Cumprimento de sentença 0005004-74.2016.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0005004-74.2016.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0005004-74.2016.8.14.0028 SENTENÇA (Com resolução do mérito) Vistos, etc. Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO D ESENTENÇA proposta pela Sociedade RODRIGUES DA GAMA ADVOGADOS ASSOCIADO em fase dos executados RELTON OSVALDO PUREZA PINTO e RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA relativa à cobrança de honorários sucumbenciais. Em petição ID de n° 119795820 as partes informam que firmaram novo ACORDO nos autos para a quitação do débito em que os executados se comprometeram a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) em uma única parcela até o dia 11/07/2024. O executado comprovou o pagamento do débito e quitação integral e requereu a expedição de ofício à Capitania dos Portos para que proceda a baixa das restrições existentes nas embarcações. Juntou comprovante do pagamento – ID 119953661. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito. Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, e por força do art. 487, III, “b” do CPC/15, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES no ID n° 119795820, conforme termos, condições forma e prazos nela previstos. Considerando que ficou comprovado o pagamento integral da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO pelo pagamento, com fundamento nos arts. 513, 771 e 924, II, do NCPC. Expeça-se ofício à Capitania dos Portos da Amazônia Oriental para que proceda com a baixa das restrições existentes na embarcação “LUCAS PINTO” de inscrição n° 0210321491. Custas para expedição dos ofícios e serviços postais foram recolhidas. Havendo custas remanescentes, defiro os benefícios do art. 90 § 3º do CPC/15, que dispõe que se a transação ocorrer antes da sentença, às partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Extinga-se o processo, com resolução do mérito. Transitando em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RODRIGUES DA GAMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EXECUTADO: RELTON OSVALDO PUREZA PINTO, RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. - EPP DESPACHO 1. PROCESSO Nº. 0005004-74.2016.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de desarquivamento, condicionado ao recolhimento das custas judiciais. 2. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze dias) sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. 3. Após, certificando-se o necessário, retornem conclusos. 4. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RODRIGUES DA GAMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EXECUTADO: RELTON OSVALDO PUREZA PINTO, RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. - EPP SENTENÇA PROCESSO Nº. 0005004-74.2016.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida por RODRIGUES DA GAMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP, em desfavor de RELTON OSVALDO PUREZA PINTO e RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA. - EPP. As partes firmaram ACORDO (ID94036439) e pedem a homologação por este Juízo para o encerramento do processo com julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante às sentenças proferidas em audiências, às homologações de acordos, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito. Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntária, livre e espontânea uma solução consensual ao litígio, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo a ratificação mediante homologação para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, conforme termos, condições forma e prazos nela previstos, e por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b do NCPC. Isento de custas remanescentes com fulcro no Art. 90, §3º, do CPC. Após, transitado em julgado e cumpridas todas as diligências necessárias para o recolhimento administrativo das custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do NCPC: Intimo a parte autora, através de seu advogado, via publicação no DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, acostada aos autos, requerendo o que julgar necessário, para o regular prosseguimento do processo, sob pena de arquivamento por falta de interesse. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, independentemente de novo Ato Ordinatório, será feita a sua intimação pessoal, para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Icoaraci(PA), 30 de maio de 2023. Anildo SABOIA dos Santos Diretor de Secretaria Mat. 14.281

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RODRIGUES DA GAMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EXECUTADO: RELTON OSVALDO PUREZA PINTO, RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. - EPP DESPACHO 1. PROCESSO Nº. 0005004-74.2016.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID nº. 87515660, renove-se o expediente de ID nº. 85894585, para ser cumprido no endereço da certidão de id 77904105, na pessoa do primeiro devedor RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA EPP. 2. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 16 de março de 2023. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0005004-74.2016.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte autora através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça, acosta aos autos, requerendo o que entender de direito, para o regular andamento processual, sob pena de extinção e arquivamento. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, independentemente de novo Ato Ordinatório, será feita a intimação pessoal, para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, com as advertências de praxe. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 1 de março de 2023. ANILDO SABOIA DOS SANTOS Servidor(a) da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RODRIGUES DA GAMA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP EXECUTADO: RELTON OSVALDO PUREZA PINTO, RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. – EPP DECISÃO Diante da ausência de manifestação do requerido, conforme certidão de ID nº. 81919361 - mesmo tendo sido pessoalmente intimado, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID nº. 77904105 -, e da manifestação do autor de ID n º. 81365871, PROCESSO Nº. 0005004-74.2016.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE, novamente, o executado, por meio de oficial de justiça, para que no prazo de 15 (quinze) dias indique a localização dos bens penhorados: a) Embarcação Empurrador Lucas Pinto e b) Caminhão Ford Cargo Topline, BZM-4952 para a devida conclusão da penhora já realizada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, devidamente certificado por esta secretaria judicial, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Conforme Portaria nº. 3892/2022-GP

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGUES DA GAMA – ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: RELTON OSVALDO PUREZA PINTO e outro DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação do exequente de ID nº. 42454674, bem como diante da necessidade de higidez processual pós-migração, a qual foi realizada com algumas divergências do processo físico, CHAMO O PROCESSO A ORDEM e passo a assim decidir: 1. Retifique a Secretaria Judicial, com a máxima urgência, a autuação dos presentes autos no sistema eletrônico do PJE, uma vez que completamente equivocada. Que passe a constar no polo ATIVO o exequente RODRIGUES DA GAMA – ADVOGADOS ASSOCIADOS e no polo passivo os executados RELTON OSVALDO PUREZA PINTO e RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA. Exclua-se a parte BANCO SAFRA S/A do polo passivo uma vez que completamento alheio ao presente cumprimento de sentença. 2. Acolho o valor do débito apresentado em ID nº. 42454681, qual seja, R$ 289.214,95 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) 3. Devidamente retificada a autuação, PROCESSO Nº. 0005004-74.2016.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFIRO o pedido do exequente e determino o desapensamento da ação executiva apensa a este, vez que, realmente, trata-se de demandas que buscam a satisfação de créditos distintos. Traslade-se cópia desta Decisão para os autos de Execução de Titulo Extrajudicial de nº. 0004861-74.2015.8.14.0201, bem como retire-se, se assim o estiver, a suspensão determinada e proceda-se o devido continuar da marcha processual para a satisfação da pretensão. 4. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para registro de penhora da Embarcação Lucas Pinto junto a Capitania dos Portos, pelo fato desta já ter sido realizado conforme documento de ID nº.41088596 – fls. 05/09. 5. Por fim, intime-se, pessoalmente, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a localização dos bens penhorados: a) Embarcação Empurrador Lucas Pinto e b) Caminhão Ford Cargo Topline, BZM-4952 para a devida conclusão da penhora já realizada. 6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificados pela Secretaria Judicial, retornem os autos conclusos. 7. Intime-se e Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 07 de fevereiro de 2022. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

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•05/08/2024, 00:00