Execução de Título Extrajudicial 0006751-54.2017.8.14.0062 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006751-54.2017.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006751-54.2017.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: RUA ALENQUER Nº 479, SETOR BELA VISTA, NÃO INFORMADO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: MAIZA RODRIGUES DE SOUZA Endereço: RUA CAMPOS VERDES, S/N, INDUSTRIAL, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face de MAIZA RODRIGUES DE SOUZA, ambos qualificados na exordial. Realizada duas tentativas de citação da executada, ambas restaram infrutíferas – ID. 27973452 e ID. 61435759. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela realização de arresto via RENAJUD e SISBAJUD – ID. 82277844. É O QUE CABIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que a penhora online via sistema SISBAJUD constitui meio concebido para atribuir celeridade e, principalmente, eficácia ao processo executivo, a fim de tutelar o direito creditício do exequente. Certo é que a constrição em dinheiro, em espécie ou aplicação financeira goza mesmo de preferência por estar de acordo com a previsão do art. 835 do CPC/2015, podendo ser realizada por meio eletrônico, nos termos do artigo 887 do mesmo instrumento legal. Ainda, há expressa previsão legal para arresto de bens quando o oficial de justiça não encontrar o devedor para citá-lo, como se depreende do artigo 830 do CPC/2015, medida que tem o intuito de garantir a execução por quantia certa, podendo ser, posteriormente, convertido em penhora. Pela sistemática dos dispositivos supratranscritos se depreende que basta que o devedor não seja encontrado para que seja possível o arresto de seus bens, inexistindo qualquer impedimento legal para a efetivação do arresto pelo sistema SISBAJUD, diante da localização preferencial do dinheiro, em espécie ou em depósitos bancários, na ordem de bens penhoráveis. Nesse sentido, à jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - BUSCA DE CELERIDADE E EFICÁCIA NO PROCESSO SATISFATIVO - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação do devedor, mostra-se viável a realização de arresto on-line, via sistema SISBAJUD, providência em consonância com o disposto no art. 830 do CPC/2015. Os sistemas INFOJUD e RENAJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora, que devem ser utilizadas pelo julgador no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000211938592001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022). Por todo o exposto, considerando as tentativas frustradas de localização da devedora, defiro o pedido de SISBAJUD formulado pelo exequente ID. 82277844, com fulcro no artigo 830 c/c 835, do CPC. No entanto, fica a efetivação da medida deferida, condicionada ao recolhimento antecipado das custas processuais pertinentes ao ato, nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.328/2015. Assim, à Secretaria Judicial para que adote as seguintes providências: I - Remetam-se os autos a Unidade Local de Arrecadação desta Comarca para cálculo e emissão das custas processuais referentes a ato acima deferido. II - Em seguida, intime-se o exequente, através de seu advogado constituído, via sistema e DJe, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das respectivas custas, bem como apresentar planilha discriminada e atualizada do débito. III – Cumprido o item “II”, proceda-se ao arresto online de eventuais ativos financeiros em nome da executada Maiza Rodrigues de Souza (CPF nº 029.165.692-78), via SISBAJUD. IV – Com o resultado, certifique-se e façam os autos conclusos para análise do pedido de RENAJUD. Tucumã-PA, 13 de abril de 2023. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MAIZA RODRIGUES DE SOUZA DESPACHO. Se for a hipótese vertente dos autos, determino à Central de Mandados que promova a devolução de mandados cumpridos ou o cumprimento de mandados pendentes. Certifique a Secretaria Judiciária o que houver e retornem os autos conclusos para decisão. Tucumã, 26 de Abril de 2021. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Tucumã @font-face {font-family:"Cambria Math"; panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4; mso-font-alt:"Palatino Linotype"; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:roman; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-536870145 1107305727 0 0 415 0;}@font-face {font-family:Calibri; panose-1:2 15 5 2 2 2 4 3 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:swiss; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-536859905 -1073732485 9 0 511 0;}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-unhide:no; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:Calibri; mso-fareast-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;}.MsoChpDefault {mso-style-type:export-only; mso-default-props:yes; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:Calibri; mso-fareast-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;}div.WordSection1 {page:WordSection1;} Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 26 de abril de 2021 Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: RUA ALENQUER Nº 479, SETOR BELA VISTA, NÃO INFORMADO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: MAIZA RODRIGUES DE SOUZA Endereço: AV VISC DE SOUZA FRANCO,1195, ED E DE MORAES APTO 704, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66053-000 0006751-54.2017.8.14.0062 Vara Única de Tucumã

27/04/2021, 00:00

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Definitivo

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(94)