Execução Fiscal 0800002-17.2019.8.14.0062 - TJPA

Execução Fiscal 0800002-17.2019.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800002-17.2019.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: D PEREIRA ALVES COMERCIAL Endereço: RUA MARAVILHA, S/N, BOA ESPERANÇA, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de D PEREIRA ALVES COMERCIAL – DISTRIBUIDORA VITÓRIA, ambos qualificados nos autos. As tentativas de citação do executado tanto por via postal (ID. 22637620), quanto por oficial de justiça (ID. 67312214), restaram infrutíferas. Instado a se manifestar, o exequente apresentou petição ID. 75607585, pugnando pelo redirecionamento da execução em face do sócio. É o que cabia relatar. DECIDO. A doutrina e a jurisprudência pátria entendem que se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não comunica aos órgãos competentes, presume-se que foi dissolvida irregularmente. Domicílio tributário (ou fiscal) é o lugar, cadastrado na repartição tributária, onde o sujeito passivo poderá ser encontrado pelo Fisco. Dessa feita, se a Administração Tributária tiver que enviar uma notificação fiscal para aquele contribuinte, deverá encaminhar para o endereço constante como sendo seu domicílio fiscal, sendo que as regras para a definição do domicílio tributário estão previstas no art. 127 do CTN. Portanto, se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela deixou de existir (foi dissolvida). E o pior: foi dissolvida de forma irregular, o que caracteriza infração à lei e permite o redirecionamento da execução fiscal. Assim, por exemplo, em uma execução fiscal, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque ela não mais está funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula nº 435-STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Segundo explica o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da súmula, “o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...)” (REsp 1.371.128-RS). No caso em tela, a empresa executada, segundo noticiou o exequente, e de acordo com o que consta dos autos, não está mais funcionando em seu domicílio fiscal, razão pela qual se presume que ela deixou de existir, e, por conseguinte, foi dissolvida irregularmente, o que caracteriza infração à lei, nos termos do art. 135, do CTN, já que o procedimento para a extinção de sociedades empresárias é disciplinado na lei, devendo ser cumpridas uma série de formalidades, de sorte que se essa dissolução ocorre de forma irregular, a legislação está sendo desrespeitada, o que autoriza o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal, com a inclusão do sócio representante da empresa executada, Sr. DEUZLINO PEREIRA ALVES - CPF nº 011.763.982-61, no polo passivo da presente ação. Proceda-se a retificação no sistema PJe. CITE-SE a empresa executada, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. CITE-SE o sócio, pela via postal com AR, no endereço indicado no documento ID. 75607586, qual seja: Rua Maravilha 1 A, Bairro Boa Esperança, município de Tucumã/PA, CEP: 68.385-000. Com o retorno das citações, certifique-se e, independente de nova conclusão, INTIME o exequente, através de sua procuradoria, por meio eletrônico via sistema e publicação no diário, para que no prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro, requeira o que entender de direito. Advirta-se também o exequente, que nos termos do REsp. 1.340.553/RS, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor (...)”. Logo, considerando o disposto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF, DECLARO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, SUSPENSA a presente execução, nos termos do REsp. 1.340.553/RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu teses para a contagem da prescrição intercorrente. Tucumã-PA, 17 de fevereiro de 2023. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

31/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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