Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801712-44.2023.8.14.0026 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801712-44.2023.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 10:01

Trânsito em julgado

28/10/2024, 22:14

Petição (Petição (outras))

31/08/2024, 15:21

Decurso de Prazo

21/08/2024, 13:00

Publicação

06/08/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0801712-44.2023.8.14.0026 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente Nome: RAPHAELA DE OLIVEIRA BORGES Endereço: AVENIDA JK, 162, (94)992012654, LARANJEIRAS, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Requerido SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por RAPHAELA DE OLIVEIRA BORGES. Em síntese, a autora, já qualificado nos autos, propôs a presente ação alegando que na década de 90 foi adotada ilegalmente de forma “a brasileira” pela Sra. MARIA DE OLIVEIRA BORGES e foi registrada também como filha do Sr. FRANCISCO MOURÃO BORGES. Contudo, na data em que foi registrada, o sr. Francisco que em vida, era cônjuge da sra. Maria, já havia falecido há aproximadamente 07 (sete) anos sendo impossível o reconhecimento de sua paternidade. Ocorre que, por desconhecimento de sua mãe adotiva e inobservância do cartório, fora incluído o finado como pai registral. Diante disto, a autora promove a presente ação judicial com a finalidade de que seja retirado de sua certidão de nascimento o nome do sr. Francisco, em razão da inexistência de qualquer vínculo afetivo ou biológico com o de cujus, requerendo que conste somente o nome da sra. Maria como sua mãe. A decisão de Id.104830066, recebeu a ação, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e abriu vistas ao ministério público do Estado do Pará para manifestação. O Ministério Público do Estado do Pará, se manifestou em evento de Id. 105798574 e pugnou pela designação da audiência de justificação. A decisão de Id.107997983, acatou o pedido do parquet ministerial e designou a audiência de justificação para o dia 17/04/2024 às 11 hrs, na qual foi ouvida as partes. Em termo de audiência de justificação anexado ao Id.113530543, verificou a presença da representante do Ministério Público, a requerente e suas advogadas e a testemunha. No mesmo ato, o Ministério Público se manifestou favorável ao acolhimento do pedido autoral. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito de jurisdição voluntária. O feito está instruído com elementos suficientes à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade de outros atos processuais para fins de instrução, o que enseja no dever de julgamento imediato da lide. Sobre a retificação de registro de assento no Registro Civil, assim dispõe a norma albergada no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, ipsis litteris: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Portanto, as informações constantes dos documentos anexados à exordial se prestam como substrato probatório suficiente ao deferimento do pedido da parte Autora. Conforme registrado alhures, a norma albergada no art. 109, da Lei n. 6.015/73, estabelece que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório” (caput), sendo que, “se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu ‘cumpra-se’, executar-se-á” (art. 109, § 5º, da lei nº 6.015/73). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAPHAELA DE OLIVEIRA BORGES, para determinar a RETIFICAÇÃO da Certidão de Nascimento quanto a remoção do nome do Sr. FRANCISCO MOURÃO BORGES, no campo da filiação, mantendo somente o nome da mãe adotiva, devendo o Sr. (a). Oficial de Registro proceder à retificação pretendida. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte Requerente fica DISPENSADA do recolhimento de custas judiciais e das taxas e emolumentos da Serventia Extrajudicial para o cumprimento da presente sentença. Tratando-se de pedido de jurisdição voluntária e diante da concordância do Ministério Público com o deferimento da pretensão, inexiste interesse recursal da parte e do parquet. Assim, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após as demais providências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Oficie-se o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para integral cumprimento desta Sentença, servido, uma via desta, como MANDADO DE MODIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 11:39

Procedência

20/07/2024, 11:20

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 12:43

Mero expediente

18/04/2024, 09:27

Audiência (realizada; de justificação)

17/04/2024, 12:57

Decurso de Prazo

06/03/2024, 06:02

Documentos

Intimação

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0801712-44.2023.8.14.0026 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente Nome: RAPHAELA DE OLIVEIRA BORGES Endereço: AVENIDA JK, 162, (94)992012654, LARANJEIRAS, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Requerido SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por RAPHAELA DE OLIVEIRA BORGES. Em síntese, a autora, já qualificado nos autos, propôs a presente ação alegando que na década de 90 foi adotada ilegalmente de forma “a brasileira” pela Sra. MARIA DE OLIVEIRA BORGES e foi registrada também como filha do Sr. FRANCISCO MOURÃO BORGES. Contudo, na data em que foi registrada, o sr. Francisco que em vida, era cônjuge da sra. Maria, já havia falecido há aproximadamente 07 (sete) anos sendo impossível o reconhecimento de sua paternidade. Ocorre que, por desconhecimento de sua mãe adotiva e inobservância do cartório, fora incluído o finado como pai registral. Diante disto, a autora promove a presente ação judicial com a finalidade de que seja retirado de sua certidão de nascimento o nome do sr. Francisco, em razão da inexistência de qualquer vínculo afetivo ou biológico com o de cujus, requerendo que conste somente o nome da sra. Maria como sua mãe. A decisão de Id.104830066, recebeu a ação, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e abriu vistas ao ministério público do Estado do Pará para manifestação. O Ministério Público do Estado do Pará, se manifestou em evento de Id. 105798574 e pugnou pela designação da audiência de justificação. A decisão de Id.107997983, acatou o pedido do parquet ministerial e designou a audiência de justificação para o dia 17/04/2024 às 11 hrs, na qual foi ouvida as partes. Em termo de audiência de justificação anexado ao Id.113530543, verificou a presença da representante do Ministério Público, a requerente e suas advogadas e a testemunha. No mesmo ato, o Ministério Público se manifestou favorável ao acolhimento do pedido autoral. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito de jurisdição voluntária. O feito está instruído com elementos suficientes à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade de outros atos processuais para fins de instrução, o que enseja no dever de julgamento imediato da lide. Sobre a retificação de registro de assento no Registro Civil, assim dispõe a norma albergada no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, ipsis litteris: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Portanto, as informações constantes dos documentos anexados à exordial se prestam como substrato probatório suficiente ao deferimento do pedido da parte Autora. Conforme registrado alhures, a norma albergada no art. 109, da Lei n. 6.015/73, estabelece que “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório” (caput), sendo que, “se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu ‘cumpra-se’, executar-se-á” (art. 109, § 5º, da lei nº 6.015/73). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAPHAELA DE OLIVEIRA BORGES, para determinar a RETIFICAÇÃO da Certidão de Nascimento quanto a remoção do nome do Sr. FRANCISCO MOURÃO BORGES, no campo da filiação, mantendo somente o nome da mãe adotiva, devendo o Sr. (a). Oficial de Registro proceder à retificação pretendida. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte Requerente fica DISPENSADA do recolhimento de custas judiciais e das taxas e emolumentos da Serventia Extrajudicial para o cumprimento da presente sentença. Tratando-se de pedido de jurisdição voluntária e diante da concordância do Ministério Público com o deferimento da pretensão, inexiste interesse recursal da parte e do parquet. Assim, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após as demais providências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Oficie-se o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para integral cumprimento desta Sentença, servido, uma via desta, como MANDADO DE MODIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA

02/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Audiência (realizada; de justificação)

Decurso de Prazo

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