Execução Fiscal 0061769-95.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2012

Valor da Causa

R$ 1.124,39

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ROSIVALDO SENA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 08:44

Decorrido prazo de ROSIVALDO SENA em 09/07/2025 23:59.

26/08/2025, 19:59

Baixa Definitiva

24/07/2025, 10:03

Transitado em Julgado em 10/07/2025

24/07/2025, 10:03

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva

24/07/2025, 09:55

Desentranhado o documento

24/07/2025, 09:55

Transitado em Julgado em 10/09/2025

24/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de termo de ciência

16/07/2025, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 16:17

Publicado Sentença em 08/07/2025.

10/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:03

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 08:44

Decorrido prazo de ROSIVALDO SENA em 09/07/2025 23:59.

26/08/2025, 19:59

Baixa Definitiva

24/07/2025, 10:03

Transitado em Julgado em 10/07/2025

24/07/2025, 10:03

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva

Documentos

Decisão

•27/06/2023, 12:14

Intimação de Decisão

•03/07/2023, 13:07

Decisão

•24/05/2025, 11:39

Sentença

•03/07/2025, 13:47

Intimação de Sentença

•04/07/2025, 10:03

Sentença

•04/07/2025, 10:23

24/07/2025, 09:55

Desentranhado o documento

24/07/2025, 09:55

Transitado em Julgado em 10/09/2025

24/07/2025, 09:51

Juntada de Petição de termo de ciência

16/07/2025, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 16:17

Publicado Sentença em 08/07/2025.

10/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/07/2025, 13:47

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2025, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2025, 11:39

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 14:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

23/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 12:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 02:34

Juntada de Petição de termo de ciência

31/07/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

27/06/2023, 12:14

Conclusos para decisão

26/06/2023, 15:13

Juntada de Petição de termo de ciência

18/05/2022, 11:46

Decorrido prazo de ROSIVALDO SENA em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 04:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:06

Publicado Certidão em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: ROSIVALDO SENA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/201 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0061769-95.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:05

Processo migrado do sistema Libra

08/08/2021, 10:22

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 08:51

Remessa

22/07/2021, 15:14

PROVIDENCIAR OUTROS

05/11/2020, 11:44

PROVIDENCIAR OUTROS

10/09/2020, 10:32

AGUARDANDO PETICAO

13/08/2020, 08:56

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

06/03/2020, 08:10

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

19/02/2020, 15:26

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/02/2020, 14:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2020, 14:30

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

17/02/2020, 14:30

PREPARACAO DE MANDADO

26/04/2017, 12:44

PREPARACAO DE MANDADO

18/02/2016, 09:59

PREPARACAO DE MANDADO

24/11/2015, 11:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/11/2015, 09:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/11/2015, 09:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/11/2015, 09:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/11/2015, 11:21

PROVIDENCIAR OUTROS

29/09/2015, 12:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/09/2015, 11:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/09/2015, 11:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/09/2015, 11:43

AGUARDANDO PETICAO

29/09/2015, 08:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/09/2015, 16:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/09/2015, 16:00

Remessa

15/09/2015, 16:00

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

04/09/2015, 10:58

A FAZENDA PÚBLICA

02/09/2015, 10:28

A FAZENDA PÚBLICA

02/09/2015, 10:12

Ato ordinatório - Ato ordinatório

12/08/2015, 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2015, 13:05

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

12/08/2015, 13:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO

12/08/2015, 13:04

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

11/08/2015, 10:09

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

11/08/2015, 10:09

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, : RICARDO HEITOR MELLO DE MAGALHAES SOUSA

28/04/2015, 09:43

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/03/2015, 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/03/2015, 08:53

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

17/03/2015, 08:53

AGUARDANDO MANDADO

17/03/2015, 08:52

PREPARACAO DE MANDADO

16/03/2015, 08:14

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

02/03/2015, 12:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/02/2015, 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/02/2015, 10:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/02/2015, 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/02/2015, 10:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/02/2015, 10:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/02/2015, 10:18

PROVIDENCIAR OUTROS

12/01/2015, 12:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/01/2015, 10:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/01/2015, 10:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/01/2015, 10:39

AGUARDANDO PETICAO

18/12/2014, 11:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/12/2014, 15:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/12/2014, 15:51

Remessa

09/12/2014, 15:51

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

20/11/2014, 07:49

A FAZENDA PÚBLICA

14/11/2014, 12:50

Ato ordinatório - Ato ordinatório

14/11/2014, 12:49

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

14/11/2014, 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/11/2014, 12:49

AGUARDANDO MANIFESTACAO

14/11/2014, 12:48

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

13/11/2014, 08:45

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

13/11/2014, 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

23/09/2014, 09:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, : GLAUCIA ARAUJO BITTENCOURT

23/09/2014, 09:20

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/09/2014, 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2014, 10:55

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

10/09/2014, 10:55

AGUARDANDO MANDADO

10/09/2014, 10:55

PREPARACAO DE MANDADO

25/08/2014, 11:30

PREPARACAO DE MANDADO

22/08/2014, 12:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/08/2014, 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/08/2014, 12:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/08/2014, 12:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/08/2014, 12:38

PROVIDENCIAR OUTROS

12/08/2014, 10:44

PROVIDENCIAR OUTROS

12/08/2014, 10:02

PREPARACAO DE MANDADO

29/07/2014, 12:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/07/2014, 10:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/07/2014, 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/07/2014, 10:17

AGUARDANDO PETICAO

07/07/2014, 10:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/06/2014, 19:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/06/2014, 19:09

Remessa

30/06/2014, 19:09

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

06/06/2014, 09:41

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

26/05/2014, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/05/2014, 09:19

Ato ordinatório - Ato ordinatório

26/05/2014, 09:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO

26/05/2014, 09:17

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

22/05/2014, 13:19

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

22/05/2014, 13:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

26/02/2014, 11:24

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, : GLAUCIA ARAUJO BITTENCOURT

26/02/2014, 11:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.02926991-62 de E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM. Justificativa: cadastrado em área errada

26/02/2014, 11:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.02926991-62 de E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM. Justificativa: cadastrado em área errada

26/02/2014, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2013, 10:43

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/10/2013, 10:43

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

07/10/2013, 10:43

AGUARDANDO MANDADO

07/10/2013, 10:42

PREPARACAO DE MANDADO

08/05/2013, 07:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/05/2013, 12:18

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

07/05/2013, 12:18

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Não Cumprido

06/05/2013, 15:02

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)

25/03/2013, 13:18

AGUARD. RETORNO DE AR

22/03/2013, 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/03/2013, 10:43

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

22/03/2013, 10:40

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

22/03/2013, 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/03/2013, 10:22

PROVIDENCIAR CITACAO

22/02/2013, 10:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/02/2013, 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/02/2013, 11:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/02/2013, 11:18

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

22/01/2013, 10:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

22/01/2013, 10:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00617699520128140301: - Observação alterada.

22/01/2013, 10:25

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

14/01/2013, 14:34

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/01/2013, 14:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

17/12/2012, 15:31