Execução de Título Extrajudicial 0847384-89.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0847384-89.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:03

Definitivo

14/06/2025, 16:50

Trânsito em julgado

14/06/2025, 16:49

Publicação

04/06/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO RODOBENS S.A. EXECUTADO: SHIRLEY CRISTINA LISBOA SANTANA TAVARES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0847384-89.2024.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por BANCO RODOBENS S/A em desfavor de SHIRLEY CRISTINA LISBOA SANTANA TAVARES, ambos identificados e qualificadas nos autos, tudo pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Posteriormente, no curso da marcha processual, sobreveio pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (ID nº 139612377). Vieram os autos conclusos. É o que cabe relatar. Passo a decidir. O artigo 200, caput, CPC dispõe: 'Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais'. No caso sob exame, a petição presente nos autos contendo os termos do acordo (ID nº 139612378) esclarece que as partes firmaram acordo extrajudicial, razão pela qual, diante da ausência de interesse no prosseguimento do feito decorrente da realização da transação entre os litigantes, impende-se reconhecer a respectiva homologação. Ante o exposto, pelos fatos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos constas, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Determino a desconstituição de eventual restrição judicial realizada nos autos. No tocante aos honorários advocatícios, ficam estabelecidas as condições estipuladas no acordo. Em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º do CPC). Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito, dando-se a respectiva baixa definitiva no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 10:23

Homologação de Transação

27/05/2025, 10:23

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 09:46

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 12:59

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:59

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 20:47

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO RODOBENS S.A. EXECUTADO: SHIRLEY CRISTINA LISBOA SANTANA TAVARES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0847384-89.2024.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por BANCO RODOBENS S/A em desfavor de SHIRLEY CRISTINA LISBOA SANTANA TAVARES, ambos identificados e qualificadas nos autos, tudo pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Posteriormente, no curso da marcha processual, sobreveio pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (ID nº 139612377). Vieram os autos conclusos. É o que cabe relatar. Passo a decidir. O artigo 200, caput, CPC dispõe: 'Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais'. No caso sob exame, a petição presente nos autos contendo os termos do acordo (ID nº 139612378) esclarece que as partes firmaram acordo extrajudicial, razão pela qual, diante da ausência de interesse no prosseguimento do feito decorrente da realização da transação entre os litigantes, impende-se reconhecer a respectiva homologação. Ante o exposto, pelos fatos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos constas, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Determino a desconstituição de eventual restrição judicial realizada nos autos. No tocante aos honorários advocatícios, ficam estabelecidas as condições estipuladas no acordo. Em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º do CPC). Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito, dando-se a respectiva baixa definitiva no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO RODOBENS S.A. EXECUTADO: SHIRLEY CRISTINA LISBOA SANTANA TAVARES Endereço: Rua Yamada, nº 0, Condomínio Jardim Espanha, Quadra E, Lote 10, Bairro Tapanã, Icoaraci, Belém/PA DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0847384-89.2024.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Custas Iniciais Recolhidas. CITE-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Não sendo encontrados bens passiveis de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão em 15 (quinze) dias, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito. Após, conclusos. Int. Dil. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DOCIER LOBATO Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO RODOBENS S.A. EXECUTADO: SHIRLEY CRISTINA LISBOA SANTANA TAVARES Nome: SHIRLEY CRISTINA LISBOA SANTANA TAVARES Endereço: Rua Yamada, 0, CD. Jd Espanha, QD. E, LT 10, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-605 Compulsando os autos, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário, objeto da presente demanda, guarda relação com o processo n° 0891178-34.2022.8.14.0301, que tramitou perante a 3a Vara Cível e Empresarial, que culminou na homologação do pedido de desistência, formulado pela parte autora. Posto isto, com fulcro nos arts. 43 e 55, 58 e 59 do CPC/2015, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito, face à conexão entre a presente ação e o processo nº 0891178-34.2022.8.14.0301. Como consectário, determino a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital, posto que prevento. Decorrido o prazo recursal, certificar e processar a remessa. Diligenciar anotações, baixa e providências de praxe. P.R.I.C. Belém /PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060616155194300000109714927 02. PROCURAÇÃO_2023 Instrumento de Procuração 24060616155228000000109714928 03. CCB Documento de Identificação 24060616155269100000109716629 04. Aceite Documento de Identificação 24060616155310800000109716630 05. Extrato Documento de Identificação 24060616155346200000109716632 06. Planilha de débito Documento de Identificação 24060616155382700000109716634 Petição Petição 24061210461495800000110032318 02. Custas iniciais Documento de Identificação 24061210461528800000110032319 03. Relatório de contas Documento de Identificação 24061210461555200000110032320 04. Comprovante custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24061210461615200000110032321 Certidão Certidão 24061813202458800000110476064 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0847384-89.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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