Execução de Título Extrajudicial 0800868-21.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800868-21.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 04:33

Publicação

22/04/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800868-21.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Av. PRESIDENTE VARGAS, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA Endereço: Sitio São Francisco, Santa Luiza Do Tucumanzal, Zo, SEM NUMERO, ZONA RURAL, ZONA RURAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: RAIMUNDO DAMASCENO DE SOUZA Endereço: BR 010 KM 69 PA RIO JABUTI, SEM NUMERO, ZONA RURAL, ZONA RURAL, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente BANCO DA AMAZÔNIA S/A. para regularização do polo passivo da execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, em razão do falecimento do executado RAIMUNDO DAMASCENO DE SOUZA. A certidão de óbito acostada aos autos confirma o falecimento e identifica os seguintes herdeiros: cônjuge supérstite Eliza Santos de Sousa e filhos Claudio Santos de Sousa, Rosiane Santos de Souza, Antonio Almir Santos de Sousa e Aldemir Santos de Sousa. Não há inventário aberto. Decido. O falecimento do executado impõe a suspensão do processo e a regularização do polo passivo, nos termos dos arts. 313, inciso I, e 689 do CPC. O espólio detém personalidade judiciária para figurar como parte na execução (art. 75, inciso VII, do CPC). Inexistindo inventário aberto e, portanto, inventariante nomeado, a representação do espólio em juízo recai diretamente sobre os próprios herdeiros, que passam a integrar o polo passivo em litisconsórcio necessário. Essa solução decorre do art. 75, §1º, do CPC, segundo o qual, quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido devem ser intimados no processo — disposição que, a fortiori, se aplica à hipótese em que sequer há inventariante, impondo a citação direta dos herdeiros para que representem o espólio e tomem ciência dos atos da execução. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento e determino: (i) a retificação do polo passivo para que passe a constar o Espólio de Raimundo Damasceno de Souza; e (ii) a citação de todos os herdeiros — Eliza Santos de Sousa, Claudio Santos de Sousa, Rosiane Santos de Souza, Antonio Almir Santos de Sousa e Aldemir Santos de Sousa — para que integrem o polo passivo e representem o espólio na presente execução, na forma do art. 75, §1º, do CPC. Providencie a serventia a expedição dos mandados/cartas necessários. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

Expedição de documento

16/04/2026, 20:45

Outras Decisões

16/04/2026, 20:45

Expedição de documento

06/04/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 10:21

Documento (Certidão)

12/11/2025, 10:20

Decurso de Prazo

31/10/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:48

Publicação

14/09/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800868-21.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Av. PRESIDENTE VARGAS, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA Endereço: Sitio São Francisco, Santa Luiza Do Tucumanzal, Zo, SEM NUMERO, ZONA RURAL, ZONA RURAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: RAIMUNDO DAMASCENO DE SOUZA Endereço: BR 010 KM 69 PA RIO JABUTI, SEM NUMERO, ZONA RURAL, ZONA RURAL, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, na qual consta informação de falecimento da parte Requerida RAIMUNDO DAMASCENO DE SOUZA (id 129423866). Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da incapacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses. Assim sendo, suspendo o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intimem-se o Requerente para promover a sucessão processual, habilitando aos autos o espólio ou herdeiros do réu falecido, sob pena de sua extinção, conforme art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

11/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800868-21.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Av. PRESIDENTE VARGAS, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA Endereço: Sitio São Francisco, Santa Luiza Do Tucumanzal, Zo, SEM NUMERO, ZONA RURAL, ZONA RURAL, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: RAIMUNDO DAMASCENO DE SOUZA Endereço: BR 010 KM 69 PA RIO JABUTI, SEM NUMERO, ZONA RURAL, ZONA RURAL, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 DECISÃO-MANDADO 1. Diante da certidão de id.112000545, recebo a inicial, vez que se fazem presentes os requisitos do art.319 e art.320 do CPC. 2. Cite-se o(a) devedor(a), no último endereço indicado nos autos, para pagar a dívida, ou nomear bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 2.1. Nos termos do §2º do art. 829 do CPC, caso haja a indicação de bens à penhora pelo(a) devedor(a), antes da lavratura do auto, deverá o(a) credor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar concordância, lavrando-se a seguir, em caso de manifestação positiva, o auto de penhora. Em caso de não concordância, autos conclusos. 2.2. Não havendo pagamento e indicação de bens à penhora pelo(a) devedor(a), deverá se proceder à penhora e avaliação de seus bens indicados pelo(a) credor(a). 3. Determino ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja efetuado o pagamento ou a oferta de bens à penhora pelo(a) devedor(a) no prazo indicado, e estando também ausente a indicação de bens pelo credor, se proceda, de imediato, a penhora e avaliação dos bens penhoráveis que encontrar observando o valor necessário para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de penhora e intimando-se o(a) executado(a), além de seu cônjuge, no caso da penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842 do CPC). 4. Se não localizar o(a) executado(a) para intimá-lo da penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas e procederá nos termos do art. 830 do CPC. 5. No ato da citação, cientifique-se o(a) executado(a) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 c/c art. 919 do CPC). 6. Fixo os honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com os termos do art. 827 do CPC. Destaco que, no entanto, a verba honorária será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, conforme parágrafo 1º do mencionado artigo. À Secretaria deste juízo (Código de Processo Civil, artigo 203, § 4°, c/c artigo 139, inc. II), independentemente de nova conclusão: I. Sendo negativa a diligência, intime a parte autora para manifestar-se a respeito, em 05 (cinco) dias. I.I. Havendo indicação de novo endereço, expeça-se novo o mandado. I.II. Ainda negativo o resultado (I.I.), renove a intimação (item I). I.III. Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo (ou de arquivamento provisório), providencie conta e preparo e venham-me os autos conclusos. II. Ocorrendo pagamento, intime a parte credora para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Fica a parte Exequente cientificada de que, o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA. Caso requerido, mediante pagamento das custas devidas, defiro a expedição de certidão premonitória, ante seu caráter meramente informativo. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

02/08/2024, 00:00