Execução Fiscal 0002799-68.2004.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0002799-68.2004.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0002799-68.2004.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Nome: AGROLANDIA ACAILANDIA AGRO INDT./RACOES DECISÃO Chamo o feito à ordem para analisar a Exceção de Pré-Executividade que não fora analisada. AGROLANDIA ACAILANDIA AGRO INDT. / RACOES, já qualificado, opusera EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no processo de EXECUÇÃO FISCAL que lhe promove o ESTADO DO PARÁ. O excipiente aduz em sua peça de defesa a prescrição do crédito tributário. Fazenda Pública apresentou impugnação (ID Num. Num. 5652939 - Pág. 24 - Num. 5652941 - Pág. 3). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui uma espécie de defesa do devedor no processo de execução, que pode ser apresentada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de prévia garantia do juízo e da oposição de embargos à execução, objetivando demonstrar, sem a necessidade de dilação probatória, a nulidade do processo de execução, em razão da inexistência de condições da ação ou da ausência dos seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido. Ajuizou o executado exceção de pré-executividade no intuito de extinguir a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a possível prescrição alegada em face do artigo 174 do CTN. No caso em análise, verifica-se que a presente execução fiscal não está decadente, tendo em vista ao fato gerador de 1999, não verificada, portanto, a decadência por ter sido constituído em definitivo na data de 31/01/2002. A partir da constituição também não se verifica prescrição, pois, a ação foi ajuizada em outubro de 2004. Como também, em análise dos próprios autos verifica-se que não houve a incidência da prescrição intercorrente, haja vista que ao não ser localizado o executado, foi solicitado pelo Exequente a renovação de diligências em endereço alternativo, bem como o exequente impulsionou o processo com diligências pertinentes que afastam a incidência da prescrição. Ademais, a demora da citação dos sócios não ocorreu por fato imputável ao credor, vejamos: Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ou seja, não há que se falar em prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO a EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fatos acima dispostos. Dessa maneira, considerando o detalhamento do protocolo do SISBAJUD (anexo) que restou infrutífero, determino: 1. Considerando a ausência de bens, suspendo o feito e o prazo prescricional pelo prazo de 1 ano nos termos do artigo 40 da lei 6830/80. Proceda-se a inclusão do requerido no SERASAJUD. 2. Vistas a Fazenda Pública pelo prazo de 15 dias. 3. Decorrido um ano sem indicação de bens proceda-se o arquivamento provisório independente de novo despacho. 4. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS EXECUTADO: AGROLANDIA ACAILANDIA AGRO INDT./RACOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JUIZO DE RETRATAÇÃO: MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL PROCESSO Nº: 0002799-68.2004.8.14.0015 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de apelação interposta pelo exequente ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida nos autos. A sentença é o ato compreendido pelo pronunciamento através do qual o juiz, com fundamento em uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Em respeito ao princípio da inalterabilidade da sentença emanado do artigo 494, I, do Código de Processo Civil, uma vez publicada a sentença, o Juiz não poderá mais modificá-la, o que, via de regra, somente poderá ocorrer, em primeiro grau, para, correção de inexatidões materiais ou erros de cálculos ou em juízo de retratação conforme dispõe o art. 485, §7º. Verifico que no presente caso, cabe a aplicação do juízo de retratação: Dessa forma, considerando que assiste razão ao apelante quanto a necessidade de intimação pessoal para extinção por abandono do feito, exigência esta que, em que pese tenha sido regularmente cumprida, conforme consta nos autos, uma vez que o representante legal do exequente registrou ciência e não se manifestou, entendo que de fato, a exequente promoveu diligências anteriores para dar impulso ao processo, sendo portanto, razoável e medida de justiça, que se faça jus as disposições do art. 485, §7º do CPC para aplicar o juízo de retratação quanto a sentença proferida e TORNAR SEM EFEITO a mesma, devendo a ação retomar seu curso anterior. Diante disso, intimo o exequente para, no prazo de 15 (quinze dias) requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento do feito. Intime-se as partes da presente decisão. Ciência as partes. Intime-se. Publique-se. Castanhal/PA CINTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito SERVE A PRESENTE DECISÃO, SE NECESSÁRIO, COMO OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 002/2009-GJ1VCIV, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Castanhal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte interessada não compareceu para providenciar o andamento do feito no prazo legal, apesar de regularmente intimada por seu representante legal. É, sucintamente, o Relatório. DECIDO. Como se observa dos autos, visível o desinteresse e o abandono no feito, ante a inércia da parte autora em realizar os atos processuais determinados por este juízo, não promovendo seu ônus de diligenciar nos autos informando seu interesse no prosseguimento do feito. Em consequência, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas pelo(a) autor(a). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. Castanhal/PA, 27 de maio de 2021 CINTIA WALKER BELTRÃO GOMES JUÍZA DE DIREITO

26/08/2021, 00:00

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•05/08/2024, 00:00