Execução de Título Extrajudicial 0800794-29.2023.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800794-29.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO A execução se processa no interesse do credor, que busca a satisfação de seu crédito, conforme preceitua o art. 797 do Código de Processo Civil. Para tanto, o ordenamento jurídico disponibiliza ao Poder Judiciário uma série de ferramentas para garantir a efetividade da tutela executiva. A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD, é medida prioritária, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, ambos do CPC. A utilização de tal sistema confere celeridade e eficácia à prestação jurisdicional, sendo, portanto, medida que se impõe no presente caso, diante da expressa solicitação da parte exequente. Da mesma forma, a consulta de veículos via sistema RENAJUD é meio idôneo para a localização de bens passíveis de penhora, em observância ao art. 835, IV, do CPC. A eventual restrição de circulação e transferência do veículo visa a assegurar a utilidade da penhora, evitando a dilapidação patrimonial por parte do devedor. Ante o exposto, e considerando a inércia da parte executada em quitar o débito, o deferimento dos pedidos formulados pela exequente (id. 154793025) é medida de rigor para o regular prosseguimento do feito executivo. DETERMINO: a) A realização de consulta e bloqueio de valores existentes em contas e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, C ROBERTO SILVA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 19.175.508/0001-59), até o limite do débito exequendo de R$ 720.242,30 (setecentos e vinte mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), por meio do sistema SISBAJUD; b) A consulta de veículos de propriedade da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Em caso de resultado positivo, proceda-se à imediata restrição de transferência e circulação do(s) bem(ns) encontrado(s), e, ato contínuo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO DE CITAÇÃO, de INTIMAÇÃO, CARTA DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB. P. R. I. C. Tucumã/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara Única Comarca de Tucumã

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800794-29.2023.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA Endereço: CARLOS ALBERTO CHEBABE, S/N, KM 9,8, TRAVESSAO, TRAVESSÃO (CAMPOS DOS GOYTACAZES) - RJ - CEP: 28175-000 Nome: C ROBERTO SILVA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Endereço: PARA, 1373, ANDAR 1 SALA 3, CENTRO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 ID: DECISÃO 1. Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2. Custas iniciais recolhidas. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida constante na inicial, despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 6. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 8. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 13. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 14.Cumpra-se com as cautelas necessárias. 15.Serve a presente como mandado. Tucumã - PA, 12 de novembro de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Tucumã PA TELEFONE: (94) 34331073

15/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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