Embargos à Execução Fiscal 0001233-60.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0001233-60.2008.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença prolatada à ID 50052889, fls. 38/40-v de numeração manual, manejados pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com o objetivo de reconhecimento de perda do objeto da ação pelo pagamento, pugnando ainda pela aplicação do Art. 86 do CPC, deixando ao fim de condenar a fazenda publica aos honorários de sucumbência, conferindo a oportunidade de emprestar ao recurso efeito infringente. Após a oposição dos embargos foi intimada a parte embargada para apresentar contrarrazões, ID 91045739, sendo certificado que não foram apresentadas as contrarrazões, ID 97795116. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. No mérito, porém, não se vislumbra o vício alegado, uma vez que a decisão guerreada apreciou todas as matérias de fundo necessárias ao julgamento da lide, não se vislumbrando a existência do vício apontado pela embargante, que autorize o acolhimento dos embargos opostos, uma vez que a sentença proferida está de acordo com o entendimento pacífico do STJ. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida, P. R. I. C. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: JOSE MATIAS AVIZ ALVAREZ EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELÉM VALOR DA CAUSA: 2.778,76 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB e considerando o procedimento de digitalização, indexação e migração realizado nos presentes autos, do Sistema LIBRA para o PJE, INTIMEM-SE às PARTES, por intermédio de seu(s) representante(s) e/ou advogado(s) constituído(s), de que o presente feito passará a tramitar de forma digital pelo PJE, devendo todas as intimações, juntadas de petições e consultas processuais se operacionalizarem a partir de então pelo citado Sistema, bem como INTIME-OS também acerca dos atos (despacho, decisão, sentença ou ato ordinatório) proferidos quando da tramitação do processo em meio físico (LIBRA), para o caso de não terem sido intimados anteriormente na forma do art. 183, §1º do CPC (por remessa dos autos) ou pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Ademais, após a análise dos documentos que compõem o presente caderno processual, em havendo qualquer inconsistência, como, por exemplo, ausência de página ou irregularidade sequencial, deverá a parte peticionar informando o problema para que, assim, sejam tomadas as providências cabíveis. Belém/PA, 3 de março de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: ANA PAULA PINTO RAIOL CRUZ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº 0001233-60.2008.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

06/03/2023, 00:00

Documentos

•05/08/2024, 00:00