Embargos de Declaração Cível 0864801-26.2022.8.14.0301 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0864801-26.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Proc. n.: 0864801-26.2022.814.0301 Reclamante: LIBERALINA DOS SANTOS RIBEIRO Reclamado: COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PREÇO BAIXO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de ação de indenização por danos morais em que a autora relata que sofreu dano decorrente de acidente dentro do estabelecimento réu, uma vez que, ao chegar o estacionamento e sair do carro para retirar carrinhos de compras que estavam no local obstruindo a vaga, escorregou no chão molhado e com substância oleosa, vindo a sofrer lesão no joelho, destacando que não havia sinalização de advertência no local. A relação estabelecida entre as partes é típica de consumo. A requerida pauta sua defesa na ausência da omissão de socorro alegada pela requerente, uma vez que tomou providências para o restabelecimento da acidentada. De fato, entendo que a omissão não foi demonstrada. Não há controvérsias que a ré providenciou o socorro da autora com a chamada da ambulância, conforme relatado na inicial, providência essa que poderia ser tomada por qualquer pessoa, inclusive os parentes da requerente, como sua testemunha que estava no local. Desta forma, se o socorro foi solicitado pela ré, antes de qualquer outro interessado, entendo que está demonstrado que a requerida agiu com a brevidade esperada. Contudo, a busca na reparação do mal causado não é suficiente a eximir a ré da responsabilidade por eventuais danos causados, uma vez que não há controvérsia quanto ao acidente, sua causa (piso molhado e com óleo) e ausência de sinalização de advertência, suficientes a transferir a responsabilidade à vítima, podendo se prestar, apenas, à redução do quantum indenizatório, se for o caso. O dano moral nesta situação é in re ipsa, uma vez que houve constrangimento, dor física, sofrimento, violação da integridade corporal, que são compatíveis com abalo moral. O fato por si só é suficiente a causar dano de cunho subjetivo, sendo a ré responsável pela indenização em face da responsabilidade objetiva e a evidente falha na prestação do serviço, tendo em vista a falha de segurança. Por outro lado, no que tange o quantum requerido, noto que não está verificada a omissão de socorro, entendo este juízo que a ré buscou minorar os danos, eis que, do contrário, sequer teria acesso à receita emitida no Pronto Socorro Municipal. Com essas considerações e, ainda observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a vedação ao enriquecimento sem causa, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo e pedagógico da medida e a natureza da conduta, entendo que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) é adequado ao caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a demandada a pagar o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo INPC desde o arbitramento e com juros de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas nem honorários. Após intimação para cumprimento voluntário, a reclamada terá o prazo de 15 dias para cumprimento da decisão, sob pena de incorrer na penalidade imposta no art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%. Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.

03/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Mérito

Petição

Petição

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