Execução Fiscal 0000519-84.2015.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2015

Valor da Causa

R$ 81.156,18

Órgão julgador

Vara Única de Ulianópolis

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

LEOLAR

Terceiro

SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA

CPF

Reu

ESPOLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHAPOR

CPF

Reu

MAXXIM NORTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE HENRIQUE ROCHA CABELLO

OAB/PA 199411·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

LEOLAR

Terceiro

SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA

CPF

Reu

ESPOLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHAPOR

CPF

Reu

MAXXIM NORTE LTDA

CNPJ

Reu

LEOLAR HOLDING S/A

CNPJ

Reu

ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

LEOLAR MAGAZINE-LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:36

Conclusos para decisão

11/12/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2024 23:59.

21/09/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 16:28

Cancelada a movimentação processual

05/08/2024, 16:26

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:50

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 13:43

Documentos

Despacho

•25/05/2021, 13:13

Documento de Comprovação

•09/06/2021, 10:27

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:36

Conclusos para decisão

11/12/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2024 23:59.

21/09/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 16:28

Cancelada a movimentação processual

05/08/2024, 16:26

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 11:50

Juntada de Certidão

09/08/2023, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 20:07

Decorrido prazo de LEOLAR MAGAZINE-LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 03/05/2023 23:59.

09/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/04/2023 23:59.

08/07/2023, 02:20

Juntada de identificação de ar

13/06/2023, 06:09

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

03/06/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 09:09

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:35

Cancelada a movimentação processual

30/05/2023, 10:35

Juntada de identificação de ar

29/05/2023, 06:25

Decorrido prazo de ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA (LEOLAR) em 24/05/2023 23:59.

29/05/2023, 06:25

Juntada de identificação de ar

25/05/2023, 06:13

Juntada de identificação de ar

25/05/2023, 06:13

Juntada de identificação de ar

25/05/2023, 06:13

Juntada de identificação de ar

25/05/2023, 06:13

Decorrido prazo de LEOLAR HOLDING S/A em 23/05/2023 23:59.

25/05/2023, 06:13

Juntada de identificação de ar

25/05/2023, 06:13

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA REPRESENTADO POR sua inventariante Shirley Marly de Almeida RochaPOR em 23/05/2023 23:59.

25/05/2023, 06:13

Decorrido prazo de ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA em 23/05/2023 23:59.

25/05/2023, 06:13

Decorrido prazo de SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA em 23/05/2023 23:59.

25/05/2023, 06:13

Cancelada a movimentação processual

19/05/2023, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 09:10

Expedição de Mandado.

04/05/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 17:17

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: LEOLAR MAGAZINE-LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Despacho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0000519-84.2015.8.14.0130 Trata-se de execução fiscal, inicialmente, movida pelo Estado do Pará em desfavor de Leolar Móveis e Eletrodomésticos LTDA. Na petição ID. 27817420, o Exequente requereu a inclusão no polo passivo da demanda de todas as pessoas (físicas e jurídicas) do mesmo grupo e

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 11:27

Conclusos para despacho

04/04/2023, 08:51

Cancelada a movimentação processual

04/04/2023, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 12:08

Conclusos para decisão

13/11/2022, 12:45

Cancelada a movimentação processual

22/09/2022, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 01:57

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 19:08

Publicado Despacho em 15/07/2022.

20/07/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: LEOLAR MAGAZINE-LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Despacho Ao exequente para se manifestar em relação à exceção de pré-executividade formulada, bem como o alegado na petição ID 57928894, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos, para apreciação do requerido pelo executado. Data conform PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0000519-84.2015.8.14.0130

14/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 14:56

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:07

Cancelada a movimentação processual

12/07/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição

27/03/2022, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: LEOLAR MAGAZINE-LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Decisão R.h. Segue em anexo retorno de consulta via SISBAJUD cujo resultado foi negativo. Em relação ao protocolo via SERASAJUD, como o sistema está inoperante, determino a secretaria que envie a consulta através de ofício. Sendo assim, determino a suspensão do feito pelo pr PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0000519-84.2015.8.14.0130

23/03/2022, 00:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

22/03/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:08

Conclusos para decisão

22/03/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 18:53

Conclusos para despacho

18/11/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 04:53

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2021, 16:18

Conclusos para decisão

23/07/2021, 10:01

Cancelada a movimentação processual

23/07/2021, 10:01

Decorrido prazo de LEOLAR MAGAZINE-LEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 01:28

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2021, 11:44

Conclusos para decisão

09/06/2021, 10:29

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 13:13

Conclusos para despacho

06/05/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 15:09

Processo migrado do Sistema Libra

10/03/2021, 11:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/02/2021, 10:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/07/2020, 12:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/03/2020, 09:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/11/2017, 08:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/11/2017, 08:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/06/2017, 12:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/02/2017, 11:15

A SECRETARIA

23/02/2017, 10:53

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

22/02/2017, 13:29

À UNAJ

29/08/2016, 13:26

A SECRETARIA

29/08/2016, 12:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/08/2016, 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/08/2016, 12:30

CONCLUSOS

25/08/2016, 12:56

CONCLUSOS

25/08/2016, 12:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/08/2016, 11:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/08/2016, 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/08/2016, 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/08/2016, 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/08/2016, 09:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160280833587

14/07/2016, 10:16

Remessa

14/07/2016, 10:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/07/2016, 10:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/07/2016, 10:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/07/2016, 09:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

15/04/2016, 11:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/04/2016, 14:21

A SECRETARIA

11/04/2016, 13:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/04/2016, 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/04/2016, 12:12

CONCLUSOS

31/03/2016, 16:30

CONCLUSOS

29/01/2016, 14:05

CONCLUSOS

10/12/2015, 10:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/12/2015, 14:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/12/2015, 10:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/12/2015, 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/12/2015, 10:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/12/2015, 10:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/11/2015, 15:36

Remessa

23/10/2015, 10:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/10/2015, 10:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/10/2015, 10:50

A SECRETARIA

05/10/2015, 12:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/09/2015, 10:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/08/2015, 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2015, 14:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/08/2015, 14:28

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

04/08/2015, 14:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2015, 14:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

30/07/2015, 11:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/06/2015, 11:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

15/06/2015, 11:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/03/2015, 11:09

AUTUAÇÃO - Autuação

02/03/2015, 10:07

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

26/02/2015, 08:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ULIANÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE ULIANOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ULIANOPOLIS, JUIZ RESPONDENDO: SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS

26/02/2015, 08:42

Documento de Comprovação

•09/06/2021, 10:27

Documento de Comprovação

•09/06/2021, 10:27

Decisão

•15/06/2021, 11:44

Decisão

•19/10/2021, 16:18

Decisão

•26/10/2021, 16:24

Despacho

•18/03/2022, 15:52

Decisão

•22/03/2022, 16:08

Despacho

•13/07/2022, 14:56

Despacho

•13/07/2022, 16:31

Decisão

•03/02/2023, 12:08

Decisão

•07/02/2023, 19:44

Despacho

•04/04/2023, 11:27

Despacho

•04/04/2023, 12:15

Todos os documentos(17)

Despacho

•25/05/2021, 13:13

Documento de Comprovação

•09/06/2021, 10:27

Documento de Comprovação

•09/06/2021, 10:27

Documento de Comprovação

•09/06/2021, 10:27

Decisão

•15/06/2021, 11:44

Decisão

•19/10/2021, 16:18

Decisão

•26/10/2021, 16:24

Despacho

•18/03/2022, 15:52

Decisão

•22/03/2022, 16:08

Despacho

•13/07/2022, 14:56

Despacho

•13/07/2022, 16:31

Decisão

•03/02/2023, 12:08

Decisão

•07/02/2023, 19:44

Despacho

•04/04/2023, 11:27

Despacho

•04/04/2023, 12:15

Despacho

•31/05/2023, 09:09

Despacho

•05/08/2024, 16:28