Execução de Título Extrajudicial 0836129-08.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0836129-08.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2024, 13:08

Trânsito em julgado

06/09/2024, 13:07

Decurso de Prazo

03/09/2024, 03:11

Decurso de Prazo

24/08/2024, 08:47

Decurso de Prazo

24/08/2024, 08:35

Decurso de Prazo

21/08/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0836129-08.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO VILLE SOLARE Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4311, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Endereço: Avenida Nazaré, 168, Centro Empresarial Bolonha, sala 110, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-141 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por condomínio misto. Ocorre que apenas os condomínios residenciais possuem legitimidade ativa para propor ação de cobrança/execução de taxas condominiais, nos termos do disposto no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil/1973 (vigente em 1995) c/c artigos 3º, inciso II e 8º, §1º, ambos da Lei 9099/95 c/c ENUNCIADO nº 9, do FONAJE ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Portanto, carece o condomínio misto de legitimidade para integrar o polo ativo de demanda, em sede de Juizado Especial, o que torna imperiosa a extinção do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Diante da extinção do processo, resta prejudicada a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040614334542200000054138851 0108 06 - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Documento de Comprovação 22040614334558400000054138852 AÇÃO DE EXECUÇÃO - 108 06 Petição 22040614334589300000054138853 06, 108 - TERMO DE RECEBIMENTO DE CHAVES Documento de Comprovação 22040614334630000000054138854 1. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22040614334666000000054138855 2. IDENTIFICAÇÃO DO SÍNDICO Documento de Identificação 22040614334699500000054138864 3. ATA DE ELEIÇÃO Documento de Comprovação 22040614334728900000054138865 4. ATA DE IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO Documento de Comprovação 22040614334822400000054138866 5. CONVENÇÃO - PARTE 1 Documento de Comprovação 22040614334910600000054138867 6. CONVENÇÃO - PARTE 2 Documento de Comprovação 22040614334976500000054138868 7. ATA - TAXA EXTRAORDINÁRIA Documento de Comprovação 22040614335045600000054138869 8. ATA MANUTENÇÃO DA TAXA DE IMPLANTAÇÃO Documento de Comprovação 22040614335102100000054138871 9. CERTIDÃO DE EMPREENDIMENTO VILLE SOLARE Documento de Comprovação 22040614335168100000054138876 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042617144383100000056200615 Intimação Intimação 22042617144383100000056200615 Carta-convite Carta Convite 22051609105379500000058449134 Carta-convite Carta Convite 22051609105379500000058449134 Certidão Certidão 22060413254291700000061226470 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0836129-08.2022.8.14.0301-20220608_103156-Gravação de Reunião Termo de Audiência 22060914113579100000061797958 COND V SOLARE X PDG Termo de Audiência 22060914113706400000061797954 Despacho Despacho 22060914113750800000061797951 MANDADO Mandado 23041711560990800000086271622 Citação Citação 23041711560990800000086271622 DILIGÊNCIA Diligência 23060412490087900000089130642 PGD REALITY 20230521_07532426 Certidão 23060412490101600000089130643 PETIÇÃO Petição 23062610304033700000090280506 1_Petição_879126 Petição 23062610304053300000090285742 2_Documento_1 Documento de Comprovação 23062610304100000000090285745 2_Documento_2 Documento de Comprovação 23062610304197800000090285746 2_Documento_3 Documento de Comprovação 23062610304254600000090285747 2_Documento_4 Documento de Comprovação 23062610304325300000090285749 2_Documento_5 Documento de Comprovação 23062610304362700000090285750 2_Documento_6 Documento de Comprovação 23062610304398600000090285752 Habilitação nos autos Petição 24021600252629700000102427606 PETICAO Petição 24021600252646600000102438675 SubstabelecimentoVLMmigracaofinalcompressed Substabelecimento 24021600252703200000102438677

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 13:43

Ausência das condições da ação

02/08/2024, 13:43

Conclusão (para julgamento)

02/08/2024, 11:56

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

04/06/2023, 12:49

Mandado (entregue ao destinatário)

04/06/2023, 12:49

Mandado

19/04/2023, 20:15

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0836129-08.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO VILLE SOLARE Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4311, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Endereço: Avenida Nazaré, 168, Centro Empresarial Bolonha, sala 110, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-141 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por condomínio misto. Ocorre que apenas os condomínios residenciais possuem legitimidade ativa para propor ação de cobrança/execução de taxas condominiais, nos termos do disposto no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil/1973 (vigente em 1995) c/c artigos 3º, inciso II e 8º, §1º, ambos da Lei 9099/95 c/c ENUNCIADO nº 9, do FONAJE ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Portanto, carece o condomínio misto de legitimidade para integrar o polo ativo de demanda, em sede de Juizado Especial, o que torna imperiosa a extinção do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Diante da extinção do processo, resta prejudicada a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040614334542200000054138851 0108 06 - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Documento de Comprovação 22040614334558400000054138852 AÇÃO DE EXECUÇÃO - 108 06 Petição 22040614334589300000054138853 06, 108 - TERMO DE RECEBIMENTO DE CHAVES Documento de Comprovação 22040614334630000000054138854 1. PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22040614334666000000054138855 2. IDENTIFICAÇÃO DO SÍNDICO Documento de Identificação 22040614334699500000054138864 3. ATA DE ELEIÇÃO Documento de Comprovação 22040614334728900000054138865 4. ATA DE IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO Documento de Comprovação 22040614334822400000054138866 5. CONVENÇÃO - PARTE 1 Documento de Comprovação 22040614334910600000054138867 6. CONVENÇÃO - PARTE 2 Documento de Comprovação 22040614334976500000054138868 7. ATA - TAXA EXTRAORDINÁRIA Documento de Comprovação 22040614335045600000054138869 8. ATA MANUTENÇÃO DA TAXA DE IMPLANTAÇÃO Documento de Comprovação 22040614335102100000054138871 9. CERTIDÃO DE EMPREENDIMENTO VILLE SOLARE Documento de Comprovação 22040614335168100000054138876 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042617144383100000056200615 Intimação Intimação 22042617144383100000056200615 Carta-convite Carta Convite 22051609105379500000058449134 Carta-convite Carta Convite 22051609105379500000058449134 Certidão Certidão 22060413254291700000061226470 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0836129-08.2022.8.14.0301-20220608_103156-Gravação de Reunião Termo de Audiência 22060914113579100000061797958 COND V SOLARE X PDG Termo de Audiência 22060914113706400000061797954 Despacho Despacho 22060914113750800000061797951 MANDADO Mandado 23041711560990800000086271622 Citação Citação 23041711560990800000086271622 DILIGÊNCIA Diligência 23060412490087900000089130642 PGD REALITY 20230521_07532426 Certidão 23060412490101600000089130643 PETIÇÃO Petição 23062610304033700000090280506 1_Petição_879126 Petição 23062610304053300000090285742 2_Documento_1 Documento de Comprovação 23062610304100000000090285745 2_Documento_2 Documento de Comprovação 23062610304197800000090285746 2_Documento_3 Documento de Comprovação 23062610304254600000090285747 2_Documento_4 Documento de Comprovação 23062610304325300000090285749 2_Documento_5 Documento de Comprovação 23062610304362700000090285750 2_Documento_6 Documento de Comprovação 23062610304398600000090285752 Habilitação nos autos Petição 24021600252629700000102427606 PETICAO Petição 24021600252646600000102438675 SubstabelecimentoVLMmigracaofinalcompressed Substabelecimento 24021600252703200000102438677

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Todas as movimentações(31)