Execução de Título Extrajudicial 0850281-32.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0850281-32.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850281-32.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected] RECLAMANTE:Nome: A I C COACHING LTDA - ME Endereço: Rua 92, 156, Setor Sul, GOIâNIA - GO - CEP: 74083-200 RECLAMADO:Nome: HUDY MARCELLUS NEVES Endereço: Avenida José Bonifácio, 394, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66090-363 SENTENÇA Em atenção aos requerimentos formulados pela exequente, observo que este Juízo procedeu à consulta de informações fiscais por intermédio do sistema INFOJUD, tendo sido constatado que não há declarações de imposto de renda entregues pelo executado nos exercícios consultados. Ademais, foi realizada consulta junto ao PREVJUD, da qual se extrai que a última remuneração registrada em nome do executado remonta a abril de 2014. A execução encontrou óbice ao seu prosseguimento, não tendo sido localizados bens do executado para a satisfação do crédito. Diante disso, defiro o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros restritivos (SERASAJUD). Quanto ao valor bloqueado nos autos, no montante de R$ 1.349,38, já convertido em penhora, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente, observadas as cautelas de praxe. Extingo a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Belém, 2 de junho de 2026. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 12:26

Documento

08/05/2026, 23:01

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:39

Publicação

01/04/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A I C COACHING LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA GLEBB PINHEIRO SILVA ABRANTES - GO41189 EXECUTADO: HUDY MARCELLUS NEVES ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) EXEQUENTE, para manifestar interesse no prosseguimento da ação, nos termos do item 02 e 03 da decisão de ID 167923375, considerando o resultado infrutífero da pesquisa RENAJUD juntada no ID 172261567, prazo de 30 (trinta) dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. BELéM/PA, 30 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, 873, Esquina com São Pedro, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-000 Telefone: (91) 32052367 [email protected] Número do Processo Digital: 0850281-32.2020.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Adimplemento e Extinção (7690)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 13:34

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:33

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:31

Publicação

23/02/2026, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850281-32.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected]. RECLAMANTE: Nome: A I C COACHING LTDA - ME Endereço: Rua 92, 156, Setor Sul, GOIâNIA - GO - CEP: 74083-200 RECLAMADO: Nome: HUDY MARCELLUS NEVES Endereço: Avenida José Bonifácio, 394, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66090-363 DECISÃO/MANDADO Autorizo a Secretaria as providências junto ao RENAJUD. 1- Resultando positiva a restrição on-line, deve a secretaria designar data para audiência de conciliação e apresentação de embargos, com intimação das partes. 2- Em caso de inexistência de restrição, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. 3- A manifestação do exequente, deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem satisfação do crédito, por abandono de causa (inc. III do art. 485 do CPC). 4- Fica o exequente ciente, ainda, de que o feito tramita há mais de cinco anos, ao longo dos quais fora realizada tentativa de bloqueio on line via SISBAJUD; ao passo que, no rito dos Juizados Especiais, não localizados bens, o feito deve ser extinto (art. 53, §4º), pelo que, sendo infrutífera a tentativa de restrição via RENAJUD, deve indicar bens efetivamente passíveis de penhora, sob pena de extinção. Belém, 15 de fevereiro de 2026 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:43

Outras Decisões

19/02/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 04:04

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850281-32.2020.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: A I C COACHING LTDA - ME RECLAMADO: Nome: HUDY MARCELLUS NEVES DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração propostos em face de decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Passo a decidir. Não há como prosperar o inconformismo da parte embargante, cujo real objetivo é a reforma do decisum no que pertine ao seu mérito, uma vez que os motivos do indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica já foram devidamente expostos. Frise-se que a divergência acerca de interpretação da matéria, por parte da embargante, não caracteriza contradição ou omissão.. Se existente inconformismo diante do decisum e sucumbência, deve-se formular os questionamentos através de instrumento processual adequado, em observância aos princípios da taxatividade dos recursos e da unirrecorribilidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF - MS: 36448 MS 0021745-83.2019.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 10/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/10/2020)” Isso posto, recebo os embargos, posto que tempestivos, mas julgo-os improcedentes por pretenderem rediscussão do mérito. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Intime-se. Belém, 2 de agosto de 2023. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito m

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850281-32.2020.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: A I C COACHING LTDA - ME Endereço: Rua 92, 156, Setor Sul, GOIâNIA - GO - CEP: 74083-200 RECLAMADO: Nome: HUDY MARCELLUS NEVES Endereço: Avenida José Bonifácio, 394, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66090-363 DECISÃO Aplica-se aos processos de execução por dívida de natureza cível a regra constante do artigo 50 do Código Civil, quanto à questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica. Em primeiro lugar, cumpre destacar que não se confundem o patrimônio e as responsabilidades do sócio e da pessoa jurídica da qual ele participa. Em princípio, cada qual responde pelos atos que pratica, com o respectivo acervo patrimonial. A existência legal da pessoa jurídica, como sujeito de direitos e obrigações distinta da dos seus sócios, visa a conferir proteção àqueles que se entregam à atividade econômica de forma lícita, de modo a resguardar dos eventuais (e possíveis) insucessos da atividade empresarial os seus bens pessoais, como forma de proteção do sócio e de sua família. Quer dizer, as dívidas contraídas pela sociedade empresária devem ser adimplidas com o seu patrimônio. A invasão do patrimônio do sócio, precisamente por configurar uma exceção à regra da irresponsabilidade patrimonial do indivíduo pelas dívidas sociais, é medida que se afigura excepcional e que depende de uma série de condições. Diferentemente de outros diplomas legais (como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Crimes Ambientais), o Código Civil acolheu a teoria maior da desconsideração da personalidade, que demanda a demonstração de maior quantidade de elementos, como pressupostos para o deferimento do pleito. Neste passo, a regra em comento requer a comprovação de que a manutenção da pessoa jurídica é utilizada, por seus sócios, como artifício para o não pagamento de seus credores (abuso da personalidade jurídica), que pode ser constatada pelo desvio da finalidade social ou pela confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e dos seus componentes, pessoas físicas. Portanto, não é o bastante, para a desconsideração, o inadimplemento, sendo necessário o cumprimento do que dispõe o artigo 50 do Código Civil. Feitas estas considerações, passo a analisar o pedido formulado pela parte exequente, que pretende seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada, para que os atos da execução venham a atingir bens pertencentes a(os) seu(s) sócio(s) proprietário(s). O exequente alega que em diversas oportunidades foram tentados meios para satisfazer o crédito demonstrado na ação, porem todas restaram infrutíferas. No entanto, este fato, por si só, não é o bastante para configurar o abuso da pessoa jurídica executada, sendo necessária a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e dos sócios. Nos termos do art. 134, §4º, do CPC, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica “(...) deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” A parte que requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve indicar as hipóteses de incidência material presentes no caso específico e apontar elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica. Inexistentes referidos elementos, não se mostra viável a instauração do incidente em questão. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. FORMA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E ALCANCE DE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. INCIDENTE. AJUIZAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRETENSÃO INCIDENTAL. DEFLAGRAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ART. 134, § 4º). AUSÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. FRUSTRAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Sob a nova sistemática procedimental, a deflagração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que, admitido, transitará sob a moldura do contraditório, com as garantias que lhe são inerentes, comportando inclusive a produção de provas, está sujeito a exame prévio de probabilidade, devendo o credor indicar elementos aptos a lastrearem com um mínimo de subsistência o pedido, derivando que, ausente a plausibilidade da pretensão, não pode sequer ser deflagrado (CPC, arts. 134, § 4º, e 136). 2. Considerando que a autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, que é viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, é a regra, não sendo, contudo, absoluta e inexpugnável, podendo ser desconsiderada quando detectado que fora conduzida de forma abusiva, traduzindo desvio de finalidade da personalidade jurídica, de forma a se alcançar o patrimônio de seus sócios para realização das obrigações contraídas em nome da empresa, a deflagração do incidente volvido a esse desiderato deve derivar de suporte subjacente. 3.Como exceção à regra da autonomia patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens pessoais dos sócios da pessoa jurídica para a satisfação de obrigações contraídas pela executada, conquanto legalmente assimilável, deve derivar da comprovação de que a pessoa jurídica excutida fora utilizada de forma abusiva e dissimulada, não podendo essa anomalia ser presumida nem intuída em razão da frustração na localização de bens a serem objeto da constrição patrimonial, tornando inviável até mesmo a deflagração do incidente de desconsideração da personalidade se não subsistentes elementos mínimos que induzam ao uso indevido da pessoa jurídica. 4.Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1198671, 07081916020198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 11/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIRECIONADOS ÀS HIPÓTESESESPECÍFICAS DO ART. 50 DO CC. 1. O Código Civil consagrou a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica para as relações civis/empresariais, segundo a qual sua decretação requer o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve estar fundamentado no preenchimento dos requisitos legais específicos, não bastando a alegação de ausência de bens ou de mudança de endereço sem comunicação à Junta Comercial ou ao cadastro fiscal. Como o requerimento não expôs fundamentos para amoldar o caso concreto nas hipóteses de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, deve ser indeferida a instauração do incidente. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1206751, 07131740520198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 25/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifos nossos) Dessa feita, o simples pedido do exequente, sem qualquer fundamentação na lei não é o bastante para o deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Em suma, entendo incabível, na espécie em comento, a aplicação da teoria da despersonificação da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios, pois não restam comprovados a má-fé, abuso, desvio ou fraude perpetrados pela empresa devedora. Ante ao exposto, indefiro o pedido formulado. Assim, intime-se o exequente para fornecer o endereço atual do executado e/ou indicar a existência de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 53, §4º, da lei 9.099/95). Em seguida, certifique-se o que ocorrer. Cumpra-se. Belém, 10 de julho de 2023. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(154)