Execução Fiscal 0000796-14.2000.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba

Partes do Processo

SUPERMERCADO CONCEICAO LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000796-14.2000.8.14.0070. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: SUPERMERCADO CONCEICAO LTDA. S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos os autos... ESTADO DO PARÁ, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de SUPERMERCADO CONCEICAO LTDA, qualificado(a), com fundamento na Certidão de Dívida Ativa juntada com a inicial. No curso do feito, o ente exequente peticionou requerendo a homologação de sua desistência no feito. Vieram os autos conclusos. É o que necessita ser relatado. Decido. De acordo com o art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor desiste da ação. Não há necessidade de anuência do executado, conforme já decidiu o STJ ao julgar o REsp 1769643/PE. Isso posto, consoante preceitua o parágrafo único do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da execução fiscal requerida pelo ente exequente. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas inexigíveis, por força do artigo 26, da Lei n. 6830/80. Sem honorários. Trânsito em julgado com a publicação da sentença, por não haver interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

02/08/2024, 00:00

Documentos

•02/08/2024, 00:00