Tutela Cautelar Antecedente 0801091-39.2021.8.14.0116 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0801091-39.2021.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 19:13

Decurso de Prazo

17/09/2024, 12:02

Definitivo

05/09/2024, 11:18

Trânsito em julgado

05/09/2024, 11:17

Decurso de Prazo

02/09/2024, 02:27

Publicação

07/08/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0801091-39.2021.8.14.0116 Nome: HORLEANDESSON SANTOS ARAUJO Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES, S-N, ARAÚJO ADVOCACIA, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: F. ZUKERMAN LEILOES Endereço: Avenida Angélica, 1996, 6 andar, Consolação, SãO PAULO - SP - CEP: 01228-200 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos. Embargos de declaração da sentença proferida por este Juízo. Alega o embargante que houve um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Pede provimento dos aclaratórios. Autos conclusos. É o relatório DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração somente se a decisão foi omissa sobre a questão relevante suscitada no litígio, contraditória em si mesma ou obscura quanto à pretensão do seu conteúdo, ou com necessidade de correção de erro material. Ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão foi clara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Assim, percebe-se que a embargante busca a desconstituição de decisum e protelar a demanda com os presentes Embargos. Ademais, os declaratórios não se prestam a anulação ou revisão de decisões. A propósito, confira-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, Relator Ministro Castro Meira, Julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007). (Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 5ªed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2013, p. 566). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Substituto

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:24

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/08/2024, 14:24

Decurso de Prazo

03/10/2023, 15:01

Decurso de Prazo

03/10/2023, 10:44

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 22:58

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 16:42

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0801091-39.2021.8.14.0116 Nome: HORLEANDESSON SANTOS ARAUJO Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES, S-N, ARAÚJO ADVOCACIA, CENTRO, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: F. ZUKERMAN LEILOES Endereço: Avenida Angélica, 1996, 6 andar, Consolação, SãO PAULO - SP - CEP: 01228-200 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos. Embargos de declaração da sentença proferida por este Juízo. Alega o embargante que houve um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Pede provimento dos aclaratórios. Autos conclusos. É o relatório DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração somente se a decisão foi omissa sobre a questão relevante suscitada no litígio, contraditória em si mesma ou obscura quanto à pretensão do seu conteúdo, ou com necessidade de correção de erro material. Ao contrário do que sustenta o embargante, a decisão foi clara, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. Assim, percebe-se que a embargante busca a desconstituição de decisum e protelar a demanda com os presentes Embargos. Ademais, os declaratórios não se prestam a anulação ou revisão de decisões. A propósito, confira-se o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, Relator Ministro Castro Meira, Julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007). (Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 5ªed. rev. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2013, p. 566). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Substituto

05/08/2024, 00:00

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