Execução de Título Extrajudicial 0800782-20.2020.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800782-20.2020.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] REQUERIDO: ANTONIO OLIVEIRA SANTOS, JIDEAO PAULO DOS SANTOS SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Alimentos] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 27 de março de 2023 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Brasil, 349, (Alacid Nunes), Jardim Cumaru, REDENçãO - PA - CEP: 68550-005 Nome: ANTONIO OLIVEIRA SANTOS Endereço: Fazenda Brejão, s/n, Zona Rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: JIDEAO PAULO DOS SANTOS Endereço: Fazenda JP, s/n, Zona Rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 0800782-20.2020.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Trata-se de Embargos de Declaração ID. 83276151, opostos pelo requerente BANCO DA AMAZÔNIA S/A, ora embargante, contra sentença – ID. 82833236, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa. O embargante alega em síntese, que a decisão embargada incorreu em erro material, omissão e contradição, visto que, deixou de observar que o autor se manifestou requerendo tempo para identificar o paradeiro dos devedores. É o que cabia relatar. Fundamento e decido. Sem maiores delongas, verifico que assiste razão ao embargante, isso porque, a sentença atacada, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Todavia, compulsando os autos, verifico que o requerente não havia abandonado a causa, pois, instado a se manifestar, apresentou petição ID. 69432897, pugnando por prazo para diligenciar com vistas a localizar endereço atualizado do devedor, o que deixou de ser analisada por este juízo. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios ID. 83276151 e quanto ao seu mérito, DOU PROVIMENTO, para sanar a contradição supracitada, consequentemente, procedo a RETRATAÇÃO da sentença ID. 82833236, com fulcro no artigo 485, §7º, do CPC e determino o prosseguimento do feito, para tanto, adote-se as seguintes providências: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da competência para o processamento e julgamento da presente demanda, uma vez que analisando os autos, verifica-se que os endereços os devedores, ora requeridos, apresentados na inicial, pertencem a Comarca de São Félix do Xingú-PA, nesse sentido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor. (STJ - REsp: 1356440 PR 2012/0253501-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 05/04/2017). Ademais, a Ação Monitória está sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, devendo ser aplicado o artigo 46 do CPC, o qual estabelece ser competente o foro do domicílio do réu nas ações fundadas em direito pessoal. P.R.I.C. Tucumã/PA, datado e assinado eletronicamente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Tucumã/PA Portaria nº 855/2023-GP SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800782-20.2020.8.14.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de ação Monitória, proposta por BANCO DA AMAZONIA S.A, em face de ANTÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS. Custas recolhidas. Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido (ID 22169882). Não foi possível o cumprimento da citação do requerido, pois o endereço é incompleto (ID 22679389); sendo determinada a intimação da parte autora para manifestar-se; e não tendo a parte autora apresentado manifestação. Na data de 13/05/2022 foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo (ID 61223078); tendo a parte autora em 11/07/2022 requerido prazo de 15 dias para apresentar endereço do devedor (ID 69432897). Mesmo devidamente intimada, a parte autora não apresentou endereço do requerido, nem manifestou-se até esta data. É o relatório. Decido. Observa-se que a parte autora mesmo devidamente intimada, não manifestou-se, quedando-se inerte, o que obsta o prosseguimento do feito. Não é dever do Poder Judiciário ficar procurando indefinidamente a parte interessada para que a ação tenha o regular andamento. O presente feito encontra-se paralisado por desinteresse da parte autora, que não promoveu atos indispensáveis para o prosseguimento da ação, e por esse motivo, deve ser extinto sem resolução do mérito É cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que Ihes competem para o regular andamento no feito, conforme determina o inciso III, do art. 485 do CPC, pois não é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste-se interesse no feito. Patente, pois, encontra-se o abandono da causa. Ademais, o judiciário não pode manter em seu acervo de processos uma ação que não tem a mínima viabilidade de prosseguimento, ocupando apenas os sistemas e a estatística da Comarca, sobretudo pelo decurso de prazo sem nenhuma manifestação. Ainda, não faz sentido, também do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento e pressionado por inúmeras corregedorias e cobranças, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da ação. POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários. PROVIDENCIE-SE: 1. INTIME-SE a parte Autora, por seu advogado. 2. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE. Tucumã/PA, 01 de dezembro de 2022. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

02/12/2022, 00:00

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