Recurso Especial 0802927-34.2022.8.14.0012 - TJPA

Recurso Especial 0802927-34.2022.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 12:05

Decurso de Prazo

10/02/2026, 12:06

Publicação

18/12/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SÔNIA DE LEAO MÓIA e OUTROS 4 REPRESENTANTE: CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO (OAB/PB 11.181) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMETÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0802927-34.2022.8.14.0012 RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Especial (ID n.º 31264878) com base no art. 105, “a” e “c”, da Constituição Federal, e de Recurso Extraordinário (ID n.º 31264873), no art. 102, III, a, da Constituição Federal, ambos interpostos por SONIA DE LEAO MOIA E OUTROS 4, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: (acórdão ID 30551873) - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DECORRENTES DO FUNDEF. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO ABONO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposto por servidores públicos municipais contra decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido de restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre abono pago com recursos do FUNDEF. Os agravantes sustentam a natureza indenizatória da verba e alegam que a retenção do IRPF foi indevida, requerendo a restituição dos valores descontados ou, subsidiariamente, a aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com cálculo baseado na tabela progressiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores recebidos a título de abono FUNDEF possuem natureza jurídica indenizatória, o que afastaria a incidência do IRPF; e (ii) estabelecer se, em caso de manutenção da incidência do imposto, seria obrigatória a aplicação do regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). III. RAZÕES DE DECIDIR A atribuição legal de natureza indenizatória ao abono FUNDEF não é suficiente para afastar a incidência do Imposto de Renda, sendo necessário verificar se houve acréscimo patrimonial. O valor recebido pelos servidores a título de abono FUNDEF representou efetivo acréscimo patrimonial, não sendo mera recomposição de perdas, razão pela qual configura fato gerador do IRPF, nos termos do art. 43 do CTN. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a denominação da verba não afasta sua tributação quando caracterizado aumento de patrimônio, ainda que a legislação qualifique a verba como indenizatória. A aplicação do regime de RRA pressupõe que os valores sejam relativos a rendimentos de anos anteriores e que o pagamento tenha sido feito em decorrência de decisão judicial, o que não se comprovou no caso concreto, já que os valores foram pagos administrativamente, não sendo exigida a aplicação do RRA. A decisão agravada examinou adequadamente todas as alegações dos recorrentes e está alinhada à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e do próprio TJPA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de abono FUNDEF é legítima quando configurado acréscimo patrimonial, independentemente da qualificação legal da verba como indenizatória. A aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) exige demonstração de que os valores se referem a rendimentos de anos anteriores pagos de forma acumulada por força de decisão judicial, o que não ocorreu no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 43 do CTN; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; EC nº 114/2021, art. 5º; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A, incluído pela Lei nº 14.325/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.649/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 17.05.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.853.886/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021; TJPA, ApC 0801533-89.2022.8.14.0012, rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 22.11.2024; TJPA, ApC 0802050-94.2022.8.14.0012, rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 07.10.2024. Na instância originária, a parte recorrente formulou pedido de ressarcimento dos valores retidos pelo Município, correspondentes ao pagamento das verbas provenientes do FUNDEF/FUNDEB, repassadas pela União aos Estados e Municípios com a finalidade de valorização da educação básica pública. Sustentou ter ocorrido retenção indevida de parcela desses recursos, de natureza indenizatória, a título de contribuição do IRPF, por serem classificados como “rendimentos não tributáveis”, requerendo, ao final dos recursos, o reconhecimento da natureza indenizatória do abono FUNDEF para afastar a incidência do IRPF. No especial, sustentou a parte recorrente, violação aos arts. 7º, parágrafo único, da Lei 14.057/2020, art. 43 do CTN, bem como ofensa ao entendimento consolidado do STJ sobre não incidência de IRPF em verbas de natureza indenizatória, sob o fundamento de que a própria legislação federal conferiu natureza indenizatória ao abono FUNDEF destinado aos profissionais do magistério, além do que, verbas indenizatórias não representam acréscimo patrimonial, razão pela qual não podem ser tributadas pelo Imposto de Renda; No extraordinário, a parte recorrente sustentou, em síntese, violação aos arts. 5º, caput, 145, §1º, 150, I e II, e 150, §1º, da Constituição Federal, ao admitir a retenção do Imposto de Renda pela alíquota fixa de 27,5% sobre os valores pagos a título de Abono-FUNDEF. Sustentam que a tributação uniforme de verbas recebidas acumuladamente desconsidera a progressividade e a capacidade contributiva, impondo carga fiscal mais gravosa do que a devida e contrariando o regime da tributação mensal previsto no art. 12-A da Lei 7.713/1988, bem como a orientação firmada pelo STF no RE 614.406/RS. Alegam, ainda, violação aos princípios da isonomia tributária e da legalidade, pois não há lei específica que autorize a adoção de alíquota única para rendimentos acumulados, tampouco justificativa para tratar de modo igual contribuintes que se encontram em situações econômicas distintas. Argumentam que o acórdão recorrido também incorreu em equívoco ao afastar a natureza indenizatória do Abono-FUNDEF, reconhecida pela Lei 14.057/2020 e pela legislação municipal aplicável, o que por si só afastaria a incidência do Imposto de Renda por inexistência de acréscimo patrimonial. Sustentam, por fim, que a retenção indevida compromete a destinação constitucional e legal dos recursos do FUNDEF, prejudicando a remuneração dos profissionais do magistério. Diante disso, requerem o provimento do recurso para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança e determinar a restituição dos valores descontados. Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso especial (ID n.º 31878533), e ao recurso extraordinário (ID n.º 31878522). É o relatório. Decido. A discussão tratada nos presentes autos possui identidade com a questão jurídica submetida por este Egrégio Tribunal de Justiça, nos recursos excepcionais autuados sob os n.º 0801547-73.2022.814.0012, 0801552-95.2022.814.0012, 0801539-96.2022.814.0012, 0801544-21.2022.814.0012 e 0801537-29.2022.814.0012 (GR nº 54/TJPA), componentes do Grupo Representativo nº54/TJPA, que tem como objeto a seguinte questão: "A incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores recebidos por servidores públicos a título de abono decorrente do rateio de precatórios do FUNDEF/FUNDEB é legítima, quando configurado acréscimo patrimonial, ainda que legislação posterior tenha atribuído caráter indenizatório à verba?”. Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC) pela sua correlação com a controvérsia tratada no Grupo de Representativos nº 54. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções n.º 235/2016 e n.º 444/2022, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:22

Por Grupo de Representativos (TJPA)

11/12/2025, 09:13

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 16:52

Redistribuição (sorteio; incompetência)

28/11/2025, 09:25

Retificação de Classe Processual

28/11/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:59

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:58

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SONIA DE LEAO MOIA, ADRIANO FREITAS DA CRUZ, AERCIO VIEIRA BARROSO, COSMO RODRIGUES FILHO, DILMA FREITAS DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE CAMETA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DECORRENTES DO FUNDEF. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO ABONO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposto por servidores públicos municipais contra decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido de restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre abono pago com recursos do FUNDEF. Os agravantes sustentam a natureza indenizatória da verba e alegam que a retenção do IRPF foi indevida, requerendo a restituição dos valores descontados ou, subsidiariamente, a aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com cálculo baseado na tabela progressiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores recebidos a título de abono FUNDEF possuem natureza jurídica indenizatória, o que afastaria a incidência do IRPF; e (ii) estabelecer se, em caso de manutenção da incidência do imposto, seria obrigatória a aplicação do regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). III. RAZÕES DE DECIDIR A atribuição legal de natureza indenizatória ao abono FUNDEF não é suficiente para afastar a incidência do Imposto de Renda, sendo necessário verificar se houve acréscimo patrimonial. O valor recebido pelos servidores a título de abono FUNDEF representou efetivo acréscimo patrimonial, não sendo mera recomposição de perdas, razão pela qual configura fato gerador do IRPF, nos termos do art. 43 do CTN. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a denominação da verba não afasta sua tributação quando caracterizado aumento de patrimônio, ainda que a legislação qualifique a verba como indenizatória. A aplicação do regime de RRA pressupõe que os valores sejam relativos a rendimentos de anos anteriores e que o pagamento tenha sido feito em decorrência de decisão judicial, o que não se comprovou no caso concreto, já que os valores foram pagos administrativamente, não sendo exigida a aplicação do RRA. A decisão agravada examinou adequadamente todas as alegações dos recorrentes e está alinhada à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e do próprio TJPA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de abono FUNDEF é legítima quando configurado acréscimo patrimonial, independentemente da qualificação legal da verba como indenizatória. A aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) exige demonstração de que os valores se referem a rendimentos de anos anteriores pagos de forma acumulada por força de decisão judicial, o que não ocorreu no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 43 do CTN; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; EC nº 114/2021, art. 5º; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A, incluído pela Lei nº 14.325/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.649/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 17.05.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.853.886/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021; TJPA, ApC 0801533-89.2022.8.14.0012, rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 22.11.2024; TJPA, ApC 0802050-94.2022.8.14.0012, rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 07.10.2024. AGRAVANTES: ADRIANO FREITAS DA CRUZ E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMETÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATÓRIO Tratam os presentes autos eletrônicos sobre AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ADRIANO FREITAS DA CRUZ e OUTROS, em face da Decisão Monocrática de ID nº 25291797, que conheceu, mas negou provimento à apelação interposta pelos ora agravantes, mantendo a sentença de improcedência quanto ao pedido de restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre os recursos do FUNDEF, tendo como agravado o MUNICÍPIO DE CAMETÁ. Em suma, os agravantes reiteram a fundamentação do apelo, defendendo a natureza indenizatória dos valores pagos a título de Abono-FUNDEF e a ilegalidade da retenção de 27,5% a título de IRPF. Alegam que os recursos do precatório FUNDEF, pagos administrativamente aos profissionais da educação municipal, foram repassados sem respaldo em decisão judicial definitiva e que, da fração correspondente aos 60% legalmente destinados à categoria, R$ 24.016.726,66 foram retidos de forma indevida sob o argumento de incidência do IRPF. Sustentam que a retenção se deu com base na alíquota máxima de 27,5%, aplicada de forma equivocada sobre a integralidade dos valores percebidos, sem considerar que se tratava de verbas acumuladas ao longo de vários anos de serviço. Defende que, diante disso, seria obrigatória a aplicação da tabela progressiva com base no Regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e as instruções normativas da Receita Federal. Os agravantes afirmam ainda que a legislação federal (Lei nº 14.057/2020) e municipal (Leis nº 371/2021, 396/2022 e 397/2022) atribui expressamente natureza indenizatória ao abono FUNDEF, o que, por si só, afasta a incidência de Imposto de Renda, já que indenizações não representam acréscimo patrimonial. Sustentam que essa tese está amparada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e por doutrina especializada. Aduzem que, caso não seja reconhecida a isenção total do tributo, ao menos deveria ser considerado o regime dos rendimentos recebidos acumuladamente, com a devida distribuição do valor total entre os anos de referência dos serviços prestados, aplicando-se a alíquota correspondente mês a mês. Nesse sentido, exemplifica com o caso da servidora Ana Lúcia Nascimento, que recebeu R$ 48.744,05 relativos a 9 anos de serviço, o que resultaria em valor anual isento. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802927-34.2022.8.14.0012 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0802927-34.2022.8.14.0012 Diante do exposto, requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da ilegalidade da retenção do IRPF sobre o abono FUNDEF e consequente determinação de devolução dos valores retidos. Subsidiariamente, requer a revisão da alíquota aplicada, com observância do regime de RRA e devolução da quantia eventualmente retida a maior. O prazo para a apresentação de contrarrazões transcorrera in albis. (ID n. 26934066) É O RELATÓRIO. VOTO VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto, sobretudo, de forma a submeter o julgado ao colegiado. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre possibilidade de incidência de Imposto de Renda sobre os recursos do FUNDEF. Antes mesmo de enfrentar as razões recursais, destaco que o Colendo Tribunal da Cidadania vem entendendo que inexiste a nulidade por reprodução de decisão anterior quando o recorrente insiste com a mesma tese ventilada anteriormente, como no presente caso, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO QUE REPRODUZ FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior, a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo interno, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, desde que haja o efetivo enfrentamento das matérias relevantes suscitadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 2. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema nº 339/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl nos EAREsp: 1421395 PR 2018/0338776-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). Destarte, de modo a tornar mais didática a compreensão da fundamentação utilizada na decisão monocrática combatida, por oportuno, transcrevo-a, na parte que interessa (ID n. 25291797): “(...) Cinge-se a controvérsia em verificar se a verba recebida pelos autores (abono FUNDEF) está ou não sujeita à incidência do imposto de renda. Com efeito, a origem do abono em discussão foi devidamente explicada na sentença apelada consoante o seguinte excerto (ID Num. 21995780): “(...) 4.1 – DO ABONO FUNDEF: A Constituição Federal, em seu art. 212, determinou à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que aplicassem parte da receita resultante dos impostos (18% para a União e 25% para os demais) na manutenção e desenvolvimento do ensino. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/1996, estabeleceu que pelo menos 60% desse recurso seria destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. A concretização da referida norma se deu com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, instituído pela EC 14/1996 e regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e Decreto n.º 2.264/97. Resumidamente, os recursos do fundo deveriam ser distribuídos entre os Governos Estaduais e Municipais na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas nas respectivas redes de ensino. A União complementaria os recursos sempre que o valor por aluno não alcançasse o mínimo definido nacionalmente por ato do Presidente da República. Os recursos eram repassados automaticamente para contas únicas dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo e instituídas para esse fim, e constavam de programação específica nos respectivos orçamentos (art. 3º da Lei 9.424/1996 e art. 2º do Decreto 2.264/1997). As transferências dos recursos complementares pela União eram realizadas mensalmente, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 9.424/96, caracterizando, segundo o Superior Tribunal de Justiça, verdadeira relação de trato sucessivo: (...) Ocorre que o cálculo realizado pela União para a obtenção do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA apresentou distorções que resultaram em valores inferiores aos devidos, fato que ensejou a cobrança judicial da complementação pelos demais entes federativos. A insuficiência dos repasses do FUNDEF no período compreendido entre os anos de 1998 e 2006 e o consequente direito à percepção das diferenças pelo ente prejudicado foi reconhecida em reiterados julgados, dentre os quais o processo n.º 0010002- 28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará, de onde proveio o precatório que ensejou o pagamento do abono FUNDEF à parte autora (autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198).” Sobre a questão, o art. 5º da Emenda Constitucional nº. 114/2021 assim estabelece: “Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão”. Posteriormente, a Lei nº. 14.325/2022 modificou a Lei nº. 14.113/2020, inserindo o art. 47-A, cuja redação transcrevo: "Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) III - dos fundos e das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) § 2º O valor a ser pago a cada profissional: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022). O referido dispositivo atribuiu “caráter indenizatório” ao abono recebido pelos autores e sua pretensão recursal está baseada no argumento de que o imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias. Contudo, a despeito da qualificação legal como indenizatória, é certo que o Abono FUNDEF representou um inegável acréscimo remuneratório e patrimonial aos respectivos beneficiários. Portanto, é indevido atribuir caráter indenizatório ao abono com base na definição trazida pela Lei nº 14.325/2022, uma vez que esta não estava em vigor à época da edição da Lei Municipal nº 371/2021. Na realidade, é necessário investigar a real natureza da vantagem em questão que, no caso concreto, como já mencionado, consistiu em um efetivo acréscimo patrimonial, conforme reconhecido pela sentença impugnada. A vantagem pecuniária somente pode ser considerada indenizatória quando não resultar em acréscimo patrimonial, limitando-se a recompor o patrimônio do beneficiário, o que claramente não ocorreu na presente hipótese. A verba em questão destina-se a remunerar a atuação de servidores públicos na área da educação, resultando, assim, em um acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, conforme previsto no art. 43 do CTN: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. §1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela LCP nº 104, de 2001)" Corrobora neste sentido: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. DIREITO DE ARENA. ART. 42, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.615/98 ("LEI PELÉ"). ALEGADA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ARTS. 43, I, DO CTN, E 3º, § 4º, DA LEI N. 7.713/88. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IRPF CARACTERIZADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - Nos termos do art. 42, caput, da Lei n. 9.615/98, com a redação dada pela Lei n. 12.395/11, o direito de arena consiste na prerrogativa e na titularidade exclusivas, que as entidades de prática esportiva (clubes, associações) detêm, de "[...] negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem". III - Não há dano ou lesão passível de reparação econômica. Isso porque o esportista profissional é remunerado, previamente, para abdicar da exclusividade do exercício de um direito disponível, nos termos pactuados, constituindo o valor correspondente ao direito de arena autêntico rendimento extra, corolário da compulsoriedade da transferência, para o atleta, de parte do montante arrecadado na competição, denotando nítido conteúdo de acréscimo patrimonial. IV - Somente fará jus à parcela relativa ao direito de arena o esportista profissional que mantiver relação laboral com entidade de prática desportiva, formalizada em contrato de trabalho. A verba em questão retribui e decorre da própria existência do contrato de labor e dele deflui, em negócio jurídico que lhe integra, remunerando e acrescendo os ganhos do atleta em contrapartida pela autorização dada para o uso da sua imagem. V - Tanto antes quanto após as alterações da Lei n. 9.615/98, o direito de arena apresenta feição jurídica ontologicamente distinta da insígnia indenizatória. A legislação superveniente, de 2011, ao fixar a natureza civil da parcela, afastou apenas o cunho salarial, sem desnaturar ou infirmar sua índole insitamente remuneratória. VI - A denominação conferida a determinada verba não condiciona o alcance dos seus efeitos tributários, cuja perquirição independe do epíteto que lhe seja atribuído, a teor do disposto nos arts. 43, I, § 1º, do CTN, e 3º, § 4º, da Lei n. 7.713/88. VII - A remuneração percebida pelos atletas profissionais a título de direito de arena sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. VIII - Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.679.649/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018.) "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA VERBA DENOMINADA AUXÍLIO TRANSPORTE RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE EXAME DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.N. 280 E 284/STF. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão da Corte a quo, a fim de definir a natureza jurídica da verba intitulada "auxílio transporte" como indenizatória, desceu ao exame de atos normativos infralegais. É certo que o art. 43, do CTN, determina a tributação a título de imposto de renda das verbas remuneratórias ou de verbas indenizatórias que representem acréscimos patrimoniais (v.g. lucros cessantes). No entanto, para se aferir se a verba indenizatória corresponde a dano emergente (v.g. ressarcimento com despesas com transporte) e, portanto, não tributável, há que se examinar o complexo normativo que estabelece o seu pagamento (não o nomem juris). Se essas condicionantes para o pagamento estão fixadas apenas em normas infralegais, leis municipais ou leis estaduais, não há como se conhecer do recurso especial, pois seu objeto somente pode ser a infração a leis federais (art. 105, III, "a", da CF/88). 3. Assim, faltante lei federal que discipline a necessidade de comprovação efetiva dos custos, a interpretação dada pela Corte de Origem se torna soberana nesses casos, pois só ela examinará todo o complexo normativo infralegal. 4. Sendo assim, o caso chama a incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), quando em jogo normas infralegais, e a incidência da Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), quando em jogo leis estaduais ou municipais. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.853.886/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021). No mesmo sentido, colaciono ainda o entendimento deste Tribunal de Justiça: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da incidência de IRRF sobre o abono FUNDEF recebido pelo apelante, bem como a restituição dos valores retidos. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação de que o abono teria caráter exclusivamente indenizatório, considerando-o sujeito à tributação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o abono FUNDEF recebido pelo apelante possui natureza jurídica indenizatória, o que afastaria a incidência do IRRF, ou se a verba caracteriza acréscimo patrimonial tributável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 47-A, § 2º, II, da Lei nº 14.113/2020 prevê que o abono FUNDEF não se incorpora à remuneração dos servidores e possui caráter indenizatório. Contudo, a classificação legal não é suficiente para afastar a tributação, devendo-se averiguar a ocorrência de acréscimo patrimonial. 4. O abono recebido representou efetivo acréscimo patrimonial, não configurando mera recomposição de prejuízo financeiro, o que justifica a incidência do IRRF, conforme jurisprudência do STJ, dos Tribunais e do TJPA. 5. Inexistência de ilegalidade na retenção realizada pelo Município de Cametá. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A incidência de IRRF sobre o abono FUNDEF é legítima quando configurado acréscimo patrimonial, mesmo que a legislação atribua caráter indenizatório à verba." (Apelação Cível nº 0801533-89.2022.814.0012 – Rel. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público - julgado em 22/11/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. ART. 47-A, §1º, I DA LEI Nº 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2 - Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3 - Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4 - Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5 - Apelação conhecida e improvida." (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0802050-94.2022.8.14.0012 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/10/2024). Por fim, colaciono trechos da manifestação ministerial: “(...) Da análise dos autos, observo que restou evidente que o abono recebido pelos autores, ora apelantes, acarretou um acréscimo em seus patrimônios. Em que pese a natureza indenizatória do referido abono, o pagamento não decorreu de recomposição de um dano emergente, de restituição ao status quo ante, de indenização por prejuízos causados pelo pagamento extemporâneo de alguma verba principal ou de rendimentos remuneratórios pretéritos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial. Portanto, entendo que o abono que foi conferido por lei aos profissionais do Magistério configurou aquisição de disponibilidade econômica com acréscimo patrimonial que, consequentemente, atrai a incidência do imposto de renda. Ademais, a indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, o que não ocorre no caso sob exame.” Portanto, não vejo motivo para que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com o entendimento existente na jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação lançada. (...)” Ora, sem maiores delongas, até mesmo em razão de a decisão vergastada transcrita ao norte ter esmiuçado os inconformismos trazidos pelo agravante neste recurso, não há o que se falar em reforma da decisão monocrática, pois, repise-se, o abono que foi conferido por lei aos profissionais do Magistério configurou aquisição de disponibilidade econômica com acréscimo patrimonial que, consequentemente, atrai a incidência do imposto de renda. Destarte, não vislumbro motivos para reformar a decisão agravada, razão em que apresento os fundamentos da decisão em mesa para apreciação dos meus pares. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólumes os termos da decisão monocrática de ID n. 25291797, nos termos do voto condutor. É COMO VOTO. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator Belém, 06/10/2025

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ADRIANO FREITAS DA CRUZ E OUTROS Advogado: Manolys Marcelino Passerat de Silans (OAB/PB 11.536) Apelado: MUNICIPIO DE CAMETÁ Procurador Municipal: Venino Tourão Pantoja Junior Procuradora de Justiça: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª Turma de Direito Público Apelação Cível nº 0802927-34.2022.8.14.0012 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pela ADRIANO FREITAS DA CRUZ E OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMETÁ, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá nos autos da Ação de Cobrança, que julgou improcedente o pedido o pedido inicial. Narra os autos, ação proposta por Adriano Freitas da Cruz e outros contra o Município de Cametá, questionando a impossibilidade do desconto efetivado pela Municipalidade a título de imposto de renda sobre o denominado Abono – FUNDEF, uma vez que os referidos valores são provenientes de salários acumulados e somente agora foram pagos em caráter indenizatório, conforme dispõe a própria Legislação Municipal. Contestação do Município de Cametá (ID Num. 21995714), aduzindo as seguintes preliminares: 1- instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para a matéria versada nos autos; 2- indeferimento do pedido de justiça gratuita; 3- ausência de interesse de agir, em razão de ausência de requerimento prévio administrativo; 4- indeferimento da petição inicial em razão de tumulto processual desnecessário ao feito diante do litisconsórcio ativo facultativo multitudinário e pedido alternativo de desmembramento do feito para limitação do litisconsórcio ativo facultativo; 5- das noções sobre o trabalho da comissão intersetorial do precatório do FUNDEF-PA que lastrearam as Leis Municipais 371/2021 e 396/2022 que em consonância com a Lei Federal 14057/2020 e a Emenda Constitucional 114/2021 contemplam de forma clara e legal quem são os beneficiários do precatório do FUNDEF-CAMETA-PA e o alcance intertemporal e o índice de rateio. No mérito, destacou acerca da natureza jurídica remuneratória dos valores pagos aos beneficiários do precatório do FUNDEF, além da legalidade da tributação retida na fonte do imposto de renda frente a norma constitucional da aplicação do produto arrecadado em atividades públicas de acordo com a competência municipal Argumentou ainda como pedido subsidiário que caso haja provimento da ação, que seja determinada uma perícia contábil para estipulação da alíquota aplicável. Réplica dos autores (ID Num. 21995776), aduzindo pelo total afastamento das preliminares arguidas pelo Município de Cametá e que seja dado total provimento a ação. Sobreveio sentença (ID Num. 21995780), julgando improcedente a ação, nos seguintes termos: “(...) 5 – DISPOSITIVO: Ausente qualquer ilegalidade na tributação efetivada pelo Município de Cametá sobre o abono FUNDEF recebido pela parte autora, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário.” Inconformados Adriano Freitas da Cruz e outros interpuseram recurso de apelação (ID Num. 21995784), aduzindo que a sentença merece reforma total, haja vista que, os valores recebidos à título de abono do FUNDEF tem natureza indenizatória, e que, portanto, deve ser declarada ilegal a incidência do imposto de renda sobre o pagamento do mesmo. O Município de Cametá ofereceu contrarrazões ao recurso (ID Num. 21995787), pugnando pela improcedência das razões recursais e manutenção do julgado. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Na ocasião recebi o recurso em seu duplo efeito, determinando, em seguida, a remessa dos autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis. (ID Num. 22504480 e Num. 23025131). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, devendo ser mantida a sentença combatida. (ID Num. 23084973). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015c/c art. 133, incisos XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” “Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;” Cinge-se a controvérsia em verificar se a verba recebida pelos autores (abono FUNDEF) está ou não sujeita à incidência do imposto de renda. Com efeito, a origem do abono em discussão foi devidamente explicada na sentença apelada consoante o seguinte excerto (ID Num. 21995780): “(...) 4.1 – DO ABONO FUNDEF: A Constituição Federal, em seu art. 212, determinou à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que aplicassem parte da receita resultante dos impostos (18% para a União e 25% para os demais) na manutenção e desenvolvimento do ensino. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/1996, estabeleceu que pelo menos 60% desse recurso seria destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. A concretização da referida norma se deu com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, instituído pela EC 14/1996 e regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e Decreto n.º 2.264/97. Resumidamente, os recursos do fundo deveriam ser distribuídos entre os Governos Estaduais e Municipais na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas nas respectivas redes de ensino. A União complementaria os recursos sempre que o valor por aluno não alcançasse o mínimo definido nacionalmente por ato do Presidente da República. Os recursos eram repassados automaticamente para contas únicas dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo e instituídas para esse fim, e constavam de programação específica nos respectivos orçamentos (art. 3º da Lei 9.424/1996 e art. 2º do Decreto 2.264/1997). As transferências dos recursos complementares pela União eram realizadas mensalmente, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 9.424/96, caracterizando, segundo o Superior Tribunal de Justiça, verdadeira relação de trato sucessivo: (...) Ocorre que o cálculo realizado pela União para a obtenção do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA apresentou distorções que resultaram em valores inferiores aos devidos, fato que ensejou a cobrança judicial da complementação pelos demais entes federativos. A insuficiência dos repasses do FUNDEF no período compreendido entre os anos de 1998 e 2006 e o consequente direito à percepção das diferenças pelo ente prejudicado foi reconhecida em reiterados julgados, dentre os quais o processo n.º 0010002- 28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará, de onde proveio o precatório que ensejou o pagamento do abono FUNDEF à parte autora (autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198).” Sobre a questão, o art. 5º da Emenda Constitucional nº. 114/2021 assim estabelece: “Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão”. Posteriormente, a Lei nº. 14.325/2022 modificou a Lei nº. 14.113/2020, inserindo o art. 47-A, cuja redação transcrevo: "Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) III - dos fundos e das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) § 2º O valor a ser pago a cada profissional: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022). O referido dispositivo atribuiu “caráter indenizatório” ao abono recebido pelos autores e sua pretensão recursal está baseada no argumento de que o imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias. Contudo, a despeito da qualificação legal como indenizatória, é certo que o Abono FUNDEF representou um inegável acréscimo remuneratório e patrimonial aos respectivos beneficiários. Portanto, é indevido atribuir caráter indenizatório ao abono com base na definição trazida pela Lei nº 14.325/2022, uma vez que esta não estava em vigor à época da edição da Lei Municipal nº 371/2021. Na realidade, é necessário investigar a real natureza da vantagem em questão que, no caso concreto, como já mencionado, consistiu em um efetivo acréscimo patrimonial, conforme reconhecido pela sentença impugnada. A vantagem pecuniária somente pode ser considerada indenizatória quando não resultar em acréscimo patrimonial, limitando-se a recompor o patrimônio do beneficiário, o que claramente não ocorreu na presente hipótese. A verba em questão destina-se a remunerar a atuação de servidores públicos na área da educação, resultando, assim, em um acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, conforme previsto no art. 43 do CTN: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. §1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela LCP nº 104, de 2001)" Corrobora neste sentido: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. DIREITO DE ARENA. ART. 42, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.615/98 ("LEI PELÉ"). ALEGADA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ARTS. 43, I, DO CTN, E 3º, § 4º, DA LEI N. 7.713/88. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IRPF CARACTERIZADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - Nos termos do art. 42, caput, da Lei n. 9.615/98, com a redação dada pela Lei n. 12.395/11, o direito de arena consiste na prerrogativa e na titularidade exclusivas, que as entidades de prática esportiva (clubes, associações) detêm, de "[...] negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem". III - Não há dano ou lesão passível de reparação econômica. Isso porque o esportista profissional é remunerado, previamente, para abdicar da exclusividade do exercício de um direito disponível, nos termos pactuados, constituindo o valor correspondente ao direito de arena autêntico rendimento extra, corolário da compulsoriedade da transferência, para o atleta, de parte do montante arrecadado na competição, denotando nítido conteúdo de acréscimo patrimonial. IV - Somente fará jus à parcela relativa ao direito de arena o esportista profissional que mantiver relação laboral com entidade de prática desportiva, formalizada em contrato de trabalho. A verba em questão retribui e decorre da própria existência do contrato de labor e dele deflui, em negócio jurídico que lhe integra, remunerando e acrescendo os ganhos do atleta em contrapartida pela autorização dada para o uso da sua imagem. V - Tanto antes quanto após as alterações da Lei n. 9.615/98, o direito de arena apresenta feição jurídica ontologicamente distinta da insígnia indenizatória. A legislação superveniente, de 2011, ao fixar a natureza civil da parcela, afastou apenas o cunho salarial, sem desnaturar ou infirmar sua índole insitamente remuneratória. VI - A denominação conferida a determinada verba não condiciona o alcance dos seus efeitos tributários, cuja perquirição independe do epíteto que lhe seja atribuído, a teor do disposto nos arts. 43, I, § 1º, do CTN, e 3º, § 4º, da Lei n. 7.713/88. VII - A remuneração percebida pelos atletas profissionais a título de direito de arena sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. VIII - Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.679.649/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018.) "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA VERBA DENOMINADA AUXÍLIO TRANSPORTE RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE EXAME DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.N. 280 E 284/STF. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão da Corte a quo, a fim de definir a natureza jurídica da verba intitulada "auxílio transporte" como indenizatória, desceu ao exame de atos normativos infralegais. É certo que o art. 43, do CTN, determina a tributação a título de imposto de renda das verbas remuneratórias ou de verbas indenizatórias que representem acréscimos patrimoniais (v.g. lucros cessantes). No entanto, para se aferir se a verba indenizatória corresponde a dano emergente (v.g. ressarcimento com despesas com transporte) e, portanto, não tributável, há que se examinar o complexo normativo que estabelece o seu pagamento (não o nomem juris). Se essas condicionantes para o pagamento estão fixadas apenas em normas infralegais, leis municipais ou leis estaduais, não há como se conhecer do recurso especial, pois seu objeto somente pode ser a infração a leis federais (art. 105, III, "a", da CF/88). 3. Assim, faltante lei federal que discipline a necessidade de comprovação efetiva dos custos, a interpretação dada pela Corte de Origem se torna soberana nesses casos, pois só ela examinará todo o complexo normativo infralegal. 4. Sendo assim, o caso chama a incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), quando em jogo normas infralegais, e a incidência da Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), quando em jogo leis estaduais ou municipais. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.853.886/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021). No mesmo sentido, colaciono ainda o entendimento deste Tribunal de Justiça: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da incidência de IRRF sobre o abono FUNDEF recebido pelo apelante, bem como a restituição dos valores retidos. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação de que o abono teria caráter exclusivamente indenizatório, considerando-o sujeito à tributação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o abono FUNDEF recebido pelo apelante possui natureza jurídica indenizatória, o que afastaria a incidência do IRRF, ou se a verba caracteriza acréscimo patrimonial tributável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 47-A, § 2º, II, da Lei nº 14.113/2020 prevê que o abono FUNDEF não se incorpora à remuneração dos servidores e possui caráter indenizatório. Contudo, a classificação legal não é suficiente para afastar a tributação, devendo-se averiguar a ocorrência de acréscimo patrimonial. 4. O abono recebido representou efetivo acréscimo patrimonial, não configurando mera recomposição de prejuízo financeiro, o que justifica a incidência do IRRF, conforme jurisprudência do STJ, dos Tribunais e do TJPA. 5. Inexistência de ilegalidade na retenção realizada pelo Município de Cametá. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A incidência de IRRF sobre o abono FUNDEF é legítima quando configurado acréscimo patrimonial, mesmo que a legislação atribua caráter indenizatório à verba." (Apelação Cível nº 0801533-89.2022.814.0012 – Rel. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público - julgado em 22/11/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. ART. 47-A, §1º, I DA LEI Nº 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2 - Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3 - Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4 - Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5 - Apelação conhecida e improvida." (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0802050-94.2022.8.14.0012 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/10/2024). Por fim, colaciono trechos da manifestação ministerial: “(...) Da análise dos autos, observo que restou evidente que o abono recebido pelos autores, ora apelantes, acarretou um acréscimo em seus patrimônios. Em que pese a natureza indenizatória do referido abono, o pagamento não decorreu de recomposição de um dano emergente, de restituição ao status quo ante, de indenização por prejuízos causados pelo pagamento extemporâneo de alguma verba principal ou de rendimentos remuneratórios pretéritos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial. Portanto, entendo que o abono que foi conferido por lei aos profissionais do Magistério configurou aquisição de disponibilidade econômica com acréscimo patrimonial que, consequentemente, atrai a incidência do imposto de renda. Ademais, a indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, o que não ocorre no caso sob exame.” Portanto, não vejo motivo para que a sentença proferida pelo juízo a quo seja reformada, visto que corretos os seus fundamentos e proferida de acordo com o entendimento existente na jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação lançada. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adriano Freitas da Cruz e outros Requerido: Município de Cametá SENTENÇA Processo 0802927-34.2022.8.14.0012 Trata-se de ação de cobrança na qual a parte requerente questiona o desconto efetivado na fonte pelo demandado a título de imposto de renda sobre o denominado Abono – FUNDEF. Aduz que “os referidos valores são provenientes de salários acumulados de ANOS, e somente agora foram pagos em caráter indenizatório, conforme dispõe a própria Legislação Municipal”, que a natureza indenizatória da verba afasta a incidência do imposto de renda que não houve acréscimo patrimonial, apenas restabelecimento da esfera jurídica dos indenizados. Em sua contestação, o MUNICÍPIO DE CAMETÁ impugnou a gratuidade judiciária; suscitou preliminarmente a necessidade de instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR, ausência de interesse de agir por não ter sido formulado previamente requerimento administrativo, inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e perda superveniente do objeto em razão da inexistência de “sobras” do recurso para eventual pagamento do indébito. No mérito, discorreu sobre o trabalho da Comissão Intersetorial do Precatório do FUNDEF, defendeu a natureza remuneratória do abono e a consequente legalidade da tributação na fonte, bem como a necessidade de perícia contábil para apuração de eventual diferença, na hipótese de o Juízo divergir da alíquota aplicada, devendo ser aplicado o regime de competência, postulando, ao fim, a improcedência dos pedidos. Réplica nos autos. Relatado. Decido. 1- QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita porque, ao contrário do que alega o impugnante, não se exige situação de “miserabilidade” da pessoa natural, tampouco prova cabal de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sendo suficiente a declarada alegação ante sua presunção de veracidade, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, de modo que só pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que não é o caso. 2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Promovo o julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 355, I, do CPC, em razão das provas produzidas nos autos serem suficiente para a resolução da demanda. 3 – DAS PRELIMINARES: O requerido aduziu que não há “resistência administrativa às pretensões autorais, não há lide”. Afirmou que “Inexiste litígio entre os autores e a requerida”, no entanto em trecho algum aquiesceu ao pleito da inicial, revelando o interesse de agir em sua faceta necessidade/utilidade, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. Igualmente rechaço a alegação de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, pois foram suficientemente apontados na inicial os fatos constitutivos do direito do autor (causa de pedir remota) e os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima). A questão da incidência ou não da Lei nº 14.325/2022 atine ao mérito do litígio. No que se refere à perda superveniente do objeto em razão do abono FUNDEF ter sido repassado integralmente aos beneficiários, não havendo “sobras” ou qualquer recurso disponível para a restituição do indébito tributário, ressalta-se que constitui direito do contribuinte, previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional e no art. 66, §2º, da Lei nº 8.383/1991, reaver os valores pagos indevidamente ou a maior a título de tributos. Reconhecido judicialmente o direito do(a) autor(a), o pagamento devido pelo Município deverá se realizar na forma determinada no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso, de modo que também não prospera a aludida preliminar. Por fim, registra-se que é inadmissível a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR perante este Juízo por absoluta incompetência, devendo o pedido ser dirigido à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consoante prescrição do art. 977 do CPC. 4 – MÉRITO 4.1 – DO ABONO FUNDEF: A Constituição Federal, em seu art. 212, determinou à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que aplicassem parte da receita resultante dos impostos (18% para a União e 25% para os demais) na manutenção e desenvolvimento do ensino. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/1996, estabeleceu que pelo menos 60% desse recurso seria destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. A concretização da referida norma se deu com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, instituído pela EC 14/1996 e regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e Decreto n.º 2.264/97. Resumidamente, os recursos do fundo deveriam ser distribuídos entre os Governos Estaduais e Municipais na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas nas respectivas redes de ensino. A União complementaria os recursos sempre que o valor por aluno não alcançasse o mínimo definido nacionalmente por ato do Presidente da República. Os recursos eram repassados automaticamente para contas únicas dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo e instituídas para esse fim, e constavam de programação específica nos respectivos orçamentos (art. 3º da Lei 9.424/1996 e art. 2º do Decreto 2.264/1997). As transferências dos recursos complementares pela União eram realizadas mensalmente, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 9.424/96, caracterizando, segundo o Superior Tribunal de Justiça, verdadeira relação de trato sucessivo: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. [...] 6. No caso dos autos, cuida-se de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em virtude de a complementação devida pela União ser mensal, nos termos do art. 6°, §3°, da Lei 9.424/96, razão por que não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, como reconhecido pelo acórdão recorrido. [...] 10. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n.º 1.654.143/PE. Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/5/2019; destacamos) Ocorre que o cálculo realizado pela União para a obtenção do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA apresentou distorções que resultaram em valores inferiores aos devidos, fato que ensejou a cobrança judicial da complementação pelos demais entes federativos. A insuficiência dos repasses do FUNDEF no período compreendido entre os anos de 1998 e 2006 e o consequente direito à percepção das diferenças pelo ente prejudicado foi reconhecida em reiterados julgados, dentre os quais o processo n.º 0010002-28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará, de onde proveio o precatório que ensejou o pagamento do abono FUNDEF à parte autora (autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198). 4.2 – DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO FUNDEF: Entendo que o ponto crucial da controvérsia não reside na identificação da natureza jurídica do abono recebido pelos profissionais do magistério da educação básica do Município de Cametá – se indenizatória ou remuneratória -, mas na análise de eventual acréscimo ao patrimônio dos beneficiários advindo daquele pagamento, para se então concluir sobre a incidência ou não do imposto de renda. Pertinente registrar que não se pode considerar o caráter indenizatório do abono a partir da definição dada pela Lei nº 14.325/2022, que incluiu o art. 47-A à Lei 14.113/2020, porque, além de ainda não estar em vigor ao tempo da edição da Lei municipal 371/2021, não é suficiente que a legislação assim o considere. “É indispensável que a dicção formal da norma guarde compatibilidade com a real natureza desse dispêndio”1. O Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba2. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência, firmou o entendimento de que se a verba percebida for indenizatória, via de regra não retrata hipótese de incidência da exação; se remuneratória, enseja a tributação”3. Diz-se em regra porque o fato de se está diante de prestação de natureza reconhecidamente indenizatória não a exclui, automaticamente, do campo de incidência do imposto de renda. É indispensável apurar se houve acréscimo patrimonial ou apenas a recomposição dele, senão vejamos: “É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui a substância tributável pelo imposto. São proventos, por exemplo, os que se recebem da previdência pública ou privada, os ganhos lotéricos, a absorção de dinheiro em estado de res derelicta ou nullius, doação, heranças e legados, indenizações e todos os ganhos que não são provenientes de uma fonte permanente e que só acontecem de vez em quando, aumentando dado patrimônio”. (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, 6ª Ed., Editora Forense: Rio de Janeiro, 2003, p. 448/452; destacamos) "É possível, portanto, afirmar-se que a indenização, quando não consubstancie um acréscimo patrimonial, não enseja a incidência do imposto de renda, nem da contribuição social sobre o lucro. Certamente a incidência, ou não, desses tributos, depende da natureza do dano a ser reparado, pois é a partir da natureza desse dano que se pode concluir pela ocorrência, ou não, de acréscimo patrimonial. (...) A indenização por dano patrimonial pode ensejar, ou não, um acréscimo patrimonial. Isto depende do critério de sua fixação. Se fixada a indenização mediante a avaliação do dano, evidentemente não se pode falar em acréscimo patrimonial. A indenização neste caso apenas repara, restabelecendo a integridade do patrimônio. É possível, porém, que em se tratando de indenização cujo valor seja previamente fixado em lei, ou em contrato, ou resulte de acordo de vontades, ou de arbitramento, termine por implicar um acréscimo patrimonial. Neste caso, sobre o que seja efetivamente um acréscimo patrimonial incidirão os tributos que tenha neste o respectivo fato gerador". (Hugo de Brito Machado, Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, SP, Dialética, 2000, p. 108; destacamos). No que tange aos recursos originários do FUNDEF, a Lei 9.424/1996 estipulou que 60% (sessenta por cento) do fundo seria utilizado para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. No entanto, ao contrário do que alegam na inicial, esses profissionais não recebiam diretamente, nem por intermediação do ente federativo responsável, qualquer valor do FUNDEF. Não havia acréscimo em suas remunerações a título de abono, vantagem pecuniária, parcela destacada ou alguma outra rubrica, mensal ou esporádica, que integrasse seus contracheques. Esses 60% eram utilizados como fonte de custeio (talvez a principal) dos vencimentos e vantagens dos professores, incluindo todas as verbas de natureza remuneratória (como salários, 13º salário, 1/3 de férias), adicionais (ex. por tempo se serviço), gratificações (ex. por titulação, exercício de função) etc. Nos primeiros cinco anos a partir da publicação da lei poderiam ainda ser aplicados na capacitação de professores leigos. A título de exemplo, lembramos que o atual FUNDEB também prevê o repasse de no mínimo 70% do funda para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, podendo ser aplicados no reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial (Lei 14.113/2020, art. 26, caput e parág. 2o). No entanto, não há nenhuma rubrica sob a denominação FUNDEB nos contracheques que instruíram a inicial, assim como, eventual desacerto da União nos repasses ao Município não tem acarretado prejuízos aos autores. Suas remunerações são preservados e arcadas pelo requerido. O demandado, em sua contestação, esclareceu que “os valores repassados não correspondem a rendimentos acumulados”, pois não eram percebidos pelos profissionais em comento. Ainda que a União repassasse oportunamente os recursos à municipalidade, a situação jurídica dos requerentes não seria afetada, pois não integravam seus rendimentos, mas sim era fonte de pagamento de parte deles. Logo, não se trata de verba remuneratória. No Agravo Regimental interposto em face da Suspensão de Liminar n.º 1050, o Ministro Relator Dias Toffoli afirmou que os recursos do FUNDEF têm natureza de ressarcimento: “No ponto, verifica-se que os recursos em debate, como bem explanado pelo município, têm natureza de ressarcimento, referente aos recursos próprios que o ente local aplicou nos exercícios 2005 e 2006, em virtude do repasse a menor realizado pela União do VMAA (valor mínimo anual por aluno) naqueles anos [...]. Como mencionado, as referidas verbas foram pagas em decorrencia de determinacao de acordao transitado em julgado, que reconheceu o direito do municipio a percepcao de diferencas para o FUNDEF, apos ter destacado verbas proprias para o custeio de despesas que estariam cobertas pelo convenio. Logo, atendo-se aos limites da analise permitida em sede de contracautela, os fatos corroboram o entendimento de que os referidos recursos detem, de fato, natureza de ressarcimento”. (SL 1050 AgR, Relator: Dias Toffoli – Presidente. Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, publicado em 14-05-2020; destacamos) Em que pese a natureza indenizatória, é inegável que o abono acarretou um acréscimo ao patrimônio dos beneficiados, pois, para estes, o pagamento não decorreu de recomposição de um dano emergente, de restituição ao status quo ante, de indenização por prejuízos causados pelo pagamento extemporâneo de alguma verba principal ou de rendimentos remuneratórios pretéritos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial. Os profissionais do magistério não sofreram perdas ou decréscimos no período de repasse a menor dos recursos do FUNDEF ao Município, de modo que o abono que lhes foi conferido por lei não possui caráter de ressarcimento, restituição ou reparação, configurando aquisição de disponibilidade econômica com acréscimo patrimonial que, consequentemente, atrai a incidência do imposto de renda. Nesse sentido: Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS E DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. 3. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material). 4. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99. 5. O pagamento, ajustado em dissídio coletivo, de complementação de proventos de aposentadoria (denominado "benefício" e "vantagem"), equiparando-os ao valor dos vencimentos devidos na ativa, gera acréscimo patrimonial ao aposentado. Não se tratando de indenização por dano material e nem estando contemplada por qualquer espécie de isenção, a complementação dos proventos está sujeita a tributação pelo mesmo regime fiscal aplicável à parcela complementada. 6. O décimo-terceiro possui natureza tipicamente salarial, que não se altera pela só circunstância de ser pago por ocasião da rescisão do contrato. A incidência do imposto de renda sobre o seu pagamento está expressamente prevista nos arts. 26 da Lei 7.713/88 e 16 da Lei 8.134/90. Precedentes da Seção e das Turmas. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 674.163/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma do STJ, julgado em 28/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 336, destacamos) Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA VERBA DENOMINADA AUXÍLIO TRANSPORTE RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE EXAME DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.N. 280 E 284/STF. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão da Corte a quo, a fim de definir a natureza jurídica da verba intitulada "auxílio transporte" como indenizatória, desceu ao exame de atos normativos infralegais. É certo que o art. 43, do CTN, determina a tributação a título de imposto de renda das verbas remuneratórias ou de verbas indenizatórias que representem acréscimos patrimoniais (v.g. lucros cessantes). No entanto, para se aferir se a verba indenizatória corresponde a dano emergente (v.g. ressarcimento com despesas com transporte) e, portanto, não tributável, há que se examinar o complexo normativo que estabelece o seu pagamento (não o nomem juris). Se essas condicionantes para o pagamento estão fixadas apenas em normas infralegais, leis municipais ou leis estaduais, não há como se conhecer do recurso especial, pois seu objeto somente pode ser a infração a leis federais (art. 105, III, "a", da CF/88). 3. Assim, faltante lei federal que discipline a necessidade de comprovação efetiva dos custos, a interpretação dada pela Corte de Origem se torna soberana nesses casos, pois só ela examinará todo o complexo normativo infralegal. 4. Sendo assim, o caso chama a incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), quando em jogo normas infralegais, e a incidência da Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), quando em jogo leis estaduais ou municipais. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.853.886/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021; destacamos) Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL - ART. 43 DO CTN. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização quando inexistente acréscimo patrimonial. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.020/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 17/8/2010; destacamos) 5 – DISPOSITIVO: Ausente qualquer ilegalidade na tributação efetivada pelo Município de Cametá sobre o abono FUNDEF recebido pela parte autora, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Ciência ao MP. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara _________ 1 Voto do Ministro Teori Albino Zavascki (que acompanhou o voto vencedor do Ministro Luís Roberto Barroso), no julgamento do RE 650898, Relator: Marco AuréliO, Relator p/ Acórdão: Roberto Barroso, Tribunal Pleno do STF, julgado em 01-02-2017, publicado em 24-08-2017; 2 ARE 1408724 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 01-03-2023, publicado em 07-03-2023; ARE 1161303 AgR, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma do STF, julgado em 15-03-2019, publicado em 12-04-2019; 3 REsp n. 1.116.460/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção do STJ, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010;

02/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Por Grupo de Representativos (TJPA)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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