Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800400-64.2021.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800400-64.2021.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/08/2024, 03:51

Definitivo

27/08/2024, 08:41

Decurso de Prazo

21/08/2024, 12:51

Decurso de Prazo

21/08/2024, 12:51

Decurso de Prazo

21/08/2024, 10:52

Decurso de Prazo

21/08/2024, 10:52

Publicação

06/08/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n° 0800400-64.2021.8.14.0200 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 140, DO CPB do Código Penal, supostamente perpetrado pelo nacional BERNADETH BASTOS PINHEIRO. No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio. Em manifestação – ID 116437166, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente TCO, em virtude da ausência da falta de condição prevista no art 5º, § § 4º e 5º do Código de Processo Penal. Destarte, uma vez ausente a condição de procedibilidade, dada a natureza pública condicionada à representação da ação penal em análise, verifica-se que assiste razão ao órgão ministerial. Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento do presente feito, conforme inteligência do artigo 395, III do Código de Processo Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 10:34

Ausência das condições da ação

31/07/2024, 21:04

Decurso de Prazo

04/06/2024, 13:17

Conclusão (para julgamento)

28/05/2024, 08:17

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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