Execução de Alimentos Infância e Juventude 0013571-57.2017.8.14.0008 - TJPA

Execução de Alimentos Infância e Juventude 0013571-57.2017.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo n. 0013571-57.2017.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por JOSIANA SOUSA OLIVEIRA, em desfavor de ARLEN CESAR DE BRITO SERRÃO. Foi determinada a intimação da parte autora, todavia, não foi intimada, em razão de não ter sido encontrada no endereço informado (id. 114574965). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Nos termos do art. 485, III, do CPC, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Neste sentido, transcrevo a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – INÉRCIA – MUDANÇA DE ENDEREÇO – NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 106, II DO CPC – CORRETA APLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DO ART. 485, III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É válida a intimação remetida para o endereço declinado pela parte na inicial, pois, é seu o ônus de mantê-lo atualizado. Confirmada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do feito sob tal fundamento. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso em instância superior deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, dispensado de apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais. (Ap 66445/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/07/2017, Publicado no DJE 19/07/2017) (TJ-MT - APL: 00476277420128110041 66445/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/07/2017) – grifei. Assim, verifico ser o caso de extinção da ação. Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III e §1º do CPC, razão pela qual DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, observando-se as formalidades legais. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. Ressalto que a concessão da gratuidade de Justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Suspendo, entretanto, a exigibilidade do pagamento respectivo (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0013571-57.2017.8.14.0008 ASSUNTO [Pagamento] CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ADRIELE CAUANE OLIVEIRA SERRAO Endereço: desconhecido Nome: JOSIANA SOUSA OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: ADRIEL CAUAN OLIVEIRA SERRAO Endereço: desconhecido Nome: ARLEN CESAR DE BRITO SERRAO Endereço: desconhecido DECISÃO Recebo os autos no estado em que se encontram. 1. Inicialmente, à Secretaria para retificar a classe processual dos presentes autos para ação de execução; 2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 3. Por fim, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias Barcarena/PA, data registrada no sistema TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0013571-57.2017.8.14.0008 ASSUNTO [Pagamento] CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ADRIELE CAUANE OLIVEIRA SERRAO Endereço: desconhecido Nome: JOSIANA SOUSA OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: ADRIEL CAUAN OLIVEIRA SERRAO Endereço: desconhecido Nome: ARLEN CESAR DE BRITO SERRAO Endereço: desconhecido DECISÃO Recebo os autos no estado em que se encontram. 1. Inicialmente, à Secretaria para retificar a classe processual dos presentes autos para ação de execução; 2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 3. Por fim, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias Barcarena/PA, data registrada no sistema TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0013571-57.2017.8.14.0008 ASSUNTO [Pagamento] CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ADRIELE CAUANE OLIVEIRA SERRAO Endereço: desconhecido Nome: JOSIANA SOUSA OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: ADRIEL CAUAN OLIVEIRA SERRAO Endereço: desconhecido Nome: ARLEN CESAR DE BRITO SERRAO Endereço: desconhecido DESPACHO Considerando as informações obtidos por meio do sistema INFOPEN, em anexo, em que consta que o executado já se encontra solto, intime-se a executada, para, no prazo de 15(quinze) dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Barcarena/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito, em exercício, designado pela portaria nº 552/2023-GP Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, Av. Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BARCARENA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, na pessoa de seus representantes legais, a fim de que tomem ciência do encerramento do processo físico e de sua migração para o sistema PJE, bem como se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 54, IV da PORTARIA CONJUNTA Nº 001- GP/VP. Barcarena-Pa, 15 de setembro de 2022 ELSON BARBOSA ALMEIDA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena-Pa

16/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 00:00

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