Embargos de Declaração Cível 0834075-40.2020.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0834075-40.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Proc. Nº 0834075-40.2020.8.14.0301 Diante do retorno dos autos digitais da Turma Recursal, com o trânsito em julgado do acórdão, estamos intimando o(s) patronos das partes habilitados nos presentes autos para que procedam aos requerimentos necessários, bem como a parte vencedora para se manifestar a respeito do interesse em promover a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2º, XXII, do Provimento nº 006/2006-CGJRMB. Belém(PA), 17 de setembro de 2024. Mariza Oliveira do Carmo, Analista Judiciário.

18/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/09/2024, 11:26

Trânsito em julgado

05/09/2024, 11:26

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:03

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:24

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:37

Publicação

05/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 31 de julho de 2024 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 07:54

Expedição de documento (Acórdão)

01/08/2024, 07:54

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

31/07/2024, 20:21

Petição

25/07/2024, 11:53

Mérito

24/07/2024, 14:13

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n. 0834075-40.2020.814.0301 Reclamantes: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA e EVA VIRGÍNIA MENDONÇA DE ABREU Reclamado: TAM LINHAS AÉREAS SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de ação de pedido de reembolso de valores c/c pedido de indenização por danos morais. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo em razão da crise no setor ocasionada pela pandemia Covid-19, uma vez que a crise é geral, não apenas no setor da aviação. Apesar de admitir que as empresas aéreas, de fato, estão entre as mais atingidas, ressalto que o processo se encontra em fase de julgamento, não havendo comprovação de impossibilidade de litigar. Em caso de real impedimento, cabe ponderar a possibilidade de pedido de recuperação judicial, situação em que está autorizada a suspensão, por expressa previsão legal, o que não é o caso, atualmente. Analisados, observo que se trata de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Verifico que não há controvérsia quanto ao cancelamento do voo em razão do cenário mundial decorrente da pandemia. Com efeito, não há que se falar em impossibilidade de reembolso, na medida em que a situação permanece instável, não sendo possível avaliar quando os reclamantes poderão voltar a viajar com segurança. Assim, é cabível a restituição dos valores pagos e milhas. No tocante a aplicação da Lei 14.034/2020 c/ alteração dada pela medida provisória observa-se que o prazo de doze meses já foi alcançado, tendo em vista que o voo estava marcado para abril de 2020. Assim, cabe o reembolso do valor pago, no total de R$1.685,70, o qual deve ser corrigido pelo INPC desde o desembolso (novembro/2019) e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. De igual forma, defiro o pedido de devolução dos pontos utilizados para aquisição da passagem, no total de 301.020 pontos. Ressalte-se que nada deve ser descontado dos reclamantes, na medida em que o cancelamento, ainda que por força maior, foi realizada pela ré. O risco do empreendimento não pode transferido, em hipótese nenhuma, ao consumidor, parte mais frágil da relação. Por outro lado, no que se refere aos danos morais alegados, entendo que os fatos não são passíveis de abalo a honra subjetiva dos demandantes. Note-se que o cancelamento se deu em razão circunstância inevitável e imprevisível. Contudo, os reclamantes foram avisados com antecedência acerca da situação e de igual modo, em razão das mesmas circunstâncias e também de suas obrigações pessoais, optaram por não remarcar a viagem para aquele ano. No tocante à demora na devolução dos valores, entendo que atributos de personalidade não foram violados, sendo o dano puramente material. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré a restituir aos autores o valor de R$1.685,70 (um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) que deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré, ainda, a restituir aos autores os 301.020 pontos utilizados para aquisição da passagem, sem nenhum ônus. Indefiro o pedido de indenização por danos morais, na forma da fundamentação. Sem custas nem honorários nesta fase e nesta instância, como de lei. A ré terá o prazo de quinze dias após o trânsito em julgado para cumprir a decisão de pagar, sob pena do acréscimo determinado no art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, apenas a multa de 10%. Belém, 10 de Maio de 2021. ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

12/05/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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