Execução de Título Extrajudicial 0800220-49.2018.8.14.0072 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800220-49.2018.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: Localiza Ltda, 1563, Avenida Bernardo Monteiro 1563, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30150-902 Requerido(a): Nome: B S NASCIMENTO & CIA LTDA - EPP Endereço: PRESIDENTE MEDICI, 1040, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: BERNARDINO DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 1875, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-043 DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800220-49.2018.8.14.0072 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de reconhecimento de nulidades, extinção da execução e concessão de justiça gratuita, apresentada por B S NASCIMENTO & CIA LTDA e BERNARDINO DOS SANTOS NASCIMENTO, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S.A.. Na impugnação, os executados suscitam, em síntese: (i) nulidade da citação por edital por ausência de diligências prévias suficientes para localização da parte executada; (ii) prescrição da pretensão executiva; (iii) nulidade dos atos processuais subsequentes por ausência de curador especial; (iv) nulidade de intimações por meio inadequado; (v) impenhorabilidade de veículo essencial à atividade empresarial; (vi) desnecessidade da imposição de restrição total de circulação no sistema RENAJUD; (vii) pedido de gratuidade de justiça; (viii) pedidos de condenação do exequente em custas e honorários. É o relatório. Decido. Diante do conteúdo da impugnação e da necessidade de oportunizar contraditório à parte exequente quanto às relevantes alegações de nulidades e impenhorabilidade, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: Localiza Ltda, 1563, Avenida Bernardo Monteiro 1563, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30150-902 Executado: B S NASCIMENTO & CIA LTDA - EPP Endereço: PRESIDENTE MEDICI, 1040, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Executado: BERNARDINO DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: Rua Coronel José Porfírio, 1875, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-043 DESPACHO RELATÓRIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800220-49.2018.8.14.0072 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Localiza Rent a Car S/A, devidamente qualificada nos autos, em face de B S Nascimento & Cia Ltda - EPP e Bernardino dos Santos Nascimento, ambos também devidamente qualificados, objetivando o adimplemento de obrigação representada por título executivo extrajudicial, no valor de R$ 22.061,86 (vinte e dois mil, sessenta e um reais e oitenta e seis centavos). Por meio de decisão judicial anterior (ID nº 121010612), foi autorizada a realização de pesquisas patrimoniais junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, condicionada ao prévio recolhimento das respectivas custas processuais. Após análise da documentação trazida pela parte exequente (Id nº 123463924), constatou-se divergência entre o valor efetivamente recolhido e aquele exigido para a integral realização das diligências, razão pela qual foi determinada a certificação pela unidade de arrecadação quanto à suficiência do recolhimento, com posterior intimação da parte exequente para eventual pagamento complementar (ID nº 132690707). Na sequência, sobreveio certidão de custas (ID nº 132939233) noticiando que apenas duas consultas haviam sido recolhidas, ao passo que eram devidas três, por força da utilização conjunta dos três sistemas (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), nos moldes do §8º do art. 3º da Lei Estadual nº 8.328/2015. Em atenção à referida certidão, a parte exequente protocolou petição (ID nº 134370368), na qual informa ter realizado o recolhimento complementar das custas faltantes, juntando os respectivos comprovantes aos autos. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os documentos constantes dos autos, verifica-se que a parte exequente cumpriu integralmente a determinação judicial, ao providenciar o recolhimento das custas complementares necessárias à deflagração das diligências de localização patrimonial dos executados por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme determina o art. 3º, §8º, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Assim, estando sanada a pendência inicialmente certificada pela unidade judiciária, não remanescem óbices à realização das diligências patrimoniais autorizadas judicialmente. Diante do exposto, junto aos autos as telas extraídas dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, correspondentes às pesquisas realizadas, para conhecimento das partes e prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do resultado das referidas diligências, indicando de forma específica e fundamentada eventuais medidas que entenda cabíveis à efetivação da execução, inclusive reforço das constrições ou adoção de providências complementares, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Edital - 0800220-49.2018.8.14.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: Localiza Ltda, 1563, Avenida Bernardo Monteiro 1563, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30150-902 EDITAL DE CITAÇÃO – prazo 60 (sessenta) dias A doutora LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO, Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei etc. FAZ SABER aos que lerem ou conhecimento tiverem deste EDITAL, que tramitam neste Juízo e respectivo Cartório do Único Ofício, os autos do processo nº. 0800220-49.2018.8.14.0072 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que tem por exequente o LOCALIZA RENT A CAR e executados B S NASCIMENTO E CIA LTDA, que pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, fica CITADO, BERNARDINO DOS SANTOS NASCIMENTO, sócia-administrador da empresa supramencionada, que se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, TOME CONHECIMENTO DA SEGUINTE DECISÃO:1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º).3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias.3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º).4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842).SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO (Provimentos n. 003 e 011/2009 – CJRMB).Medicilândia/PA, 21 de maio de 2019.ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILARJuiz de Direito Titular da Vara Agrária de Altamira respondendo pela Comarca de Medicilândia THIAGO DA SILVA CARVALHO AUXILIAR JUDICIÁRIO MATRÍCULA 191621

09/11/2022, 00:00

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