Execução de Título Extrajudicial 0812708-18.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812708-18.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/09/2024, 02:29

Definitivo

30/08/2024, 16:01

Petição

30/08/2024, 16:00

Decurso de Prazo

24/08/2024, 12:25

Publicação

07/08/2024, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0812708-18.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal nº. 9.099/95. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque o autor é condomínio comercial, conforme parágrafo primeiro da cláusula segunda da Convenção Condominial. Logo, não se enquadra na possibilidade restrita prevista no enunciado do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) que prevê: “ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.” Destaca-se que a exceção é especificamente em relação ao condomínio residencial, não havendo alargamento de tal entendimento nas discussões regulares do FONAJE. Tampouco há previsão legal ou jurisprudencial para que a exceção alcance os condomínios comerciais. A jurisprudência é robusta neste entendimento. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011738-71.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 26.03.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMÍNIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO..RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005427-08.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 23 DO REGIMENTO INTERNO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA. ENUNCIADO 9º DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00010781220168050274, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 28/01/2021) Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 8º, caput, §1º, e 51, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.099/1995, declaro a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento da presente demanda, que deverá ser distribuída junto à Justiça comum e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e cancelo a audiência designada nos autos. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:03

Incompetência em razão da pessoa

02/08/2024, 16:03

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 11:04

Movimentação processual

01/08/2024, 11:03

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 10:52

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 11:14

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0812708-18.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal nº. 9.099/95. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque o autor é condomínio comercial, conforme parágrafo primeiro da cláusula segunda da Convenção Condominial. Logo, não se enquadra na possibilidade restrita prevista no enunciado do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) que prevê: “ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.” Destaca-se que a exceção é especificamente em relação ao condomínio residencial, não havendo alargamento de tal entendimento nas discussões regulares do FONAJE. Tampouco há previsão legal ou jurisprudencial para que a exceção alcance os condomínios comerciais. A jurisprudência é robusta neste entendimento. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011738-71.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 26.03.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMÍNIAIS. PROPOSTA POR CONDOMÍNIO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CAPACIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA TÃO SOMENTE EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO..RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005427-08.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019) RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 23 DO REGIMENTO INTERNO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA. ENUNCIADO 9º DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00010781220168050274, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 28/01/2021) Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 8º, caput, §1º, e 51, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.099/1995, declaro a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento da presente demanda, que deverá ser distribuída junto à Justiça comum e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e cancelo a audiência designada nos autos. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

05/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(16)