Execução de Título Extrajudicial 0800780-58.2024.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

21/08/2024, 12:50

Definitivo

21/08/2024, 08:37

Trânsito em julgado

21/08/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J E B NETTO LTDA Nome: J E B NETTO LTDA Endereço: LAZARO PICANCO, 345, FUNDOS, CENTRO, OURéM - PA - CEP: 68640-000 EXEQUENTE: J E B NETTO LTDA Nome: MARIA VALNETE VIEIRA DA COSTA Endereço: Travessa Pedro Venancio, 83, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VII – homologar a desistência da ação”. Decido Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO em razão da desistência da ação pelo autor, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e sem condenação do autor ao pagamento das custas processuais (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença publicada em gabinete. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800780-58.2024.8.14.0014 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, via DJE, ou via Sistema PJE caso o autor seja o Ministério Público (art. 180 NCPC), Defensoria Pública (art. 186, § 1º do NCPC) ou a Fazenda Pública (183, § 1º do NCPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Capitão Poço (PA), 1 de agosto de 2024. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 10:25

Desistência

01/08/2024, 10:25

Conclusão (para julgamento)

24/06/2024, 14:20

Movimentação processual

24/06/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 12:48

Distribuição (sorteio)

18/06/2024, 17:33

Documentos

•02/08/2024, 02:00