Execução Fiscal 0800290-03.2023.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0800290-03.2023.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:55

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 12:03

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 EXECUTADO: AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: EDSON BENASSULY ARRUDA Nome: AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS LTDA Endereço: RUA 93, 114D, QUADRA 54, LOTE 7 E 7B, INTERMEDIARIO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800290-03.2023.8.14.0004 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Pará em face da AGG Ambiental e Serviços Técnicos LTDA, visando à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, cujo valor atualizado corresponde em R$ 247.609,29. No curso desta demanda, foi determinada a restrição via RENAJUD sobre o veículo de propriedade do requerido, impedindo sua circulação e transferência. O executado requer o levantamento da restrição de circulação do veículo placa QEX1709, CHEV/SPIN 1.8L AT ACT, RENAVAM 1137497170, alegando ser essencial para o exercício de sua atividade empresarial, especialmente no transporte e entrega de mercadorias (Id. Num. 129799180). Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se favoravelmente à liberação da restrição de circulação, desde que mantida a vedação à transferência do bem (Id. Num. 136649124). Destaco que, a execução fiscal rege-se pela Lei nº 6.830/1980 e pelo Código de Processo Civil, que permite a adoção de medidas destinadas à satisfação do crédito público, desde que proporcionais e adequadas. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional autoriza a restrição de bens do devedor, desde que tal medida não inviabilize o exercício de sua atividade econômica. No caso concreto, observa-se que a manutenção da restrição integral poderia comprometer indevidamente o direito de propriedade do executado e prejudicar o desenvolvimento regular de suas atividades. Assim, revela-se razoável e proporcional adequar a medida, permitindo a circulação do veículo, mas preservando a restrição de transferência, garantindo, assim, a efetividade da execução sem impor ônus excessivo ao devedor. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido do executado, determinando a liberação da restrição de circulação do veículo placa QEX1709, CHEV/SPIN 1.8L AT ACT, RENAVAM 1137497170, mantendo, entretanto, a restrição quanto à transferência do bem, até ulterior quitação do débito ou substituição da penhora por outro bem suficiente à garantia da dívida. Intime-se. Cumpra-se. Almeirim, 12 de fevereiro de 2025. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 08:48

Outras Decisões

13/02/2025, 08:48

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 08:48

Documentos

Decisão

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 EXECUTADO: AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: EDSON BENASSULY ARRUDA Nome: AGG AMBIENTAL E SERVICOS TECNICOS LTDA Endereço: RUA 93, 114D, QUADRA 54, LOTE 7 E 7B, INTERMEDIARIO, MONTE DOURADO (ALMEIRIM) - PA - CEP: 68240-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800290-03.2023.8.14.0004 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Pará em face da AGG Ambiental e Serviços Técnicos LTDA, visando à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, cujo valor atualizado corresponde em R$ 247.609,29. No curso desta demanda, foi determinada a restrição via RENAJUD sobre o veículo de propriedade do requerido, impedindo sua circulação e transferência. O executado requer o levantamento da restrição de circulação do veículo placa QEX1709, CHEV/SPIN 1.8L AT ACT, RENAVAM 1137497170, alegando ser essencial para o exercício de sua atividade empresarial, especialmente no transporte e entrega de mercadorias (Id. Num. 129799180). Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se favoravelmente à liberação da restrição de circulação, desde que mantida a vedação à transferência do bem (Id. Num. 136649124). Destaco que, a execução fiscal rege-se pela Lei nº 6.830/1980 e pelo Código de Processo Civil, que permite a adoção de medidas destinadas à satisfação do crédito público, desde que proporcionais e adequadas. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional autoriza a restrição de bens do devedor, desde que tal medida não inviabilize o exercício de sua atividade econômica. No caso concreto, observa-se que a manutenção da restrição integral poderia comprometer indevidamente o direito de propriedade do executado e prejudicar o desenvolvimento regular de suas atividades. Assim, revela-se razoável e proporcional adequar a medida, permitindo a circulação do veículo, mas preservando a restrição de transferência, garantindo, assim, a efetividade da execução sem impor ônus excessivo ao devedor. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido do executado, determinando a liberação da restrição de circulação do veículo placa QEX1709, CHEV/SPIN 1.8L AT ACT, RENAVAM 1137497170, mantendo, entretanto, a restrição quanto à transferência do bem, até ulterior quitação do débito ou substituição da penhora por outro bem suficiente à garantia da dívida. Intime-se. Cumpra-se. Almeirim, 12 de fevereiro de 2025. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

14/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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