Procedimento Comum Cível 0800730-83.2020.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800730-83.2020.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: SILVANO GOMES DE OLIVEIRA, em que são apresentados os seguintes fatos e fundamentos. Copiar os fatos da inicial. Foi deferida a fixação provisória de alimentos no patamar de 01 salário-mínimo (ID nº 20053349). O(A)(s) demandado(a)(s), por seu turno, negou a paternidade, bem como questionou os alimentos pretendidos pela parte, pugnando pela eventual fixação dos alimentos no percentual de 50% do salário-mínimo (ID nº 37932314). Em réplica à contestação (ID nº 50835601), a parte autora rebateu as preliminares levantadas e ratificou todos os termos da inicial. É o relatório. Considerando que não se aplica nenhuma das disposições que autorizem o julgamento antecipado, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do CPC. Como não há preliminares, fixo como ponto controvertido a existência de parentalidade da parte autora em relação a(o)(s) demandado(a)(s) para efeitos de filiação nos termos do art. 1.596 e seguintes, do Código Civil. Determino, com fulcro no art. 370, caput, c/c art. 464 e seguintes do CPC, a produção de prova pericial, especificamente de exame de DNA. Proc. nº 0800730-83.2020.8.14.0010 Nome: TAYANE CONCEICAO SILVA Endereço: Rua Mario Curica, 26, Altos da loja Empório Marajó, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: SILVANO GOMES DE OLIVEIRA Endereço: Av. Rio Branco, 1037, Ao lado da TVB, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DECISÃO Cuida-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por REPRESENTANTE: TAYANE CONCEICAO SILVA em face de Indefiro, ante a especificidade da causa, o pedido de depoimento pessoal, visto que inaplicável a pena de confissão (art. 392, caput, CPC). Fica designado o dia 14 de outubro de 2022, às 09h, para a coleta do material genético. Ficam desde já as partes cientes que possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Recebida a resposta do TJE/PA, tornem os autos conclusos para designação de audiência de coleta de DNA. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia ou de patrocínio por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves

11/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado

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