Execução de Título Extrajudicial 0805158-86.2018.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805158-86.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 12:52

Documento

27/05/2026, 12:52

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 07:07

Trânsito em julgado

20/05/2026, 07:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:34

Publicação

16/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805158-86.2018.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, PRÉDIO NOVÍSSIMO 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: MILTON DE ALMEIDA Endereço: ROD. CURUÇÁ ABADE, SN, PROX. AO RESTAURANTE, CENTRO, CURUçá - PA - CEP: 68750-000 SENTENÇA Trata-se de ação de ação de busca e apreensão interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de MILTON DE ALMEIDA. O pedido de tutela de urgência foi deferido, todavia, o veículo não foi encontrado. Este Juízo deferiu o pedido de conversão de busca e apreensão em ação executiva (ID 71338613). Após inúmeras tentativas de citação, inclusive com buscas de endereço nos sistemas de apoio ao magistrado, o exequente postulou pela desistência da ação (ID 167791837). É o breve relatório. Decido. Estatui o art. 485, § 4º, CPC, que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu se este já houver oferecido a contestação. No caso em tela, uma vez que o requerido ainda nem foi citado, não há necessidade de sua intimação para anuir com o pedido de desistência constante dos autos. Não há, portanto, nenhum óbice para o deferimento do pedido. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de DESISTÊNCIA e, por conseguinte, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pendentes, se houver, pelo exequente. P.R.I.C. Certifique-se o trânsito em julgado na data de hoje, haja vista o instituto da preclusão lógica. Por fim, não havendo mais pendências, determino o imediato arquivamento destes autos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 07:51

Desistência

14/04/2026, 07:51

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 12:40

Expedição de documento

10/04/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:55

Publicação

05/02/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:23

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805158-86.2018.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, PRÉDIO NOVÍSSIMO 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: MILTON DE ALMEIDA Endereço: ROD. CURUÇÁ ABADE, SN, PROX. AO RESTAURANTE, CENTRO, CURUçá - PA - CEP: 68750-000 SENTENÇA Trata-se de ação de ação de busca e apreensão interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de MILTON DE ALMEIDA. O pedido de tutela de urgência foi deferido, todavia, o veículo não foi encontrado. Este Juízo deferiu o pedido de conversão de busca e apreensão em ação executiva (ID 71338613). Após inúmeras tentativas de citação, inclusive com buscas de endereço nos sistemas de apoio ao magistrado, o exequente postulou pela desistência da ação (ID 167791837). É o breve relatório. Decido. Estatui o art. 485, § 4º, CPC, que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu se este já houver oferecido a contestação. No caso em tela, uma vez que o requerido ainda nem foi citado, não há necessidade de sua intimação para anuir com o pedido de desistência constante dos autos. Não há, portanto, nenhum óbice para o deferimento do pedido. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de DESISTÊNCIA e, por conseguinte, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pendentes, se houver, pelo exequente. P.R.I.C. Certifique-se o trânsito em julgado na data de hoje, haja vista o instituto da preclusão lógica. Por fim, não havendo mais pendências, determino o imediato arquivamento destes autos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805158-86.2018.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, PRÉDIO NOVÍSSIMO 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: MILTON DE ALMEIDA Endereço: RUA ANAPOLIS, 25, NOVO HORIZONTE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO– PRIORIDADE META 2-CNJ Trata-se de ação de busca e apreensão em que foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. O mandado para cumprimento da busca e apreensão deixou de ser cumprido, conforme certidão de ID-23799120, em razão do veículo não ter sido encontrado no endereço indicado pelo autor. O requerido não foi citado. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a conversão da presente demanda de busca e apreensão em ação executiva. É o relatório. Decido. Conforme disciplina o artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, é possível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em execução nos mesmos autos em duas hipóteses: quando o bem não for encontrado; quando não estiver na posse do devedor. Além disso, somente é possível a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução antes da citação do réu. Com o advento da Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, cuja redação prevê que ‘se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. No presente caso, é o que se verifica, conforme certidão de ID-23799120, que noticia que o veículo não foi encontrado, inobstante buscas realizadas na Comarca. Assim, defiro o pedido de conversão em procedimento de execução. Cite-se o(a) devedor(a) para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC). Determino ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja efetuado o pagamento no prazo indicado, proceda, de imediato, a penhora de bens e sua avaliação, observando que o valor deverá ser suficiente para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo e intimando-se o (a) executado(a). Se não localizar o(a) executado(a), deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830, CPC. No ato da citação, cientifique-se o(a) executado(a) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 c/c art. 919 do CPC). Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com os termos do art. 85 do CPC. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o cumprimento desta ordem dependerá da COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Devendo, neste mesmo prazo, ser apresentado o cálculo atualizado do crédito pretendido, cujo memorial deve ser parte integrante do mandado. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO. Parauapebas, data do sistema Juiz(a) de Direito assinante 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

27/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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