Execução de Título Extrajudicial 0801997-25.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801997-25.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: A. A. BENTO BORGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). FABIOLA CUNHA SILVA, LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO DA COSTA, MAISA DA SILVA ROCHA EXECUTADO: FRANCIMILDE SOUSA FERNANDES ADVOGADO(A) DO(A) /EXECUTADO(A): DR(A). ANDRE VIEIRA DA SILVA DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a prescrição do crédito, ao argumento de que o prazo prescricional deveria ser contado do término do contrato firmado entre as partes, bem como requereu a condenação da exequente por litigância de máfé. Por sua vez, a exequente afirma que o prazo tem início apenas com o vencimento da última parcela contratada. É incontroverso que a pretensão executiva está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A controvérsia, no presente caso, restringe-se ao termo inicial da contagem desse prazo. Sobre o tema, prevalece o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que, nos contratos de prestação de serviços educacionais, a obrigação possui natureza única, ainda que o pagamento seja parcelado. Nesses casos, aplica-se o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional tem início quando a obrigação se torna integralmente exigível, isto é, na data do vencimento da última parcela prevista no contrato, e não na data da assinatura do ajuste ou do término abstrato do vínculo contratual. No caso concreto, conforme consta dos autos, o débito exequendo refere-se a mensalidades vencidas no ano de 2019, sendo a última parcela exigível em abril daquele ano. A execução foi ajuizada em fevereiro de 2024, portanto antes de completados cinco anos do vencimento da última parcela. Não há, assim, que se falar em prescrição do título executivo. Também não procede o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. A discussão acerca do termo inicial da prescrição constitui matéria jurídica legítima e, por si só, não autoriza a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0801997-25.2024.8.14.0051 Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada por Francimilde Sousa Fernandes, reconhecendo que o título não se encontra prescrito, uma vez que o prazo prescricional se conta a partir do vencimento da última parcela contratual, nos termos do entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça. Determino, portanto, o regular prosseguimento da execução, devendo o exequente, em 05(cinco) dias, atualizar o valor do débito e indicar bens específicos da executada passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:23

Expedição de documento

15/04/2026, 08:26

Exceção de pré-executividade

14/04/2026, 23:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/04/2025, 09:15

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:41

Mandado

25/02/2025, 10:33

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2025, 20:34

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 e (93) 98408-7464 E-mail: [email protected] PROVIMENTO 006/2009 CJCI A Desembargadora MARIA RITA XAVIER LIMA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada aplicação, nas Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento nº. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. PROVIMENTO 006/2006 CJRM A Exmª. Srª. Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante, Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Art. 1º Os atos processuais adiante elencados independem de despacho, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto. Parágrafo 2º: Nos processos cíveis: XX. abertura de vista ao autor ou exeqüente das cartas e certidões negativas dos Oficiais de Justiça e das praças e leilões negativos. DESPACHO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0801997-25.2024.8.14.0051 CONSIDERANDO a tentativa frustrada de Intimação do(a) executado(a), conforme Certidão Negativa juntado(a) aos autos virtuais, ID 134214228, nos termos do inciso XX, parágrafo 2º, do art. 1º, do Provimento 006/2006-CJRM do TJE-PA, INTIME-SE o(a) exequente para, dentro de 05 (cinco) dias, atualizar o endereço do(a)(s) executado(a)(s), tudo sob pena de extinção e arquivamento do processo. Santarém, 13 de janeiro de 2025.

14/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: A. A. BENTO BORGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - ME ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). FABIOLA CUNHA SILVA, LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO EXECUTADO: FRANCIMILDE SOUSA FERNANDES ADVOGADO(A) DO(A) /EXECUTADO(A): DR(A). ANDRE VIEIRA DA SILVA DECISÃO CONCEDO ao advogado da executada, Dr. ANDRE VIEIRA DA SILVA - OAB PA35889, o prazo de 15 (QUINZE) dias, para proceder a juntada da procuração devidamente assinada, sob pena de desconsideração das petições constantes nos IDs 121682950 e 124207418. Em atenção a petição da exequente constante no ID 122691244, onde houve manifestação favorável ao desbloqueio parcial do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL do valor bloqueado (ID 121381591) em favor da executada FRANCIMILDE SOUSA FERNANDES - CPF: 785.419.803-91, devendo esta indicar dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias, afim de facilitar o repasse, sob pena de, em caso de inércia, do valor ser transferido para a conta do FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO/TJPA. Caso o advogado da executada não cumpra a determinação ao norte, fica, desde já, determinado o prosseguimento dos atos executórios, devendo a secretaria expedir mandado de Penhora, Avaliação, Remoção e Depósito de bens da executada, que satisfaça a obrigação, devendo o objeto da penhora ser removido e após depositado em mãos da exequente, a qual deverá prestar o compromisso de fiel depositária do bem. Caso necessário, fica desde já deferido por este Juízo a autorização para requisição de força policial a fim de que acompanhe o Sr. Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência, nos termos do art. 846, § 2º do CPC. Procedida a penhora, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0801997-25.2024.8.14.0051 intime-se a executada para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo ser observado a obrigatoriedade da segurança do Juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, para apresentação e conhecimento dos referidos embargos. Oportunamente, venha-me conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

26/09/2024, 00:00

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