Execução de Título Extrajudicial 0867466-78.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0867466-78.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/11/2025, 15:52

Decurso de Prazo

14/11/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:05

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2025, 15:05

Mandado

20/10/2025, 11:26

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2025, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 12:09

Publicação

28/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA Nome: CASA DO ADUBO LTDA Endereço: Avenida República, 178, Térreo, Centro, VITóRIA - ES - CEP: 29010-700 EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA MARTINS Nome: FERNANDO DA SILVA MARTINS Endereço: Rua Laudemiro José Bueno, 1699, Jardim América, RIO VERDE - GO - CEP: 75902-510 DESPACHO-MANDADO 1- Há pedido de pesquisas nos sistemas: 2- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0867466-78.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o pedido, conforme o solicitado, de: a) pesquisa de endereço, conforme requerido pelo autor/exequente, a fim de localizar e citar o(s) réu(s)/executado(s) e/ou dar cumprimento à liminar deferida. b) tentativa de localizar bens do(s) executado(s), para fins de constrição, até o limite do valor atualizado da execução, conforme requerido pelo exequente. c) bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s), para fins de constrição/arresto, até o limite do valor atualizado da execução. Proceda o autor/exequente, nova atualização do débito e o recolhimento antecipado das custas das diligências solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido pagas e não seja beneficiário da justiça gratuita. Custas por ATO ORDINATÓRIO. Certificado o recolhimento das custas ou a dispensa do seu pagamento em razão da gratuidade concedida, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual, para as respectivas diligências junto aos sistemas disponíveis à Justiça e conforme solicitado nos autos, na forma do Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 09:34

Decurso de Prazo

23/03/2025, 12:22

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA Nome: CASA DO ADUBO LTDA Endereço: Avenida República, 178, Térreo, Centro, VITóRIA - ES - CEP: 29010-700 EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA MARTINS Nome: FERNANDO DA SILVA MARTINS Endereço: Rua Laudemiro José Bueno, 1699, Jardim América, RIO VERDE - GO - CEP: 75902-510 DESPACHO-MANDADO 1- Há pedido de pesquisas nos sistemas: 2- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0867466-78.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o pedido, conforme o solicitado, de: a) pesquisa de endereço, conforme requerido pelo autor/exequente, a fim de localizar e citar o(s) réu(s)/executado(s) e/ou dar cumprimento à liminar deferida. b) tentativa de localizar bens do(s) executado(s), para fins de constrição, até o limite do valor atualizado da execução, conforme requerido pelo exequente. c) bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s), para fins de constrição/arresto, até o limite do valor atualizado da execução. Proceda o autor/exequente, nova atualização do débito e o recolhimento antecipado das custas das diligências solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido pagas e não seja beneficiário da justiça gratuita. Custas por ATO ORDINATÓRIO. Certificado o recolhimento das custas ou a dispensa do seu pagamento em razão da gratuidade concedida, encaminhem-se os presentes autos ao GEIP- Grupo de Execução e Inteligência Processual, para as respectivas diligências junto aos sistemas disponíveis à Justiça e conforme solicitado nos autos, na forma do Provimento Conjunto nº1/2025-CGJ, de 29/01/2025, publicado em 03/02/2025. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

25/07/2025, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA Nome: CASA DO ADUBO LTDA Endereço: Avenida República, 178, Térreo, Centro, VITóRIA - ES - CEP: 29010-700 EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA MARTINS Nome: FERNANDO DA SILVA MARTINS Endereço: Rua Laudemiro José Bueno, 1699, Jardim América, RIO VERDE - GO - CEP: 75902-510 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0867466-78.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA INCERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por CASA DO ADUBO S.A em face de FERNANDO DA SILVA MARTINS, de sorte que no contrato avençado, as partes optaram por eleger o foro de Belém/PA para dirimir as controvérsias advindas do negócio celebrado. A parte autora encontra-se sediada em: Av. Júlia Kubitschek, Nº 1116 -Bairro Pres. Juscelino, Paragominas - PA, CEP: 68628-598. O requerido possui endereço em: Rua Laudemiro José Bueno, nº 1.699, Jardim América, Rio Verde/GO, CEP: 75.902-510 O objeto de discussão, por sua vez, refere-se à formação de lavoura, todas com endereço localizado na ZONA RURAL DE PARAGOMINAS/PA, conforme cláusulas 1.6.1, 1.6.2 e 1.6.3. Não bastasse isto, o próprio local e condições de entrega, conforme Cláusula 3, indicam que a safra deveria ser entregue na unidade receptora de cereais R M AGRICOLA LTDA, por sua vez, localizada em DOM ELIZEU/PA. NÃO HÁ, POIS, QUALQUER VÍNCULO COM ESTA CAPITAL. Não há dúvidas, portanto, que além de o endereço da parte requerida ser o localizado em outro município, a própria requerente também não possui domicílio nesta Capital, de sorte que, ambas as partes são vinculadas a outra unidade da federação. Assim, não há qualquer justificativa jurídica para que o feito tramite neste Juízo, tendo em vista que, claramente, irá macular o Princípio do Juiz Natural, previsto no art. 5º da Constituição Federal, a saber: "XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção"; "LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Por certo, sendo vedado pela legislação pátria, que as partes tenham seus pleitos apreciados por Juízo que não tenha competência para fazê-lo; da mesma forma, não podem estas fixarem Juízo que se encontra em logradouro estranho ao seu domicílio ou ao cumprimento da obrigação que pleiteiam, por seu bel prazer, ainda que através de eleição de cláusula de foro. Isto é, não podem dispor livremente quanto ao Juízo que pretendem ter seus pedidos apreciados, especialmente quando, na localidade em que residem (ou no local onde deva ser cumprida a obrigação) exista Vara competente para fazê-lo, sem fundamentação para tanto, em uma tentativa de eleger aquele Juízo que entendem ser mais interessante aos interesses que pleiteiam. A título de exemplificação, certamente, não é razoável que o Poder Judiciário do Rio de Janeiro processe, por exemplo, contenda existente entre partes que tenham contraído obrigação e encontrem-se sediadas em qualquer municipalidade do estado do Pará. O MESMO RACIOCÍNIO, PORTANTO, DEVERÁ SER APLICADO AO PRESENTE FEITO, pois, inobstante a parte ré possua sede no estado do Pará, repise-se, NENHUMA DELAS E TAMPOUCO A OBRIGAÇÃO, encontra-se vinculada a esta Comarca. Exalce-se que, conclusão diversa desta impõe o DESVIRTUAMENTO da legislação, considerando que, o intuito do diploma processual é justamente resguardar a proximidade do Juízo quanto aos fatos alegados, tornando aquele foro mais conveniente a elidir eventuais dificuldades em comprovar os fatos narrados, bem como, melhor propiciar o exercício da defesa e de pleno contraditório. Portanto, o trâmite da presente ação nesta Comarca onera a Justiça com desnecessárias e descabidas expedições de cartas precatórias ao invés de simples citação do réu por carta de citação/oficial de justiça no próprio domicílio do devedor, por exemplo. JUSTAMENTE tal situação dificulta o deferimento da própria tutela requerida pela parte autora, que demandará a expedição de uma carta precatória, certamente onerando não apenas o exequente, mas o próprio Poder Judiciário. Note-se que, a situação em análise caracteriza justamente o pontuado por este Juízo: distribuir e processar ações em Comarca que não tenham NENHUMA vinculação com os autores ou réus torna-se muito mais oneroso, não apenas ao Poder Judiciário, mas à própria parte interessada, que deverá custear e efetuar pagamentos em valores mais elevados. Necessário atentar ainda, ao princípio da Utilidade do Processo que está ancorado na necessidade de determinado prazo para a realização do ato processual, eis que a parte deve dispor de prazo útil que possibilite a prática do ato de forma satisfatória, dentro de lapso temporal suficiente e conveniente à dialética processual. Cediço por todos que, os prazos devem ser suficientemente úteis para a prática do ato processual, compreenderem o tempo bastante para que o ato possa ser praticado de forma conveniente ao processo, sendo certo que, há atos processuais que reclamam mais tempo como no caso de se fazer necessária a expedição de carta precatória, impondo às partes e ao próprio Poder Judiciário, um caminho processual mais tortuoso com vistas a propiciar um provimento jurisdicional célere efetivo. Neste contexto, a mera afirmação de ‘efetividade e agilidade do judiciário Paraense’ não é suficiente à atrair a competência deste Juízo, especialmente que, conforme pontuado pelos autores, tratando-se de feito consumerista, o domicílio dos hipossuficientes é regra que se impõe, conforme julgado do próprio STJ (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). Certamente, ainda que permanecessem os autos neste estado do Pará, IMPUNHA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE, conforme fundamentação ao norte delineada, ante a inexistência de qualquer vínculo com esta Comarca (Paragominas/PA, por ser o domicílio do autor). ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente na Comarca de RIO VERDE/GO, local de domicílio do réu. DIL. E CUMPRA-SE, DANDO A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juiz de Direito Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080815114568900000092857798 Doc. 01 - 25ª ATA - Alteração do Estatuto - Casa do Adubo Documento de Identificação 23080815114608600000092857801 Doc. 02 - Procuração Procuração 23080815114680900000092857803 Doc. 03 - CPR 415.2022 Documento de Comprovação 23080815114715000000092857804 Doc. 03 - Certidão de Penhor Documento de Comprovação 23080815114840300000092857805 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23080820551741600000092876251 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23080820551741600000092876251 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23081013375833900000093004168 Guia e Comprovante de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23081013375850300000093004175 Petição Petição 23090110413611300000094199676 Certidão Certidão 23112717082864100000098855806 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112717091928000000098855807 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23112717091942300000098855808

06/12/2023, 00:00

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