Execução de Título Extrajudicial 0845108-85.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0845108-85.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 12:12

Decurso de Prazo

22/05/2026, 10:29

Publicação

18/05/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845108-85.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO TÂMISA Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, - de 2386/2387 a 3360/3361, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, apto. 1201, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 DECISÃO 1 – Considerando as informações apresentadas no id. 138167900 e com o fito de se evitar posterior alegação de nulidade, proceda-se a com citação/intimação da decisão de id. 121979132 por meio de AR. 2 – Cumpra-se. Belém, 8 de maio de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052717551216400000109121597 Doc. 01 - Convencao Condominial Documento de Identificação 24052717551254300000109121598 Doc. 02 - Instrumento de mandato Instrumento de Procuração 24052717551283700000109121600 Doc. 03 - Ata de Assembleia Ordinaria (Eleicao do sindico) Documento de Identificação 24052717551377400000109121601 Doc. 04 - Ata de Assembleia fixando o valor do condominio Documento de Comprovação 24052717551437300000109121602 Doc. 05 - Ata de assembleia - Aprovacao Contrata com o FFV Documento de Comprovação 24052717551496100000109121603 Doc. 06 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24052717551543200000109121604 Despacho Despacho 24060718531152400000109595680 Despacho Despacho 24060718531152400000109595680 Petição Petição 24061115173658300000109983685 Doc. 03 - Ata Eleição e reajuste 2023 Documento de Comprovação 24061115173678000000109983692 Doc. 04 - Ata reajuste 2024 Documento de Comprovação 24061115173723200000109983694 Certidão Certidão 24073015575863900000114042155 Despacho Despacho 24080112321115000000114250082 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011409105161700000125689586 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011409105161700000125689586 Petição Petição 25011417014172200000125746458 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 25011417014205600000125746460 Citação Citação 25012709003607000000126412559 Citação Citação 25012709003607000000126412559 Diligência Diligência 25030412353510300000128754329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060414002010500000134667447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060414002010500000134667447 Petição Petição 25061010435046000000135019897 Decisão Decisão 26012311312010900000148808702 Petição Petição 26022015342425900000150754498 Planilha de debitos judiciais Documento de Comprovação 26022015342454100000150754499 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

Expedição de documento

14/05/2026, 08:55

Expedição de documento

14/05/2026, 08:55

Outras Decisões

14/05/2026, 08:55

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 07:28

Movimentação processual

09/03/2026, 07:28

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:34

Publicação

27/01/2026, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845108-85.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO TÂMISA Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, - de 2386/2387 a 3360/3361, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, apto. 1201, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 DECISÃO Defiro a gratuidade judicial. Promova-se o devido desarquivamento. Conforme regra inserta no art. 524, captu do CPC, a qual informa a obrigatoriedade de apresentação de memoriais de cálculo pelo credor, intime-se a parte exequente para emendar o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para despacho inicial. PRIC. Belém, 21 de janeiro de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052717551216400000109121597 Doc. 01 - Convencao Condominial Documento de Identificação 24052717551254300000109121598 Doc. 02 - Instrumento de mandato Instrumento de Procuração 24052717551283700000109121600 Doc. 03 - Ata de Assembleia Ordinaria (Eleicao do sindico) Documento de Identificação 24052717551377400000109121601 Doc. 04 - Ata de Assembleia fixando o valor do condominio Documento de Comprovação 24052717551437300000109121602 Doc. 05 - Ata de assembleia - Aprovacao Contrata com o FFV Documento de Comprovação 24052717551496100000109121603 Doc. 06 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24052717551543200000109121604 Despacho Despacho 24060718531152400000109595680 Despacho Despacho 24060718531152400000109595680 Petição Petição 24061115173658300000109983685 Doc. 03 - Ata Eleição e reajuste 2023 Documento de Comprovação 24061115173678000000109983692 Doc. 04 - Ata reajuste 2024 Documento de Comprovação 24061115173723200000109983694 Certidão Certidão 24073015575863900000114042155 Despacho Despacho 24080112321115000000114250082 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011409105161700000125689586 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011409105161700000125689586 Petição Petição 25011417014172200000125746458 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 25011417014205600000125746460 Citação Citação 25012709003607000000126412559 Citação Citação 25012709003607000000126412559 Diligência Diligência 25030412353510300000128754329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060414002010500000134667447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060414002010500000134667447 Petição Petição 25061010435046000000135019897 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845108-85.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO TÂMISA Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, - de 2386/2387 a 3360/3361, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, apto. 1201, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 DECISÃO Defiro a gratuidade judicial. Promova-se o devido desarquivamento. Conforme regra inserta no art. 524, captu do CPC, a qual informa a obrigatoriedade de apresentação de memoriais de cálculo pelo credor, intime-se a parte exequente para emendar o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para despacho inicial. PRIC. Belém, 21 de janeiro de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052717551216400000109121597 Doc. 01 - Convencao Condominial Documento de Identificação 24052717551254300000109121598 Doc. 02 - Instrumento de mandato Instrumento de Procuração 24052717551283700000109121600 Doc. 03 - Ata de Assembleia Ordinaria (Eleicao do sindico) Documento de Identificação 24052717551377400000109121601 Doc. 04 - Ata de Assembleia fixando o valor do condominio Documento de Comprovação 24052717551437300000109121602 Doc. 05 - Ata de assembleia - Aprovacao Contrata com o FFV Documento de Comprovação 24052717551496100000109121603 Doc. 06 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24052717551543200000109121604 Despacho Despacho 24060718531152400000109595680 Despacho Despacho 24060718531152400000109595680 Petição Petição 24061115173658300000109983685 Doc. 03 - Ata Eleição e reajuste 2023 Documento de Comprovação 24061115173678000000109983692 Doc. 04 - Ata reajuste 2024 Documento de Comprovação 24061115173723200000109983694 Certidão Certidão 24073015575863900000114042155 Despacho Despacho 24080112321115000000114250082 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011409105161700000125689586 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011409105161700000125689586 Petição Petição 25011417014172200000125746458 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 25011417014205600000125746460 Citação Citação 25012709003607000000126412559 Citação Citação 25012709003607000000126412559 Diligência Diligência 25030412353510300000128754329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060414002010500000134667447 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060414002010500000134667447 Petição Petição 25061010435046000000135019897 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO TÂMISA EXECUTADO: FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ OBSERVAÇÃO: CERTIDÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NEGATIVA DE ID: 138167900 ATO ORDINATÓRIO Em vista do art. 1º, §2º, I do Provimento nº. 006/2006, da CJRMB, manifeste-se a parte PROMOVENTE/RECLAMANTE ACIMA IDENTIFICADA, no prazo de 05 (CINCO) dias úteis, a respeito da Certidão expedida pelo(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça de ID informado acima, na qual consta que a parte promovido(a)/reclamada/executado(a) não foi localizado(a), sob pena de extinção do feito. Na oportunidade, cientifique-a que, havendo audiência designada, deverá comparecer na data e horário marcados para audiência, ainda que promovido(a)/executado(a) não tenha sido localizado(a), eis que o ato somente não realizará se houver expressa determinação do Juízo ou adequação da pauta pela Secretaria, ocasião em que será o(a) requerente/exequente devidamente intimado(a). Cientifique-a, por fim, que sua ausência injustificada poderá ensejar condenação em pagamento de custas. Havendo necessidade de esclarecimentos, devem as partes e/ou advogados entrar em contato com a Vara pelos seguintes canais: WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) / E-mail: [email protected] / Balcão Virtual: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml, OU PESSOALMENTE na Avenida Pedro Miranda, 1593, 1º andar (esquina com a Travessa Angustura), bairro da Pedreira, Belém - Pará, CEP: 66085-023. Belém, 4 de junho de 2025. Wendel Luis Pereira da Silva - Auxiliar Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052717551216400000109121597 Doc. 01 - Convencao Condominial Documento de Identificação 24052717551254300000109121598 Doc. 02 - Instrumento de mandato Instrumento de Procuração 24052717551283700000109121600 Doc. 03 - Ata de Assembleia Ordinaria (Eleicao do sindico) Documento de Identificação 24052717551377400000109121601 Doc. 04 - Ata de Assembleia fixando o valor do condominio Documento de Comprovação 24052717551437300000109121602 Doc. 05 - Ata de assembleia - Aprovacao Contrata com o FFV Documento de Comprovação 24052717551496100000109121603 Doc. 06 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24052717551543200000109121604 Despacho Despacho 24060718531152400000109595680 Despacho Despacho 24060718531152400000109595680 Petição Petição 24061115173658300000109983685 Doc. 03 - Ata Eleição e reajuste 2023 Documento de Comprovação 24061115173678000000109983692 Doc. 04 - Ata reajuste 2024 Documento de Comprovação 24061115173723200000109983694 Certidão Certidão 24073015575863900000114042155 Despacho Despacho 24080112321115000000114250082 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011409105161700000125689586 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011409105161700000125689586 Petição Petição 25011417014172200000125746458 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 25011417014205600000125746460 Citação Citação 25012709003607000000126412559 Citação Citação 25012709003607000000126412559 Diligência Diligência 25030412353510300000128754329 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: Processo 0845108-85.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO TÂMISA EXECUTADO: FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015, em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, considerando determinação do(a) MM(a). Magistrado(a) em razão da alta demanda de cálculos sob responsabilidade da Secretaria, considerando o longo decurso de tempo da última atualização da dívida, Processo 0845108-85.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) INTIME-SE a(s) parte EXEQUENTE(S) ACIMA IDENTIFICADA(S) e para que apresente(m), no prazo de 05(CINCO) dias úteis, memorial de débito devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados e, para tanto, poderá utilizar a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no link https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Belém, 14 de janeiro de 2025. Wendel Luis Pereira da Silva - Auxiliar Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052717551216400000109121597 Doc. 01 - Convencao Condominial Documento de Identificação 24052717551254300000109121598 Doc. 02 - Instrumento de mandato Instrumento de Procuração 24052717551283700000109121600 Doc. 03 - Ata de Assembleia Ordinaria (Eleicao do sindico) Documento de Identificação 24052717551377400000109121601 Doc. 04 - Ata de Assembleia fixando o valor do condominio Documento de Comprovação 24052717551437300000109121602 Doc. 05 - Ata de assembleia - Aprovacao Contrata com o FFV Documento de Comprovação 24052717551496100000109121603 Doc. 06 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24052717551543200000109121604 Despacho Despacho 24060718531152400000109595680 Despacho Despacho 24060718531152400000109595680 Petição Petição 24061115173658300000109983685 Doc. 03 - Ata Eleição e reajuste 2023 Documento de Comprovação 24061115173678000000109983692 Doc. 04 - Ata reajuste 2024 Documento de Comprovação 24061115173723200000109983694 Certidão Certidão 24073015575863900000114042155 Despacho Despacho 24080112321115000000114250082 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

15/01/2025, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0845108-85.2024.8.14.0301. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593, esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. Telefone: (91)3131-1313. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO TÂMISA Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, - de 2386/2387 a 3360/3361, Cremação, BELÉM - PA - CEP: 66040-033 Promovido(a): Nome: FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, apto. 1201, Cremação, BELÉM - PA - CEP: 66040-033 DESP. INTIMACAO EMENDAR INICIAL EXEC. TITULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO EDILÍCIO Prefacialmente, determino à Secretaria que retifique a classe processual da presente ação junto ao sistema PJE, devendo ainda cancelar a audiência designada automaticamente nos autos. Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Conforme disposto no inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015, o crédito referente às taxas condominiais somente possui força de título executivo quando o exequente comprova a sua previsão na respectiva convenção ou aprovação em assembleia geral. Contudo, para ser viável a execução, não basta a previsão genérica da obrigação dos condôminos de pagar as taxas condominiais estabelecidas na convenção do condomínio, sendo imprescindível a comprovação da aprovação do seu valor, de modo que a obrigação se torne líquida, certa e exigível. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS – ART. 784, X, DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ATA DA ASSEMBLEIA DE FIXOU O VALOR DAS CONTRIBUÇÕES – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR À INICIAL - AUSÊNCIA – SENTENÇA CASSADA. Nos termos do inciso X do art. 784 do CPC, as contribuições condominiais devem estar previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, além de comprovadas documentalmente. A interpretação da doutrina é a de que os valores das despesas condominiais executadas devem ter respaldo, em regra, na ata de assembleia geral que as fixou, ou na convenção do condomínio, quando esta última estabelecer, por exemplo, um indexador. A cópia da ata da assembleia que fixou os valores das taxas condominiais é parte integrante do título executivo previsto no art. 784, X, do CPC, e, na ausência dela, deve ser oportunizada ao exequente a emenda da petição inicial, na forma do art. 801 do CPC, sob pena de ser violado o direito de ação. (TJ-MG - AC: 10000190030866001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/03/0019, Data de Publicação: 28/03/2019). De igual maneira, no que concerne aos honorários advocatícios, para que seja viável a execução não basta a previsão genérica em convenção de condomínio acerca da obrigação dos condôminos em arcar com tal despesa, sendo imprescindível a comprovação da aprovação do seu valor ou percentual a ser apurado sobre o débito, de modo que a obrigação se torne líquida, certa e exigível. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENCONTRA-SE PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU QUE FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL – REQUISITO PARA QUE O DÉBITO CONDOMINIAL SE CARACTERIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO CONDOMÍNIO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ORDEM DE EXCLUSÃO CABÍVEL – DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00578113320198160000 PR 0057811-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/04/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2020) No caso em tela, o exequente juntou aos autos convenção de condomínio prevendo a cobrança de taxa condominial e atas de assembleia, contudo não consta ata da assembleia geral que autoriza a cobrança da taxa condominial referente ao período de 05/2023, 02/2024 a 04/2024, no importe de R$9.687,72 (nove mil e seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos) Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, emende a petição inicial juntando aos autos, a(s) ata(s) de assembleia com a aprovação do valor da taxa condominial executada ou documentos aptos a demonstrar sua liquidez e certeza. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para despacho inicial. Consigne-se, ademais, que nos moldes do art. 785 do CPC, a existência de título executivo extrajudicial não impede que a parte opte pelo processo de conhecimento, no intuito de obter um título executivo judicial, devendo, neste caso, postular o seu direito por meio do procedimento comum. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 7 de junho de 2024. Vanessa Ramos Couto Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância - matrícula 48.615, em exercício na 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Ato de designação: Portaria: 1929/2024-GP Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052717551216400000109121597 Doc. 01 - Convencao Condominial Documento de Identificação 24052717551254300000109121598 Doc. 02 - Instrumento de mandato Procuração 24052717551283700000109121600 Doc. 03 - Ata de Assembleia Ordinaria (Eleicao do sindico) Documento de Identificação 24052717551377400000109121601 Doc. 04 - Ata de Assembleia fixando o valor do condominio Documento de Comprovação 24052717551437300000109121602 Doc. 05 - Ata de assembleia - Aprovacao Contrata com o FFV Documento de Comprovação 24052717551496100000109121603 Doc. 06 - Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24052717551543200000109121604 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

11/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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