Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0803140-14.2023.8.14.0074 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0803140-14.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 10:55

Trânsito em julgado

04/09/2024, 10:55

Decurso de Prazo

24/08/2024, 12:26

Publicação

07/08/2024, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA, TALITA SANTOS DE SOUSA Nome: HERCULES OLIVEIRA NASCIMENTO Endereço: TRAV SAO FRANCISCO, 52, FATIMA I, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA Visto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0803140-14.2023.8.14.0074 Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por TALITA SANTOS DE SOUSA em face de HERCULES OLIVEIRA NASCIMENTO. As medidas protetivas de urgência foram concedidas (ID 103052047) e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão (ID 103059815 e ID 103079135). O MP tomou ciência da decisão que concedeu as medidas protetivas (ID. 103082802). É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Reitero o que já consignado na decisão concessiva, no sentido de que as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, sendo certo que qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Já tendo havido intimação pessoal quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimem-se apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Ciência ao Ministério Público, através do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tailândia/PA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia (Assinado Digitalmente) (07)

05/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2024, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 15:14

Procedência

02/08/2024, 15:14

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 13:31

Movimentação processual

05/04/2024, 13:28

Reativação

05/04/2024, 13:27

Definitivo

05/04/2024, 12:44

Decurso de Prazo

28/11/2023, 06:31

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TAILÂNDIA, TALITA SANTOS DE SOUSA Nome: HERCULES OLIVEIRA NASCIMENTO Endereço: TRAV SAO FRANCISCO, 52, FATIMA I, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA Visto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0803140-14.2023.8.14.0074 Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por TALITA SANTOS DE SOUSA em face de HERCULES OLIVEIRA NASCIMENTO. As medidas protetivas de urgência foram concedidas (ID 103052047) e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão (ID 103059815 e ID 103079135). O MP tomou ciência da decisão que concedeu as medidas protetivas (ID. 103082802). É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Reitero o que já consignado na decisão concessiva, no sentido de que as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, sendo certo que qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Já tendo havido intimação pessoal quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimem-se apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Ciência ao Ministério Público, através do sistema. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tailândia/PA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia (Assinado Digitalmente) (07)

05/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Reativação

Definitivo

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