Execução de Título Extrajudicial 0800854-36.2024.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800854-36.2024.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800854-36.2024.8.14.0104 Requerente Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Requerido Nome: LOBO AUTO PECAS LTDA Endereço: MUNIZ LOPES, 17, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: LOYSLENE AMORIM TEIXEIRA Endereço: R. Afonso Pena, 23, Casa B, Bela Vista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: DANIEL BEN CASTRO TEIXEIRA OLIVEIRA Endereço: R. Afonso Pena, 23, Casa B, Bela Vista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO Vistos etc... 1. Em petição de ID nº 162511322 a parte exequente apresentou planilha de débito atualizada, considerando que a exceção de pré executividade do executado DANIEL BEN CASTRO TEIXEIRA OLIVEIRA foi julgada improcedente, intimem-se a parte exequente para no prazo de 15 dias requerer as diligências pertinentes. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 09:42

Outras Decisões

06/04/2026, 09:42

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800854-36.2024.8.14.0104 Requerente Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Requerido Nome: LOBO AUTO PECAS LTDA Endereço: MUNIZ LOPES, 17, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: LOYSLENE AMORIM TEIXEIRA Endereço: R. Afonso Pena, 23, Casa B, Bela Vista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: DANIEL BEN CASTRO TEIXEIRA OLIVEIRA Endereço: R. Afonso Pena, 23, Casa B, Bela Vista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 DECISÃO Vistos etc... 1. Intimem-se a parte autora para no prazo de 5 dias manifestar interesse no feito e apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de extinção da ação. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 13:58

Outras Decisões

18/11/2025, 13:58

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 09:56

Decurso de Prazo

28/09/2025, 01:23

Decurso de Prazo

28/09/2025, 01:10

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Requerido: Nome: LOBO AUTO PECAS LTDA Endereço: MUNIZ LOPES, 17, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: LOYSLENE AMORIM TEIXEIRA Endereço: R. Afonso Pena, 23, Casa B, Bela Vista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: DANIEL BEN CASTRO TEIXEIRA OLIVEIRA Endereço: R. Afonso Pena, 23, Casa B, Bela Vista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: [email protected] PJe: 0800854-36.2024.8.14.0104 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de LOBO AUTO PECAS LTDA, LOYSLENE AMORIM TEIXEIRA e DANIEL BEN CASTRO TEIXEIRA OLIVEIRA. Devidamente citados, o executado DANIEL BEN CASTRO TEIXEIRA OLIVEIRA apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em que alega iliquidez do título e encargos abusivos (ID nº 123850142). Instada a se manifestar, a parte Exequente manifestou-se nos autos, aduzindo o não cabimento da exceção de pré-executividade nos autos, ratificando a regularidade do título executivo que cumpriu com suas formalidades legais (ID nº 140229981). É a síntese do necessário. II- FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é uma criação doutrinário-jurisprudencial, interposta como simples petição, permitindo ao executado obter a extinção do processo executivo, valendo-se de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas pelo juiz a qualquer tempo, mesmo “ex officio”, como a validade do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. Objetivamente, assento que tem razão o Excepto, isso porque o meio manejado, digo a Exceção de Pré-Executividade, é admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Quanto os supostos vícios que aponta o executado não se verificam no contexto fático dos autos. Quanto a exigibilidade do título, inexiste qualquer comprovação nos autos que descaracterize o título executivo extrajudicial, já que atende requisitos essenciais que a caracterizam como título de crédito, o valor, a assinatura do impugnante, o nome do impugnante, a data de vencimento, bem como assinatura da avalista. Em relação a alegação de encargos abusivos, não há ilegalidade na estipulação de juros, haja vista que vigora o princípio da autonomia da vontade particularizada na liberdade de contratar. A propósito, este entendimento consolidou-se na Súmula 596 do STF: as disposições do Dec. 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Em relação a suposta onerosidade excessiva, temos que a matéria vem sendo tratada pelo Código Civil brasileiro de 2002, que trouxe em seu artigo 478 os elementos que possibilitam solucionar ou revisar os contratos por onerosidade excessiva, quais sejam, a alteração da realidade em que foi realizado o negócio, que não poderia ter sido prevista pelas partes a oneração excessiva para uma das partes, com concomitante vantagem extrema para a outra contratante e a necessidade que os contratos sejam de execução diferida ou continuada. Nesse sentido, é pacífico na doutrina que os eventos extraordinários e imprevisíveis são aqueles inevitáveis, cuja prevenção é algo impossível e mesmo que possam ser previsíveis, suas consequências tornam-se insuscetíveis de reparação. Outro requisito a ser mencionado é o excessivo desequilíbrio contratual entre as partes, em que o negócio contratual, são situações de extrema injustiça, conduzindo o rigoroso cumprimento do obrigado ao enriquecimento de um e ao sacrifício de outro. Assim, não se vislumbra no caso concreto qualquer dos elementos que permitam aplicar a teoria da imprevisão. De igual modo, quanto à onerosidade excessiva, não está demonstrada qualquer circunstância que tenha abalado a comutatividade contratual. Ao contrário, todos os elementos constantes do contrato celebrado entre as partes vêm-se mantendo idêntica progressão desde a assinatura da avença. Portanto, ao contrário do que entende o impugnante as cobranças da instituição financeira estão dentro da legalidade, e por este motivo, improcedem os pedidos formulados. Não obstante, ressalte-se também que a exceção de pré-executividade não possui o condão de suspender o processo executivo, vez que não há disposição legal expressa que a autorize. Nesse viés, cabe frisar que a suspensão da execução não se dá automaticamente com o oferecimento da exceção, uma vez que esta modalidade não serve para protelar o processo executivo, beneficiando o devedor, que de má-fé, poderia trazer ao juízo alegações sem qualquer mérito jurídico, apenas com o escopo de obstaculizar o regular seguimento da ação execução. Conseguintemente a execução não foi suspensa, inobstante a delonga. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando o que mais consta dos autos e os fundamentos jurídicos alhures mencionados, sendo o título líquido, certo e exigível, NÃO ACOLHO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DETERMINO O PROSSEGUIMENTO IMEDIATO da execução em face dos executados, intimem-se o exequente, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800854-36.2024.8.14.0104 Requerente Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Requerido Nome: LOBO AUTO PECAS LTDA Endereço: MUNIZ LOPES, 17, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: LOYSLENE AMORIM TEIXEIRA Endereço: R. Afonso Pena, 23, Casa B, Bela Vista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: DANIEL BEN CASTRO TEIXEIRA OLIVEIRA Endereço: R. Afonso Pena, 23, Casa B, Bela Vista, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O Vistos, etc. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos do art. 319 e seguintes, do NCPC. 2. Custas devidamente recolhidas, conforme documentos de ID.: 119743044. 3. Cite-se os executados, pessoalmente, para pagarem a dívida, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, no valor de R$ 181.050,84 (cento e oitenta e um mil, cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), com base no art. 829, do NCPC, sob pena de penhora e avaliação. 4. Nos termos do art. 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5. Conste expressamente no mandado de citação, que no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento), com fulcro no art. artigo 827, § 1º, do NCPC. 6. Conste, ainda, no mandado, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado cumprido aos autos, com espeque nos arts. 914 e 915 c/c art. 231, II, do NCPC. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

02/08/2024, 00:00

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