Execução de Alimentos Infância e Juventude 0800212-13.2021.8.14.0090 - TJPA

Execução de Alimentos Infância e Juventude 0800212-13.2021.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/09/2024, 03:12

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 11:26

Definitivo

04/09/2024, 14:48

Trânsito em julgado

04/09/2024, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 17:51

Publicação

06/08/2024, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: E. M. F., CARLOS ALEXANDRE MAGNO FREITAS, ELIANE ANDRADE MAGNO Polo Passivo: ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: ELIELSON DA SILVA FREITAS SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800212-13.2021.8.14.0090 Classe EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Assunto [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Polo Ativo: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS envolvendo as partes cima elencadas. A parte exequente foi intimada para se manifestar, mas se manteve inerte. O Ministério Público requereu a extinção. Esse é o relato. Decido. Deste modo, resta evidente a falta de interesse da parte autora na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa. Diante do exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO DA LIDE E, CONSEQUENTEMENTE EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 485, II e III do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquive-se, observando as formalidades legais. Prainha/PA, data da assinatura eletrônica. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Titular da Comarca de Prainha

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 08:24

Abandono da causa

31/07/2024, 16:26

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 08:47

Movimentação processual

17/06/2024, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 07:58

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: E. M. F., CARLOS ALEXANDRE MAGNO FREITAS, ELIANE ANDRADE MAGNO Polo Passivo: ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: ELIELSON DA SILVA FREITAS DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800212-13.2021.8.14.0090 Classe EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Assunto [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Polo Ativo: Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELIELSON DA SILVA FREITAS em face de E.M.F e C.A.M.F, representados por sua genitora, decorrente cumprimento de sentença que executa o valor de R$ 7.475,00. Em sua inicial, o embargante aduziu que já teria adimplido o valor executado, em manifestação mais recente de ID nº 82873637, apresenta que no dia da audiência de conciliação dia 17/02/2020, acordaram que seria pago o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais), em duas parcelas, e posteriormente o pagamento de duas parcelas, uma correspondente ao mês atual e outra correspondente as parcelas em atraso até o adimplemento do valor devido. No ID nº 26289206, o executado apresentou comprovantes de deposito com os seguintes valores e datas: 1- R$300,00, dia 18/02/2020 2- R$300,00, dia 19/02/2020 3- Valor ilegível, data ilegível 4- R$327,00, dia 08/04/2020 5- R$327,00, dia 28/05/2020 6- R$327,00, dia 08/06/2020 7- R$327,00, dia 03/07/2020 8- R$339,62, julho/2020 9- R$327,00, dia 02/08/2020 10- R$339,62, agosto/2020 11- R$339,62, setembro/2020 12- R$339,62, outubro/2020 13- R$339,62, novembro/2020 14- R$339,62, dezembro/2020 15- R$339,62, janeiro/2021 16- R$339,62, fevereiro/2021 17- R$339,62, março/2021 Devidamente intimado o embargado reconheceu a dívida no quantum de R$ 3.109,00 e se manifestou aduzindo que os termos do acordo não foram cumpridos e requereu o julgamento diante dos embargos protelatórios. É o que importa relatar. Inicialmente, registro que a matéria contida nos autos não necessita de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC/2015. Pois bem, cotejando os argumentos do embargante, verifico que não houve nenhuma prova que pudesse ensejar no, suposto, adimplemento, o executado junta comprovantes de deposito que não comprovam o pagamento do acordo e sim apenas o valor das prestações mensais referente aos alimentos que devem ser pagos, não fez uma planilha descrevendo os valores adimplidos que abrange o valor devido de R$ 3.109,00. O executado em sua manifestação assiste o pagamento de duas parcelas referente ao adimplemento do acordo (R$ 3.109,00), o executado informa ainda ter efetuado duas transferências no valor de R$327,00 (trezentos e vinte e sete reais) para a conta da genitora dos exequentes, uma no mês de julho e outra no mês de agosto de 2020, valores estes referentes ao acordo. (ID: 26289209). Restando ainda débitos a serem adimplidos. Não seria forçoso afirmar que os presentes embargos possuem conotação procrastinatória. Desde já anoto que a obrigação alimentícia não é mera faculdade ou favor, mas sim obrigação, assegurada na Constituição Federal. Assim, reiterada conduta deletéria do devedor, poderá dar causa à instauração de processo criminal por infração ao art. 244, Parágrafo único do Código Penal, cuja pena de 01 a 04 anos de detenção. Enfatize-se, ainda, que é certa a angústia e desespero que sofre o credor alimentar no calvário processual pela satisfação do seu crédito, pois a fome não espera e os alimentos como manifestação do direito à vida gozam de absoluta prioridade, sobretudo os decorrentes do dever incondicional quanto aos filhos menores. Posto isso, tem-se que a argumentação inicial não foi capaz de afastar a força executiva dos alimentos, pois os mesmos são desvinculados de razoabilidade e verossimilhança. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente lide para REJEITAR OS EMBARGOS à EXECUÇÃO. Condeno o executado/embargante em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 827, caput e §2º c/c art. 85, §2º ambos do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, deixo de determinar o arquivamento dos autos. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito nos autos principais e apresente a planilha atualizada. Prainha/PA, 08 de maio de 2023. SIDNEY POMAR FALCÃO Juiz de Direito Titular da Comarca de Prainha

18/05/2023, 00:00

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