Apelação / Remessa Necessária 0803095-20.2020.8.14.0040 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0803095-20.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:01

Publicação

08/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0803095-20.2020.8.14.0040 DESPACHO Constatada inconsistência na autuação do presente feito, determino à UPJ das Turmas de Direito Público e Privado que proceda à retificação dos dados do processo, a fim de corrigir os registros cadastrais necessários, adequando-os às informações constantes dos autos. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 11:32

Expedição de documento

06/04/2026, 11:32

Mero expediente

30/03/2026, 16:30

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 14:54

Sem efeito suspensivo

23/05/2025, 12:32

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 14:39

Movimentação processual

20/01/2025, 13:44

Recebimento

23/10/2024, 13:19

Distribuição (sorteio)

23/10/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: SARA SANTOS MESQUITA Requerido: DARCI JOSÉ LERMEN e outros Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte impetrante INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo impetrado de ID 116698985. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 2 de agosto de 2024. SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 2 de agosto de 2024 Processo Nº: 0803095-20.2020.8.14.0040 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

05/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SARA SANTOS MESQUITA Endereço: Nome: SARA SANTOS MESQUITA Endereço: na Rua José Piveta, 594, Residencial Bela Vista, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: DARCI JOSÉ LERMEN e outros Endereço: Nome: DARCI JOSÉ LERMEN Endereço: Sede Administrativa Morro dos Ventos, s/n, quadra especial, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: SEDE ADMINISTRATIVA MORRO DOS VENTOS, S/N, QUADRA ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0803095-20.2020.8.14.0040 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alegou omissão na sentença. Os embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, omissão ou erro material, conforme artigo 1.022, do CPC. Ademais, os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. Sob esse enfoque, confira-se o seguinte precedente da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE QUESTÕES DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 228.316/TO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/6/2016, DJe 16/6/2016.) No caso em comento, verificou-se tratar de mero inconformismo do embargante com o teor da sentença, o que deve ser discutido em sede de apelação. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração. Intime-se, após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 8 de abril de 2024 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SARA SANTOS MESQUITA Endereço: Nome: SARA SANTOS MESQUITA Endereço: na Rua José Piveta, 594, Residencial Bela Vista, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: DARCI JOSÉ LERMEN e outros Endereço: Nome: DARCI JOSÉ LERMEN Endereço: Sede Administrativa Morro dos Ventos, s/n, quadra especial, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: SEDE ADMINISTRATIVA MORRO DOS VENTOS, S/N, QUADRA ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA SENTENÇA réu: A necessidade de contratação de servidores temporários deve ser precedida e reconhecida por ato administrativo a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal (artigo 3º da Lei municipal). Ou seja, o gestor municipal, mediante Decreto, deve justificar a excepcionalidade que autorizaria a contratação temporária. Nesse caso, ainda, toda vinculação só pode ocorrer mediante processo seletivo simplificado (artigo 4º da Lei municipal); e, Por fim, a vinculação dos professores só pode ocorrer pelo prazo máximo de 12 meses, permitindo-se uma única prorrogação, por igual período, se devidamente justificada e motivada (parágrafo 2º, artigo 5º da Lei municipal). Acontece que o caso relativo aos professores nunca e em nenhuma hipótese satisfez os requisitos legais exigidos pela Lei municipal n. 4.249/02. Ao contrário, o que se viu foi a realização de contratações massivas e sucessivas, que podem ter ultrapassado uma década. Foi a partir dessa configuração disfuncional há muito instalada, com sua roupagem local do vetusto patrimonialismo, que o TAC acabou por projetar parâmetros para sua desconstrução. Essa perspectiva é muitíssimo cara a adequada compreensão dos fatos. Com efeito, bem diferente do que procurou invocar como legitimação de comportamento, jamais se poderia esquecer que o gestor municipal não estava livre para movimentar-se dentro do que seria normalmente aceito pela discricionaridade administrativa. Estava-se, antes de tudo, tentando desmontar uma estrutura ilícita que há muito embrenhou-se pela estrutura administrativa local. O fato de inicialmente só se prever o preenchimento de 300 vagas, não significaria que havia uma isenção para que as demais 1770 vagas contempladas pela Lei municipal n. 4.509/12 fossem colmatadas a bel prazer do administrador local. Imaginar algo nesse sentido seria abrir uma lacuna para que novas irregularidades ganhassem corpo. O edital foi claro ao dizer que o preenchimento das vagas ulteriores ficaria “(...) condicionada à observância das disposições legais pertinentes à demanda da Prefeitura Municipal de Parauapebas”. Não se compreendeu os motivos pelos quais, mesmo diante de tantas vagas a serem preenchidas, o réu ainda patrocinava, sem qualquer cumprimento aos requisitos da Lei municipal 4.249/02, novas contratações irregulares, que acabaram sendo sucessivamente renovadas, mesmo diante de um estoque de candidatos preparados, selecionados e à espera de serem nomeados, conforme podemos observar do Gráfico 02, abaixo. Sob esse panorama, induvidoso que não se mostro legítimo buscar a tese firmada no Tema 784, extraída do RE 837.311. Fazê-lo, como de fato se tentou, pressuporia esquecer não só pelo que se passava o município, como também abandonar as ideias corretivas pactuadas no TAC. Desconectar-se da realidade imposta, reveladora de um imbróglio administrativo, com o único objetivo de dizer que os candidatos selecionados teriam apenas uma mera expectativa de direito à nomeação, é querer que se entenda que as ilegalidades que estavam em curso continuem com sua trajetória de origem. Mas se diferentemente do que se quis fazer crer, pudermos colocar os fatos no correto prumo de suas ocorrências, será possível afirmar que todos aqueles que foram aprovados no Concurso Público 001/2017 deveriam, como devem, ser nomeados nos lugares daqueles contratados irregulares que foram inadvertidamente mantidos na Administração Pública municipal. Nesse ponto convém observar que só seria autorizado invocar urgência para necessidade dessas contratações se todos os aprovados, ainda que mantidos no cadastro de reserva, tivessem sido antes nomeados (vide Acórdãos 2917/2012 e 527/2013, ambos do Plenário do TCU). Com a devida vênia, impertinente a invocação do Tema 784. 1.1. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO “EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO” Lembremo-nos que no mês de maio de 2018, quando da homologação do Concurso Público 001/2017, havia um total de 623 contratados irregulares. Passados doze meses, esse quantitativo foi reduzido de forma significativa, chegando a 107 contratos irregulares. Mas o que parecia ser uma constante no plano de reorganização administrativa, não demorou muito para mostrar que estávamos apenas diante de um ensaio proforma, cuja verdadeira intenção nunca foi a de desconstruir essa estrutura há muito impregnada nas instituições públicas locais. Vinte e quatro meses após a homologação do concurso, esses números voltaram a crescer, chegando-se a 166 em 2020. Em 2021 esse número chegou a 279 e em 2022 em 296 (Gráfico 01). Legou-se, sem dúvidas, como letra morta os itens 14.3 e 14.4 do edital. Não deixou de ser curioso que mesmo no período da pandemia provocada pela Sars-Cov2 (COVID), oportunidade que as aulas deixaram de ser ministradas (Decreto municipal 555/2020), novas contratações passaram a ocorrer em níveis sequer antes visto. Entre janeiro de 2019 a janeiro de 2022 o número dessas contratações irregulares teria subido 177% (Gráfico 03). Acontece que nesse intervalo de tempo não sobreveio qualquer tipo de contingência justificadora. Ao analisar o Censo Escolar/IDEB realizado pelo Governo Federal[1]-[2], foi possível notar que o número de matriculados na rede municipal de educação crescera apenas 2,04% entre 2020 e 2022 (Gráfico 04). Já o número de contratados sem motivação (e sem processo seletivo simplificado), frisa-se, sem qualquer aula presencial naquele momento, teria suportada uma majoração de 78,9%. O que se percebeu foi um retorno à ilegalidade pelo gestor municipal, que voltou a contratar mediante critérios subjetivos, ainda que para isso tivesse que renunciar ao Informativo 829 do STF. Afinal, para a Corte Constitucional serviços educacionais ordinários, como os que estão subjacentes à lide, não poderiam ser preenchidos sob o fundamento do inciso IX, artigo 37 da CF/88. 2. DO DISTINGUISING A TESE DO TEMA REVELADO NO RE 837.311 (TEMA 784) Necessário, ainda, trazer à claridade a ratio decidendi utilizada pelo STF ao formar o Tema 784. Embora num primeiro instante a Corte Constitucional tenha entendido “que durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (...)”, posteriormente abriu exceção que acabou alinhando-se à situação excepcional que estaria ocorrendo na Administração de Parauapebas. Com efeito, a regra do mencionado Tema não poderia ser aplicada naquelas “(...) hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.”[3] “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”[4] (Destaquei). Logo, se no caso concreto ficou claro que o gestor de forma deliberada não foi nomeando os concursados aprovados para satisfazer interesse próprio, inviável que se faça uma simplificada leitura do Tema 784 do STF. Nisso, a exceção contida em seu bojo, ao contrário do que se pressupôs, acabou atraindo para o caso concreto a força cogente do enunciado da Súmula 15 do STF (“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”) e do Tema 161 do STF, concedendo direito subjetivo à nomeação (“o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”). 3. DA PARTE DISPOSITIVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0803095-20.2020.8.14.0040 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, manejada em desfavor do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Narra a inicial que a parte autora teria sido aprovada no Concurso Público (Edital n.º 001/2017) para provimento de cargo de professor(a) municipal, certame homologado aos 17 de maio de 2018. Não obstante, se negando a nomear os aprovados, preferiu a gestão local manutenir, por anos, contratações irregulares. Diante dessa ilegalidade, que vem sendo prorrogada pelo tempo, manejou-se a presente ação, em que se visou a nomeação ao cargo para o qual foi aprovado e atualmente, como desde sempre, estaria sendo preenchido por contratado irregularmente vinculado à Administração Pública. Notificada a autoridade coatora, esta manteve-se inerte. No entanto o Município apresentou as informações com defesa. No mérito, informou que a impetrante não teria sido aprovada no número de vagas (número de 80), não havendo, por conseguinte, direito subjetivo à nomeação. Também se trouxe a tese de que as contratações temporárias pela Secretaria de Educação não seriam irregulares. Ministério Público se manifestou pela concessão da ordem. Tendo surgido questão prejudicial externa, este juízo suspendeu a tramitação do feito, afinal, estaria pendente de julgamento a ação coletiva (AIA - ação de improbidade administrativa) de n. 0804356-20.2020.8.14.0040, cujos reflexos decisórios certamente iriam interferir no presente julgamento. Mas com o advento desse julgamento, as partes foram intimadas sobre a continuidade do processamento da ação. É o relatório. Decido. Inexiste questão preliminar ao mérito. Grosso modo, a questão cinge-se em saber se a parte autora teria ou não direito subjetivo à nomeação ao cargo de professor(a) da rede municipal de educação. Convém destacar que idêntica discussão (matéria de fundo) também foi objeto de julgamento na ação de improbidade n. 0804356-20.2020.8.14.0040, com a única diferença que aqui, no presente feito, houve pedido distinto, mas que, não podemos negar, tem seus efeitos jurídicos muito próximos daqueles reconhecidos na mencionada ação coletiva. Afinal, a questão de mundo é a mesma. Com o retorno à regular tramitação, as partes se manifestaram pelo prosseguimento do feito. Dito isso, passemos à questão controvertida que, como frisado, se mostra como sendo unicamente de direito. Com esse objetivo, ao analisar a cláusula n. 1.3 do Edital, foi possível observar que “o Concurso Público destina-se ao preenchimento de 300 (trezentas) vagas do quadro de magistério da rede municipal de ensino, ficando as admissões condicionadas à disponibilidade orçamentária- financeira da Prefeitura Municipal de Parauapebas, durante o prazo de validade do Concurso Público.” Sobre o cadastro de reserva, a cláusula 14.3 disse que aos “candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas neste Concurso Público não é assegurado o direito ao ingresso imediato no cargo público. A concretização desse ato deve ocorrer dentro do prazo de validade do concurso, ficando condicionada à observância das disposições legais pertinentes à demanda da Prefeitura Municipal de Parauapebas”. Diferentemente do que se pretendeu fazer crer, situação descortinada no bojo da ação de improbidade administrativa nº 0804356-20.2020.8.14.0040, não poderíamos jamais simplificar a questão e dizer que deveria ser aplicado no caso concreto o Tema 784 do STF, que diz “que durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (...)”. Com efeito, possível perceber que localmente essas contratações temporárias nada teriam de temporárias. Não passavam de uma estratégia de comportamento nada republicana. Ao contrário do que seria sugerido por alguma leitura apressada e simplificadora, foi percebido que no município de Parauapebas estava sendo funcionalizada, mediante o abuso do poder político, uma sazonalidade de contratações que, em tese, estava sendo modulada tão e somente pelo calendário eleitoral. Essa é uma leitura que se extraiu das informações alimentadas junto ao Portal Transparência, senão vejamos no Gráfico 01: No ano de 2017 o Ministério Público do Estado do Pará, com o propósito de descontruir esse mecanismo nada republicano, subscreveu, em conjunto com o município de Parauapebas, Termo de Ajuste de Conduta – TAC (anexo). Isso se faria necessário, afinal, mesmo havendo um estoque de 1770 vagas destinadas aos professores municipais pela Lei municipal n. 4.509/12, em regra vinham essas funções estavam sendo preenchidas sem qualquer critério, ao capricho da Administração, que organizava essa questão sem qualquer processo seletivo simplificado e longe do que se compreenderia como excepcional ou urgente. Mas mesmo se tendo realizado o concurso público por força do que fora assumindo no TAC, não se tardou a notar que o padrão de ilegalidade que se visava expurgar voltou a operar; iniciando-se em 2018 e em operação até hoje. Nisso, importante que se diga que atualmente outra ação de improbidade está sendo manejada (08076146720228140040 – perante a Vara da Fazenda Pública de Parauapebas) em razão de fatos próximos. De todo modo, aquele movimento que inicialmente tinha sido considerado para ser corrigido no TAC, em verdade, nunca deixado de ser funcionalizado na prática, ou seja, todos os movimentos municipais perante o MPPA não teriam passado de uma simples figuração proforma. Recuperou-se e se insistiu novamente nesse compasso administrativo, mesmo que isso significasse atrair possíveis apurações por crime de responsabilidade (inciso XIII, artigo 1º, do Decreto-lei n. 201/67). Assim, a Administração local continuou a agir sem qualquer respeito ao inciso IX, artigo 37 da LIA (“a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”), utilizando essa cláusula constitucional para patrocinar figuras como o patrimonialismo, o fisiologismo e o clientelismo. Vejamos, com o devido vagar analítico, como tudo isso veio a ocorrer no caso concreto. ACERCA DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO URGENTE E TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS No caso do município de Parauapebas, coube a Lei municipal n. 4.249/02 corporizar esse comando constitucional (inciso IX, artigo 37). Localmente, pelo artigo 2º dessa lei, foram descriminadas quais situações deveriam ser compreendidas como “necessidade excepcional de interesse público”, a saber: calamidade pública (inciso I); combate a surtos endêmicos (II), recenseamentos e pesquisas, ou projetos sociais emergentes (IV), greve (V) e admissão de professor substituto ou visitante (VI). Presume-se, já que nunca houve qualquer motivação por parte do gestor municipal, embora isso fosse um dever expresso da Lei municipal n. 4.249/02, que os atos de desestruturação administrativa que estava em curso teriam buscado apoio na hipótese contida no inciso III desse preceito: “falta ou insuficiência de pessoal para execução de serviços essenciais”. Daqui já se era possível identificar vários contornos de desvio de finalidade (alínea “e”, artigo 2º, da Lei 4.717/65) senão vejamos: 1.1. No Acórdão 478/2016, proferido pela 2ª Câmara do TCU, de Rel. do Ministro André de Carvalho, muito bem claro se deixou que a desestruturação interna não legitimaria a contratação temporária sob o fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF/88, em especial se essas vinculações estivessem sendo realizadas para o exercício de funções contínuas e permanentes. 1.2. No Acordão 986/2013 do Plenário do TCU foi entendido que a falta de realização periódica de Concurso Público também não seria motivo para pressupor cenários como necessidade temporal e excepcional. No limite, pelo Acórdão 2816/2009 e pelo Acórdão 808/2008, ambos da 2ª Câmara do TCU, compreendeu-se que a falta de docente de carreira, para fins de contratação temporária, somente poderia ocorrer em razão de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação ou licença obrigatória. Mas mesmo aqui, conforme se extraiu do Acórdão 3499/2009 da 1ª Câmara do TCU, o recrutamento deveria ser feito mediante processo seletivo simplificado, amplamente divulgado. O problema é que nunca, desde sua edição, a Lei municipal n. 4.249/02 foi minimente cumprida. Foi e vem sendo ela interpretada como um “cheque em branco” concedido ao administrador público. Mas essa insubmissão jurídica só foi viável porque antes houve repúdio aos requisitos constitucionais. No tópico específico, o que a CF/88 fez foi senão criar uma cláusula excepcionalíssima de bloqueio de crises imprevisíveis, que poderia alcançar de surpresa qualquer Administração Pública. Especificamente em relação ao município de Parauapebas, pelo menos como projetada pela legislação local (Lei n. 4.249/02), a ativação dessa cláusula de crise ficaria livre de condicionamentos, diga-se, nunca satisfeitos pelo Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para que o município de Parauapebas promova a nomeação da parte autora se satisfeitos os seguintes requisitos, a saber: 3.1. Se no prazo de validade do Concurso Público estava a parte autora dentro dos aprovados não nomeados, segundo a regra contida na cláusula 14.4 do edital; e, 3.2. Se mesmo aprovada, a parte autora conseguiu ficar na lista reservada ao cadastro de reserva previsto no edital. CONCEDO, ainda, a tutela de urgência pleiteada, devendo-se, no prazo máximo de 30 dias, proceder com a nomeação em tela, se satisfeitos os requisitos acima, sob pena de apuração de crime de responsabilidade. Para que sejam emprestados efeitos concretos a presente ordem, intime-se pessoalmente o Prefeito municipal do presente comando. Custas e honorários ex legis. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 19 de julho de 2023 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) [1] https://qedu.org.br/municipio/1505536-parauapebas/ideb [2] https://qedu.org.br/municipio/1505536-parauapebas [3] https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10744965 [4]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true&origem=AP&classeNumeroIncidente=RE%20837311

30/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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