Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0827009-50.2022.8.14.0006 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0827009-50.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 11:00

Decurso de Prazo

10/02/2025, 03:20

Decurso de Prazo

10/02/2025, 03:00

Decurso de Prazo

10/02/2025, 00:12

Publicação

22/12/2024, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 10:32

Definitivo

19/12/2024, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 09:51

Documento (Ofício)

17/12/2024, 11:31

Trânsito em julgado

17/12/2024, 09:09

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827009-50.2022.8.14.0006. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA BERTOLDO BARROS e outros REQUERIDO: FABIANE VITÓRIA DO ESPIRITO SANTO e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Exoneração] Trata-se de ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por ANTONIO OSVALDO DA SILVA BARROS e MARIA DE FATIMA BERTOLDO BARROS em face de FABIANE VITÓRIA DO ESPIRITO SANTO, todos qualificados. No trancorrer do processo, as partes entabularam acordo, ID 127424647, referente à exoneração dos alimentos prestados pelos autores. Na oportunidade requeram renúncia ao prazo recursal. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação, ID 128578999. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Analisando os autos, verifico que o acordo possui objeto lícito, é juridicamente possível, determinado ou determinável, adequado quanto à forma, os acordantes possuem capacidade civil e os preceitos legais a pessoas especialmente tuteladas pelo sistema jurídico foram observados. Ademais, o acordo foi firmado por mera liberalidade das partes, cabendo ao Juízo a homologação na forma da lei. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes em todos os seus termos, (ID ID 1274246475), para que produza seus legais e jurídicos efeitos e EXTINGO o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC). Servirá a presente como título executivo judicial. Custas nos termos do art. 90, §3º, CPC. Sem honorários face ao caráter consensual. Expeçam-se os demais atos necessários ao cumprimento da sentença. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Considerando não há interesse recursal, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO da presente sentença para que produza de imediato seus efeitos legais. ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Int. Ananindeua, data registrada no sistema. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 13:55

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827009-50.2022.8.14.0006. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA BERTOLDO BARROS e outros REQUERIDO: FABIANE VITÓRIA DO ESPIRITO SANTO e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Exoneração] Trata-se de ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por ANTONIO OSVALDO DA SILVA BARROS e MARIA DE FATIMA BERTOLDO BARROS em face de FABIANE VITÓRIA DO ESPIRITO SANTO, todos qualificados. No trancorrer do processo, as partes entabularam acordo, ID 127424647, referente à exoneração dos alimentos prestados pelos autores. Na oportunidade requeram renúncia ao prazo recursal. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação, ID 128578999. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Analisando os autos, verifico que o acordo possui objeto lícito, é juridicamente possível, determinado ou determinável, adequado quanto à forma, os acordantes possuem capacidade civil e os preceitos legais a pessoas especialmente tuteladas pelo sistema jurídico foram observados. Ademais, o acordo foi firmado por mera liberalidade das partes, cabendo ao Juízo a homologação na forma da lei. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes em todos os seus termos, (ID ID 1274246475), para que produza seus legais e jurídicos efeitos e EXTINGO o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC). Servirá a presente como título executivo judicial. Custas nos termos do art. 90, §3º, CPC. Sem honorários face ao caráter consensual. Expeçam-se os demais atos necessários ao cumprimento da sentença. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Considerando não há interesse recursal, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO da presente sentença para que produza de imediato seus efeitos legais. ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Int. Ananindeua, data registrada no sistema. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827009-50.2022.8.14.0006. REQUERENTES: Nome: MARIA DE FATIMA BERTOLDO BARROS Endereço: Rua Dez de Maio, 217, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-795 Nome: ANTONIO OSVALDO DA SILVA BARROS Endereço: Rua Dez de Maio, 217, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-795 REQUERIDA: FABIANE VITÓRIA DO ESPIRITO SANTO, representada, neste ato, por sua genitora: ANA CAROLINA DO ESPIRITO SANTO Endereço: Passagem Manoel Pinho, 176, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-231 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA - SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Intime-se as partes de todo o teor da decisão ID 120356725; bem como para comparecerem na sessão de conciliação/mediação que será realizada no CEJUSC do Fórum de Ananindeua. DATA DA SESSÃO: 17.09.2024 ÀS 10h LOCAL: A ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdjMzI1NmMtMTgyNC00NTJkLTkwMmEtMTg4ZGQ4Zjc2YzU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225bb32bd0-3f17-4436-818c-81af02b5f743%22%7d Dúvidas, entre em contato: (91)3201-4957/(91)99300-6706 Orientações A Sessão de Mediação VIRTUAL, tem como objetivando a solução da ação. Esclareço que a Mediação é um procedimento amigável que se faz por meio de um mediador preparado para lidar com conflitos. É sigilosa, informal, rápida e pode resultar em um acordo, que será reduzido a termo escrito e homologado por um Juiz de Direito, se as partes assim desejarem. Para participar da sessão é necessário possuir uma das ferramentas tecnológicas: desktop, notebook, smartfone ou tablet com conexão de internet (banda larga); webcam e microfone. Sugiro seguir as orientações abaixo para que a sessão aconteça sem maiores intercorrências: As partes e mediadores devem estar preparados para dar início a audiência virtual 10 minutos antes do horário marcado; Estejam em ambiente tranquilo, seguro e silencioso para que não haja interferência de pessoas estranhas ao processo durante a audiência, uma vez que a sessão mediatória é sigilosa; Estejam munidos de seus documentos de identificação com foto; Certifiquem-se de que seus aparelhos estejam com a carga da bateria suficiente para durar até o fim da reunião; Baixem, com antecedência, o aplicativo Microsoft Teams para que tenham acesso a todos os recursos da plataforma. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Ananindeua/PA, data, nome e assinatura do servidor abaixo indicadas. De ordem, nos termos do provimento 0006/2006/CJRMB/TJE,alterado pelo provimento 008/2014/CJRMB

05/08/2024, 00:00

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Definitivo

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