Execução de Título Extrajudicial 0805872-08.2021.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805872-08.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:18

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805872-08.2021.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: RECUPERA O & M SERVICOS DE COBRANCA LTDA Endereço: Avenida Borges Leal, 1555, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-399 Nome: ELIANA SANTANA DA SILVA Endereço: Avenida Borges Leal, 1918, Fundos, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-075 SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial. As partes celebraram acordo – ID 162919412. É breve o relatório. Decido. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro extinta a presente execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do mesmo diploma legal, determinando que, após o trânsito em julgado e certificada a inexistência de custas pendentes ou o seu recolhimento conforme o pactuado, sejam os autos arquivados definitivamente com a respectiva baixa na distribuição. Expeça-se ALVA´RA na forma requerida. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2026, 09:53

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:33

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 11:12

Decurso de Prazo

31/10/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RECUPERA O & M SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: ELIANA SANTANA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI INTIME A PARTE AUTORA, por advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a juntada do relatório da conta, conforme determina o § 2º, do artigo 22, da Portaria Conjunta GP/VP nº 02. Santarém/PA, 26/09/2025 CARLOS GOMES DE SOUSA GAMA Documento Assinado de Forma Digital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Ação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PJE - Proc. 0805872-08.2021.8.14.0051

29/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 13:16

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805872-08.2021.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: RECUPERA O & M SERVICOS DE COBRANCA LTDA Endereço: Avenida Borges Leal, 1555, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-399 Nome: ELIANA SANTANA DA SILVA Endereço: Travessa Moraes Sarmento, 360, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-360 DECISÃO Trata-se de pedido desbloqueio de valores formulado pela executada ELIANA SANTANA DA SILVA – ID 123723888. Os valores bloqueados estão descritos em ID 122074503. Sustenta que o valor bloqueado não ultrapassa o importe de 40 salários mínimos. Contudo, a parte requerida não apresentou documentos comprobatórios de origem dos valores bloqueados, especialmente extratos bancários que demonstrem se tratar de valores amparados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. A mera alegação de impenhorabilidade, sem comprovação documental, não é suficiente para evitar a penhora: EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV E X, DO CPC NÃO VERIFICADA. VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO E ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ADSTRITA À CONTA POUPANÇA SEM DESVIRTUAMENTO. PENHORA MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021729-42.2016.8.16.0021/1 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.02.2023) (TJ-PR - RI: 002172942201681600211 Cascavel 0021729-42.2016.8.16.00211 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2023) Assim, a ausência de comprovação da origem dos valores impede a aplicação automática da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados. Nos termos do art. 854, § 5º do CPC converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Intime-se a parte executada da penhora, a fim de que se manifeste, se quiser, no prazo legal (art. 841 do CPC). Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento dos valores em favor da exequente. P.R.I.C. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

17/12/2024, 00:00

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