Execução de Título Extrajudicial 0844275-67.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844275-67.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2024, 11:55

Documento

31/10/2024, 10:50

Decurso de Prazo

24/08/2024, 11:03

Publicação

06/08/2024, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO N°: 0844275-67.2024.8.14.0301. SENTENÇA A presente ação foi distribuída como execução de título extrajudicial. Entretanto, analisando o contrato de prestação de serviços juntado aos autos, em ID-116206138, verifico que este não está assinado por duas testemunhas, o que descaracteriza a condição de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III do CPC. Conforme preceitua o artigo 798, I, “a”, do CPC, a petição inicial deve ser instruída com o título executivo extrajudicial, condição essencial da via escolhida, e nem sequer pode o magistrado, no caso, oportunizar a correção do vício, uma vez que o contrato já está acostado aos autos e não vale como título executivo pelos motivos já expostos, o que torna inepta a inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 798, 801 e 924, I do CPC. Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 09:05

Indeferimento da petição inicial

31/07/2024, 21:08

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 09:06

Movimentação processual

29/07/2024, 09:06

Movimentação processual

15/07/2024, 12:29

Audiência (cancelada; instrução e julgamento)

07/06/2024, 14:45

Mudança de Classe Processual

07/06/2024, 14:45

Documento (Certidão)

07/06/2024, 14:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/05/2024, 20:10

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Movimentação processual

Audiência (cancelada; instrução e julgamento)

Mudança de Classe Processual

Documento (Certidão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

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