Execução de Título Extrajudicial 0803391-45.2023.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803391-45.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: MATHEUS G ALVES EIRELI Nome: MATHEUS G ALVES EIRELI Endereço: Rodovia Ernesto Acyoli, s/n, Rua 10, Lt. 01, QD. 05, Lote Terras de Bonanz, Aparecida, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-441 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0803391-45.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Expropriação de Bens] Vistos, etc. Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HD3 COMERCIAL TÉCNICA EIRELI em desfavor de MATHEUS G ALVES EIRELI. Em petição acostada ao ID. 162675195 - Pág. 1, a parte exequente trouxe aos autos acordo extrajudicial celebrado entre as partes, requerendo a sua homologação. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, nos moldes do artigo 200 do CPC. No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente. Ademais, os acordantes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando homologado o acordo judicial, e diante da renúncia do prazo recursal, ocorre o imediato trânsito em julgado. Sendo assim, certifique-se sua ocorrência, publique-se e arquivem-se, com as cautelas legais. Procedo a baixa da restrição de circulação do veículo via RENAJUD – Id. 146190139 - Pág. 1 -, nos termos da petição do Id. 162859525 - Pág. 1, espelho em anexo. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. P.I.C. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO Juiz de Direito Titular da Vara Agrária, respondendo pela Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altamira

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 08:25

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:51

Publicação

07/10/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HD3 COMERCIAL TECNICA LTDA EXECUTADO: MATHEUS G ALVES EIRELI Por determinação do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Provimento nº 006/2006, e considerando que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC, art. 10), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803391-45.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte REQUERENTE, por meio de seu advogado, exclusivamente pela via eletrônica, ou pessoalmente, caso não possua patrono constituído, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (Enunciado Administrativo nº 13 do TJPA), acerca da CERTIDÃO apresentada pela Oficial de Justiça ID n° 156609944), sob pena de preclusão. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira/PA, Segunda-feira, 22 de Setembro de 2025, às 08:58:44h (assinatura eletrônica) PAULA VARGENS MENDES DA COSTA Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altamira Filipenses 1:21

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 11:15

Movimentação processual

03/10/2025, 09:54

Movimentação processual

03/10/2025, 09:51

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 09:15

Documento

22/09/2025, 09:13

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HD3 COMERCIAL TECNICA LTDA REQUERIDO: Nome: MATHEUS G ALVES EIRELI Endereço: Rodovia Ernesto Acyoli, s/n, Rua 10, Lt. 01, QD. 05, Lote Terras de Bonanz, Aparecida, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-441 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803391-45.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Ao ID 7104835329 - Pág. 1/7 apresentou "contestação" – Embargos à Execução de Título Judicial. Alegou, em síntese, ilegitimidade da parte autora, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e, por conseguinte, a nulidade da execução. Todavia, em se tratando de demanda que tramita sob o rito sumaríssimo, o Enunciado 117 do FONAJE define ser "obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". A defesa do executado perante o microssistema processual do Juizado Especial, repito, se dá através de normatização própria, e o artigo 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95 prevê, expressamente, a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença). Ademais, no caso dos autos, a tese defensiva sustentada pelo Executado não consiste em matéria conhecível de ofício e, portanto, não pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade. Assim, tratando-se o petitório de ID 104835329 - Pág. 1/7 de verdadeiros embargos à execução de título extrajudicial, devem ser extintos, liminarmente, porque não garantido o juízo. Sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ENUNCIADO 117 FONAJE. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os enunciados do FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, haja vista originarem da reunião jurisprudencial de uma Corte Superior sobre determinada matéria, determinando uma orientação acerca do tema controvertido, a fim de propagar um entendimento uníssono. Assim, são utilizados como fonte de direito cogente em paralelo à legislação ordinária nº 9.099/95. E, no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão objugarda. Ademais, cumpre ressaltar que a parte recorrente vem utilizando sucessivos meios de impugnação a fim de questionar questões já alcançadas pela coisa julgada material, não havendo fundamento para relativizar a exigência da garantia do juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00084090820178030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 16/05/2019, Turma recursal). Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTOS os embargos à execução, pela ausência da garantia do juízo, o que faço por sentença, na forma do art. 53, §3º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 920, II, do CPC, e determinando o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Por conseguinte, visando a dar prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: MATHEUS G ALVES EIRELI O (a) Exmo. (a) Sr. (a). ELAINE GOMES NUNES DE LIMA, MM. Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei etc. MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamante (a), a fim de participar da AUDIÊNCIA UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 12/11/2024 15:10h, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em extinção e arquivamento do processo. Advertências: 1º) Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. 2º) Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados. LINK DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU5ODExMmYtYTY0NC00MWM4LWEwOTItODljZGQ1NjlkNjBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220e48fcb1-cbce-4a53-af81-42bf69400524%22%7d Altamira/PA, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024, às 14:05:34h ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0803391-45.2023.8.14.0005 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Requerente Nome: HD3 COMERCIAL TECNICA LTDA Endereço: DONA MARIQUINHA, 605, QUADRA22 LOTE 17, SET NEGRAO DE LIMA, GOIâNIA - GO - CEP: 74650-130

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HD3 COMERCIAL TECNICA LTDA Requerido Nome: MATHEUS G ALVES EIRELI Endereço: Rodovia Ernesto Acyoli, s/n, Rua 10, Lt. 01, QD. 05, Lote Terras de Bonanz, Aparecida, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-441 O (a) Exmo. (a) Sr. (a). ELAINE GOMES NUNES DE LIMA, MM. Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei, etc... MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamado (a), a fim de participar da AUDIÊNCIA UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 12/11/2024 15:10h, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em REVELIA nos termos da lei. Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados. LINKS DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU5ODExMmYtYTY0NC00MWM4LWEwOTItODljZGQ1NjlkNjBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220e48fcb1-cbce-4a53-af81-42bf69400524%22%7d Altamira/PA, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024, às 14:05:03h ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0803391-45.2023.8.14.0005 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: MATHEUS G ALVES EIRELI O (a) Exmo. (a) Sr. (a). NATHÁLIA ALBIANI DOURADO, MM. Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei etc. MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamante (a), a fim de participar da AUDIÊNCIA UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 23/11/2023 15:10h, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em extinção e arquivamento do processo. Advertências: 1º) Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. 2º) Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados. LINK DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTU1NWU4ODctZjEwZS00YmI5LWFjMzctOWMxOGM2YmFmMWU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220e48fcb1-cbce-4a53-af81-42bf69400524%22%7d Altamira/PA, Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023, às 11:32:59h SILENIRA VIANA DUARTE - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0803391-45.2023.8.14.0005 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Requerente Nome: HD3 COMERCIAL TECNICA LTDA Endereço: DONA MARIQUINHA, 605, QUADRA22 LOTE 17, SET NEGRAO DE LIMA, GOIâNIA - GO - CEP: 74650-130

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0803391-45.2023.8.14.0005 Reclamante: Nome: HD3 COMERCIAL TECNICA LTDA Endereço: DONA MARIQUINHA, 605, QUADRA22 LOTE 17, SET NEGRAO DE LIMA, GOIÂNIA - GO - CEP: 74650-130 Reclamado Nome: MATHEUS G ALVES EIRELI Endereço: ERNESTO ACYOLI, S/N, RUA 10 LT 01 QD 05 L OTE TERRAS DE BONANZ A, APARECIDA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-441 DECISÃO/MANDADO/CARTA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, lastreada em duas duplicatas sem aceite (ID 92856385 e ID 92857801). Ressalta-se que, via de regra, o aceite é indispensável à prova da operação mercantil, cuja falta, diante da natureza causal das duplicatas, impede que estas sejam títulos representativos de crédito. Com efeito, à luz do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a duplicata ausente de aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do recibo de entrega das mercadorias/prestação de serviço, constitui instrumento hábil a embasar a execução, nos termos do art. 15, II, da Lei 5.494/68. Nesse sentido: STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1736246 MG 2020/0189178-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021. No caso dos autos, verifico que, com relação à duplicata de ID 92857801, no valor nominal de R$ 5.046,25 (cinco mil quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), foram todos apresentados: instrumento de protesto por indicação (ID 92857812), nota fiscal nº 051.526 (ID 92857802) no importe total de R$ 29.046,25 (vinte nove mil quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), comprovantes de pagamento parcial (ID 92857805 e ID 92857806), boleto bancário do saldo remanescente (ID 92857800), bem como comprovante de entrega da entrega (ID 92857804). Por outro lado, no tocante à duplicata de ID 92856385, no valor nominal de R$ 6.270,68 (seis mil duzentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), somente foram colacionados: instrumento de protesto por indicação (ID 92857811), boleto bancário (ID 92856384) e nota fiscal nº 7668 (ID 92857798), no bojo da qual consta discriminação de serviços supostamente prestados. Sendo assim, visando a regularizar processamento do feito pelo rito escolhido, INTIME-SEI a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC, emende a petição inicial, juntando aos autos: a) documento pessoal de identificação de sua representante legal, Sra. Karolinne Sales Vieira; b) documento hábil a comprovar a efetiva prestação dos serviços à que se refere a duplicata de ID 92856385, no valor nominal de R$ 6.270,68 (seis mil duzentos e setenta reais e sessenta e oito centavos). Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P.R.I. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Documento

Todas as movimentações(112)