Execução de Título Extrajudicial 0080950-84.2015.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0080950-84.2015.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: SALDANHA & CAMARGOS LTDA. Requerido: EXECUTADO: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, TRANSBRASILIANA ESPECIAIS E FRETAMENTOS LTDA Certifico, para os devidos fins, que em consulta aos autos do processo nº 0080950-84.2015.8.14.0040, em trâmite no sistema PJe, perante a 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, verifica-se a existência de crédito em favor de SALDANHA & CAMARGOS LTDA, inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 0080950-84.2015.8.14.0040, em face de TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ 01.016.989/0001-94 e TRANSBRASILIANA ESPECIAIS E FRETAMENTOS LTDA, CNPJ 11.137.961/0001-69. Certifico que o referido crédito decorre de sentença ao ID 41119909, já transitada em julgado, conforme registro no sistema, encontrando-se em fase de execução. Certifico, ainda, que o valor do crédito perfaz, até a presente data, o montante de R$1.256.910,51 (um milhão duzentos e cinquenta e seis mil novecentos e dez reais e cinquenta e um centavos), conforme memória de cálculo juntada aos autos (ID 15450866), sujeito à atualização monetária e incidência de juros legais até o efetivo pagamento. Consta nos autos que: houve intimação da parte devedora para pagamento; não houve pagamento voluntário; incidem multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do CPC; encontra-se em curso a fase de constrição patrimonial. O referido é verdade e dou fé. Parauapebas/PA, 18 de março de 2026 GILBERTO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR Servidor da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/c Prov. 08/2014 CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo nº 0080950-84.2015.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/03/2026, 00:00

Publicação

23/01/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Autos n°: 0080950-84.2015.8.14.0040. DECISÃO Defiro o pedido formulado na petição de num. 135949448. Retornem-se os autos à UPJ Cível para fins de cumprimento da decisão de num. 135360355. Após, não havendo diligências pendente de cumprimento, arquivem-se os autos. Parauapebas (PA), 31 de dezembro de 2025. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a, da Lei n° 11.419/06.

01/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/12/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:38

Expedição de documento (Informações)

22/05/2025, 09:12

Documento (Ofício)

22/05/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 11:55

Expedição de documento (Informações)

19/05/2025, 11:03

Documento (Ofício)

19/05/2025, 10:58

Publicação

03/02/2025, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 09:48

Documentos

Certidão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SALDANHA & CAMARGOS LTDA APELADA: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e TRANSBRASILIANA ESPECIAIS E FRETAMENTOS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PJE 2023 Z. 4959 - 144 DESPACHO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080950-84.2015.8.14.0040 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pela empresa autora SALDANHA & CAMARGOS LTDA, em face de TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e TRANSBRASILIANA ESPECIAIS E FRETAMENTOS LTDA, insatisfeita com a r. sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas-Pa, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto a execução, com fulcro no artigo 59 da Lei 11.101/05 e o artigo 485, IV, do CPC. Em suas razões, a empresa demandante/apelante, requereu preliminarmente a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3º, art. 99 do CPC), deve ser demonstrada a sua incapacidade econômica, sendo certo que, a necessidade de comprovação igualmente faz-se imperiosa. Desse modo, intime-se a apelante, a fim de que providencie e acoste aos presentes autos, documentos idôneos, que comprovem inequivocadamente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, ou seja, o último o balanço patrimonial, assim como a última declaração do imposto de renda Pessoa Jurídica e de seus sócios, (detalhada), extratos de contas bancária, com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses e comprovação de despesas habituais. Ressalta-se, assim, que o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condicionou o deferimento da gratuidade de justiça aqueles que comprovem a insuficiência financeira, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos, devidamente certificado. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 27 de fevereiro 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Saldanha & Camargos Ltda. Requerida: Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. Requerida: Transbrasiliana Especiais e Fretamento Ltda. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000. Processo 0080950-84.2015.8.14.0040. Vistos os autos. Trata-se de pedido de expedição de certidão de crédito feito pela advogada do requerente, Dra. Amanda Marra Saldanha, em que pugna pela expedição de certidão de habilitação de crédito no valor de R$443.456,23 (quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos), que corresponde aos seus honorários advocatícios de sucumbência e de êxito, de forma espontânea pela empresa requerida. Chegou ao conhecimento deste Juízo, através de consulta ao Processo n. 0115033-97.2016.8.09.0051, que tramita na 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, que o Plano de Recuperação da empresa requerida foi devidamente aprovado, no dia 01 de março de 2019. Logo, constato a impossibilidade de prosseguimento da execução em razão de que os créditos aqui perseguidos devem ser executados no Juízo Universal. Estabelece o artigo 59 da Lei 11.101/2005 que: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. Nesse sentido, em razão do reconhecimento da novação da dívida executada, por consequência da homologação do plano da recuperação judicial apresentado pela devedora junto ao Juízo concursal, constato que os atos executórios prolatada neste feito não devem prosseguir nos presentes autos. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano. A aprovação do plano opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei 11.101/2005. Desse modo, havendo novação, as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.272.697-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015 (Info 564). Diante das razões expostas, julgo extinto a presente execução de título extrajudicial, com fulcro no artigo 59 da Lei 11.101/05 e o artigo 485, IV, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno a empresa executada ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar novos honorários, pois estes já foram fixados na decisão inicial da presente execução (Id. 15450873 - pág. 1). Com relação à tese da requerente de que faz jus a honorários de êxito em 20% (vinte por cento), entendo equivocada a sua pretensão pelo simples fato de que tais honorários não constam dos títulos executivos juntados (duplicatas). Ressalte-se que honorários de êxito se configuram como honorários contratuais entre a advogada e a parte exequente, conforme previsão do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, portanto, é relação estabelecida entre a douta advogada e o exequente, que não pode ser imputada à empresa executada. Além disso, a advogada peticionante não juntou aos autos contrato firmado entre a exequente e a empresa executada que tivesse como previsão o fato de que esta arcaria com os honorários ad exitum, no caso da dívida ser judicializada. A alegação de que a revelia da empresa executada enseja a veracidade dos fatos alegados inicial não exonera o autor a fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Tal premissa se aplica à advogada. O fato da empresa executada não ter respondido aos termos da inicial não faz com que esta seja condenada a pagar honorários de êxito, que não tem origem documental, mas tão somente constam na planilha de débito. Posto isto, quando da expedição da certidão, deve-se constar tão somente os honorários de sucumbência fixados na decisão inicial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente e de sua advogada, para fins de habilitação de seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial. Em seguida, intime-se a parte requerente para retirar, em cartório, a mencionada certidão, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação da parte, arquivem-se os autos. Não obstante, comunique-se ao Juízo Universal quanto ao teor do presente decisum. Por fim, diante da comunicação de renúncia de id. 16610654, delibero, desde já, pela exclusão do advogado Sérgio Coelho da Silva, OAB/PA 25.839-A do cadastro processual dos autos. Cumpra-se. Parauapebas, 11 de novembro de 2021. Priscila Mamede Mousinho Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas.

15/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Informações)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(131)