Execução de Título Extrajudicial 0815887-62.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0815887-62.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLAVIO DA SILVA LEAL JUNIOR - PA28404 Nome: ROMULO CASSIO BARREIRA DIAS Endereço: Rua Cametá, 254, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-120 Advogado(s) do reclamante: FLAVIO DA SILVA LEAL JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS - PA012764 Nome: JOSE COELHO DA MOTTA NETTO Endereço: Rua Estrada do Papuquara, s/n, em frente Assembleia de Deus (Cong. Vale do Jord, Apeú, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-438 Nome: JOELMA DE FATIMA CRISTO LOBO Endereço: Rua Estrada do Papuquara, s/n, em frente Assembleia de Deus (Cong. Vale do Jord, Apeú, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-438 Advogado(s) do reclamado: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0815887-62.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogado do(a) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ROMULO CASSIO BARREIRA DIAS em face de JOSE COELHO DA MOTTA NETTO e JOELMA DE FATIMA DE CRISTO LOBO. Inicial instruída com documentos. Em ID 80252625 a parte executada JOELMA DE FATIMA DE CRISTO LOBO apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva. Intimada a se manifestar sobre o pedido, a exequente aduziu a legitimidade, em razão da devida assinatura no título executado. É o breve relatório. Decido. O manejo da exceção de pré-executividade é aceito pela jurisprudência e doutrina em hipóteses restritas, tais como, questões relativas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, na falta de preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou das condições da ação. No presente caso, a exceção de pré-executividade apresentada executada/excipiente refere-se a ilegitimidade passiva. Inicialmente, oportuno salientar o fato de que a executada questiona o manejo da execução, contudo, em relação aos fatos, não junta nos autos incidente de fraude em relação a sua assinatura dos documentos, ademais, mesmo com eventual impugnação, a exceção de pré-executividade não é o meio hábil para tal. Ante o exposto, não acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, devendo prosseguir a execução. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, §1º do CPC. P.R.I. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROMULO CASSIO BARREIRA DIAS REQUERIDO: JOSE COELHO DA MOTTA NETTO (residente e domiciliado em RD. Transcastanhal S/N, QD 09, lote 254, residencial parque paraíso, bairro Fonte Boa,CEP 68740-001, município de Castanhal/PA) JOELMA DE FATIMA CRISTO LOBO (residente e domiciliada em RD. Transcastanhal S/N, QD 09, lote 254, residencial parque paraíso, bairro Fonte Boa, CEP 68740-001) DECISÃO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PROCESSO Nº 0815887-62.2021.8.14.0301 cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se, Registre-se, Intime-se e Cumpra-se. Belém, 20 de julho de 2021. DR. CÉLIO PETRONIO D’ ANUNCIACÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital

18/08/2021, 00:00

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