Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0804352-43.2024.8.14.0201 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0804352-43.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requeridos: JOSENILDO LOPES RAMOS, brasileiro, portador do RG nº 3582129 PC/PA, nascido em 13.10.1978, filho de Izabel Xavier Lopes, residente e domiciliado na Alameda dos Cravos, Residencial Gabrielle nº 27, Bairro Parque Guajará, próximo a Igreja Universal, nesta capital. E, como não foi possível localizar a parte acima identificada para fins de intimação pessoal, se procede, por meio deste, sua INTIMAÇÃO para tomar ciência dos termos da decisão que CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA nos autos do processo em referência, cujo resumo segue transcrito: "Considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c art. 22 e art. 23, da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência: I - Em relação ao AGRESSOR: A) Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; B) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (pessoalmente, telefone, e-mail, SMS, redes sociais etc.); C) Proibição de frequentar os lugares em que a vítima esteja, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 dias O(A) Dr(a). RODRIGO MENDES CRUZ, JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este juízo tramitam os autos de Medidas Protetivas de Urgência MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) de nº 0804352-43.2024.8.14.0201, que tem como parte(s): INTIME-SE E CITE-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelas vítimas. ADVIRTA-SE, também, o agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem".. Assim, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém, aos 23 de agosto de 2024. Eu,........................, JOSE ARNALDO COSTA SILVA da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, o digitei e, de ordem, o assino.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: KELLY DA COSTA CARDINS, brasileira, filha de Lucia Helena Martins da Costa, portadora do RG nº 6829554 PC/PA, residente e domiciliada no residencial Viver Maracacuera, apto 402, bloco 8B, nesta capital. Telefone: (91) 99813-2857 Requeridos: JOSENILDO LOPES RAMOS, brasileiro, portador do RG nº 3582129 PC/PA, nascido em 13.10.1978, filho de Izabel Xavier Lopes, residente e domiciliado na Alameda dos Cravos, Residencial Gabrielle nº 27, Bairro Parque Guajará, próximo a Igreja Universal, nesta capital. A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este Juízo, nos termos do Art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao agressor, seu ex-companheiro. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da(s) vítima(s), com fundamento no art. 19, § 1º c/c art. 22 e art. 23, da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência: I - Em relação ao AGRESSOR: A) Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; B) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (pessoalmente, telefone, e-mail, SMS, redes sociais etc.); C) Proibição de frequentar os lugares em que a vítima esteja, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO PLANTÃO CRIMINAL DA CAPITAL Processo nº 0804352-43.2024.8.14.0201 Nº da ocorrência: 00708/2024.100858-4 Ofício nº 483/2024 – DEAM/ICOARACI DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - REGIME DE URGÊNCIA INTIME-SE E CITE-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para contestar o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelas vítimas. ADVIRTA-SE, também, o agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. CIENTIFIQUE-SE A VÍTIMA E O AGRESSOR de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. CIENTIFIQUE-SE a vítima de que deve informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Intime-se pessoalmente a vítima e comunique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei n° 11.340/06). Após, o término do plantão, encaminhe-se à distribuição, para os devidos fins de direito. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. P.R.I.C. Belém, 01 de agosto de 2024 Juíz GABRIEL COSTA RIBEIRO Juíz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital

02/08/2024, 00:00

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