Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0806112-61.2023.8.14.0201 - TJPA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0806112-61.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº. 0806112-61.2023.8.14.0201 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: BANCO SAFRA S A SUSCITADO: ATLANTICA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - ME, MATAPI TRANSPORTE MULTI MODAL LTDA, MARINE AGENCIA DE TURISMO LTDA., ERIG-ESTALEIRO RIO GUAJARA LTDA - ME, RODRIGUES & FARIAS LTDA, C. C. D. S. P., R. M. D. S. P., S. S. D. S. P., RELTON LUCAS DA SILVA PINTO, CLEYCE CRISTINA SOUZA DA SILVA PINTO, WELLINGTON TIAGO CUSTODIO PINTO, ELTON DAVID CUSTODIO PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se a anotação de segredo de justiça destes autos pois não se encontram presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras do Art. 189 do CPC. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que seja reconhecido o grupo econômico, bem como para que os sócios destas respondam com seus bens particulares pelo pagamento integral da dívida, com fundamento no art. 50 do Código Civil/02, sob o argumento de desvio de finalidade da pessoa jurídica executada. Requer a concessão de tutela de urgência a ser efetivada mediante arresto, (arts. 300 e 301, CPC) dos ativos financeiros de TODOS os Suscitados via SISBAJUD, no valor atualizado de R$ 5.632.274,25 (cinco milhões, seiscentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e o bloqueio dos veículos deles via RENAJUD. Vieram os autos conclusos. É o que importa a relatar. DECIDO. A normal processual civil vigente exige para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme o mesmíssimo o artigo 300 do CPC/15 invocado, os seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, quanto ao pedido de tutela antecipada, ressalvo que o direito processual pátrio autoriza o juiz antecipar seus efeitos, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do Código de Processo Civil). Dentro desses limites, é sabido que para o deferimento de tutela provisória, de natureza cautelar ou antecipada (satisfativa), faz-se necessária que a parte requerente demonstre, de plano, através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a probabilidade do direito pleiteado. E ainda, que a demora na entrega da prestação jurisdicional poderá pôr em risco o resultado útil do processo. Ademais, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquela cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente, permita a perpetuação deste ou implique na ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. No caso em análise, embora numa análise superficial se mostre plausível o direito alegado, caso deferida a tutela requerida neste momento, configuraria violação ao direito de defesa, pois se basearia apenas em alegações fornecidas pela autora, ademais urge a necessidade de se estabelecer o contraditório, pois o pedido liminar antecipa o próprio mérito da ação (liminar satisfativa), sendo prudente aguardar a angularização da relação processual e instrução do feito para a adoção de medidas extremas. Nesse sentido os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TEMAS CONTROVERTIDOS. PROVIMENTO DE CUNHO SATISFATIVO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O deferimento de pleito liminar não se mostra possível quando o provimento resultar em antecipação do mérito e satisfação da pretensão deduzida no recurso ordinário, sobretudo quando os temas suscitados pela parte demandam exame mais aprofundado da causa. 2. Agravo regimental desprovido. (TSE, AgR-RMS 4783 RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, julgamento em 06 de Novembro de 2014) – grifei. Como tratar-se de pedido satisfativo, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela. Isso posto, nos termos do Artigo 300 do CPC/15, INDEFIRO a tutela antecipatória de urgência pleiteada requerida na exordial. Indefiro o pedido para expedição de certidão premonitória, pois, os requeridos ainda não fazem parte da relação jurídica da execução anexa a estes autos. Por fim, determino: A INSTAURAÇÃO do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, enquanto não decidido o incidente, nos termos do art. 134, §3º CPC/15. Cumprida a diligência determinada no item anterior, cite-se os executados, nos endereços indicados, através de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o incidente e requerer as provas cabíveis, nos termos do artigo 135 do CPC/15. Custas na forma da lei. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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