Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0807465-26.2024.8.14.0000 - TJPA

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0807465-26.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0807465-26.2024.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposto contra respeitável sentença ID112957144 proferida nos autos da ação ordinária n. 0467626-18.2016.8.14.0301, com fulcro no artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil. Afirma haver probabilidade de provimento do recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento que em se tratando de crédito tributário, opera-se a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e que o autor não conseguiu comprovar tais fatos nos autos, sobretudo diante da escassa documentação carreada. Recorre arguindo que tanto o requerente quanto a Fazenda Pública requerida pediram a produção de provas: 1) testemunho do auditor fiscal responsável pelo auto de infração e; 2) cópia do processo administrativo, respectivamente. Sustenta que a própria legislação tributária, a época dos eventos (exercício 2008) regulava o não recolhimento de ICMS pelo varejista de carnes, por isso, afirma o direito a desconstituir o auto de infração. É o relatório. Vou conceder o efeito suspensivo. A presunção de legitimidade conferida a Fazenda Pública não é absoluta. Partindo da premissa que tanto a Fazenda Estadual quanto o requerente solicitaram ao juízo a prova documental (processo administrativo tributário) sendo- negada a prova sob o fundamento que “os processos administrativos fiscais são de livre acesso pelas partes, bem como que todas as informações referentes a autuação constam no Autos de Infração e Notificação Fiscal acostadas os autos, que, por sua vez, são títulos que gozam de presunção de liquidez e certeza, indefiro o requerido no ID nº 14124441” e em seguida proferiu “Sobre a produção de prova testemunhal formulado pela parte requerida. Isto porque, em feitos como o presente, nos quais se discute a existência ou não de débitos relacionados no auto de infração nº 012012510001121-1, a solução a ser dada a lide necessita ser demonstrada pela via documental a ser juntada pelas partes no momento processual oportuno, ou seja, com a petição inicial ou com a contestação”. Ora, as partes pediram a prova, e o seu indeferimento para posterior julgamento por falta das provas é evidentemente incoerente. Se houve deficiência ou insuficiência de documentos acostados aos autos cabia ao juízo do feito deferir o pedido da fazenda pública pelo menos cenário, é indubitável a necessidade de reanálise técnica do caso, garantindo ao julgador um maior grau de certeza na prolação da sentença. Consabido, o julgamento embasado em prova deficiente, notadamente em casos de anulação de débito fiscal, viola a garantia do devido processo legal, porquanto impede resposta jurisdicional seja conclusiva e sólida, ainda que para afirmar que a ausência de prova se imputa ao ente público que a requereu. Assim exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO a apelação. À UPJ para providenciar o apensamento deste ao recurso de apelação, processo n. 0467626-18.2016.8.14.0301. Intimem-se. P.R.I.C. Belém(PA), assinado na data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA REQUERIDO/APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCESSO RELACIONADO: 0467626-18.2016.8.14.0301 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº. 0807465-26.2024.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA REQUERENTE/ Trata-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, formulado por FRIGORÍFICO SANTA CRUZ LTDA, visando atribuir efeito suspensivo à Apelação Cível, que interpôs em face da sentença de 1º Grau, prolatada nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela própria requerente. Esclarece o requerente que a decisão de 1º grau rejeitou o seu pedido, formulado em relação ao irregular lançamento fiscal promovido pela Autoridade Fazendária do Estado do Pará, que considerou que aquela deveria recolher ICMS em operações onde a incidência deste tributo não mais é possível. Fundamentou o cabimento do seu pedido no art. 1012 do CPC. Compulsando os autos verifiquei que o pedido foi equivocadamente classificado como Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) e distribuído a Presidência como Órgão Julgador. Contudo, trata-se de Pedido de efeito suspensivo à Apelação, com fundamento no art.1012 do CPC. O pedido de efeito suspensivo formulado antes da distribuição da Apelação está previsto no art.1012, §3º, inciso I do CPC, in verbis: Art. 1012: A Apelação terá efeito suspensivo: (...) §3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I- Tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II- Relator, se já distribuída a Apelação No mesmo sentido, o art. 282, do RITJPA, assim preceitua: Art.282: Na hipótese da apelação não possuir efeito suspensivo, o apelante poderá requerê-lo, desde que demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou se evidenciar, a partir de fundamentos relevantes, risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da eficácia da sentença. §1- se a apelação ainda não houver sido distribuída, o apelante poderá requerer atribuição de efeito suspensivo por petição escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, ao qual será autuada e distribuída entre os Desembargadores componentes das Turmas de Direito Público ou Privado, conforme o caso. Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para que proceda, nos termos regimentais, a distribuição do referido feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

10/05/2024, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição

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