Reintegração / Manutenção de Posse 0000361-78.2011.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Advogado(s) do reclamante: ADRIANO MUNIZ REBELLO, CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE SENTENÇA RELATÓRIO BANCO INDUSTRIAL CAPITAL S.A., promoveu AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de GILDÁSIO PINTO CIRQUEIRA. Após reiteradas diligências, não foi possível realizar a citação válida dos executados, tendo sido expedidos mandados e certidões atestando a frustração das tentativas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos e analisando a perspectiva do interesse-utilidade, torno sem efeito a decisão de ID 155635156. A citação válida é pressuposto processual indispensável à constituição da relação jurídica processual (art. 239 do CPC). Nessa perspectiva, verifica-se que a presente demanda carece dos pressupostos processuais básicos de constituição e desenvolvimento válido e regular, notadamente a ausência de citação válida dos demandados. Tal deficiência inviabiliza a formação da relação jurídico-processual e, por conseguinte, prejudica a própria justiciabilidade da controvérsia. A justiciabilidade, segundo a doutrina (Andrade, 2024, p. 33), corresponde à aptidão para que determinada questão seja apreciada judicialmente. No caso em exame, a pretensão que motivou a propositura da ação não mais subsiste de forma eficaz, tampouco foi possível formar a relação processual necessária, de modo que não há razão para manter o ponto controvertido sob apreciação jurisdicional. Assim, a ausência dos pressupostos processuais basilares impede o exame do mérito e conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e §1º, do CPC. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios firmou entendimento no Acórdão nº 913129, proferido nos autos da Apelação Cível nº 20140110740975APC (0017563-47.2014.8.07.0001), julgado pela 2ª Turma Cível em 16/12/2015, Relatoria da Desembargadora Gislene Pinheiro, publicado no DJE de 25/01/2016, segundo o qual a ausência de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973 (atual art. 485, IV, do CPC/2015), por se tratar de pressuposto processual essencial à constituição e ao desenvolvimento válido do processo. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido da possibilidade de o magistrado extinguir, de ofício, o processo quando, após diversas tentativas, não se obtém a citação válida do réu. Nesse sentido, no julgamento do AgRg no AREsp nº 12.999/RJ (Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 03/10/2011), a Corte Superior assentou que, não havendo formação da relação processual por ausência de citação, é legítima a extinção do feito sem resolução do mérito, não se aplicando, nessa hipótese, o enunciado da Súmula 240 do STJ. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0000361-78.2011.8.14.0062 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV e §1º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da ausência de citação válida do requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucumã/PA, datado e assinado eletronicamente. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000361-78.2011.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Endereço: RUA RIO TAPAJÓS Nº 446 XINGUARA-PA, Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-033 Nome: GILDASIO PINTO CIRQUEIRA Endereço: RUA RIO TAPAJÓS Nº 446 XINGUARA-PA, Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-033 DESPACHO Intime-se o requerente, por seu patrono via DJE e PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento das custas processuais referentes as diligências requeridas na petição de fls. 173, nos termos da Lei Estadual 8.313/2015. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Tucumã/PA, 21/01/2025. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000361-78.2011.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Endereço: RUA RIO TAPAJÓS Nº 446 XINGUARA-PA, Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-033 Nome: GILDASIO PINTO CIRQUEIRA Endereço: RUA RIO TAPAJÓS Nº 446 XINGUARA-PA, Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-033 ID: DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a juntada do detalhamento da restrição veicular (id 93676478). CUMPRA-SE. INTIME-SE. Tucumã/PA, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Tucumã PA TELEFONE: (94) 34331073

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000361-78.2011.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Endereço: RUA RIO TAPAJÓS Nº 446 XINGUARA-PA, Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-033 Nome: GILDASIO PINTO CIRQUEIRA Endereço: RUA RIO TAPAJÓS Nº 446 XINGUARA-PA, Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-033 ID: DESPACHO Rh, etc. A vista do que consta dos autos, DEFIRO o requerimento formulado pelo demandante no ID. 24172169 – Pág. 3, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD com vistas a inserção de restrição junto a base de dados do Renavam, em relação à eventuais veículos existentes em nome da Ré. São dados para a restrição: NOME: Gildásio Pinto Cirqueira CPF: 590.877.731-53 Tucumã-PA, data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000361-78.2011.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Endereço: RUA RIO TAPAJÓS Nº 446 XINGUARA-PA, Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-033 Nome: GILDASIO PINTO CIRQUEIRA Endereço: RUA RIO TAPAJÓS Nº 446 XINGUARA-PA, Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-033 DESPACHO 1. Considerando que a requerente mesmo intimada não recolheu as custas (ID 39298745), intime-se a parte autora por seu advogado constituído, através do PJE e DJE, para, no prazo de 30 (trinta) dias, MANIFESTAR-SE nos seguintes termos: 1.1. Se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 1.2. No caso de ainda persistir o interesse, visando efetividade no ato de citação e intimação da(s) parte(s) Requerida(s), COMPROVAR o pagamento das custas processuais. 2. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte Autora, independente de novo despacho, CERTIFIQUE-SE e façam os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Tucumã/PA, 21 de maio de 2022. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

07/06/2022, 00:00

Documentos

•15/09/2025, 00:00