Embargos de Declaração Cível 0800836-32.2021.8.14.0003 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800836-32.2021.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800836-32.2021.8.14.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): Nome: MARIA SOCORRO LIMA DOS SANTOS Endereço: Travessa Josino Cardoso Monteiro, sem número, Santa Maria Goretti, CURUá - PA - CEP: 68210-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, andar 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA Vistos, etc. Evitando digressões jurídicas desnecessárias, as partes apresentaram minuta de acordo e pleitearam a sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Observo que o acordo com as obrigações firmadas entre as partes é aparentemente instrumento jurídico válido para representar as suas vontades, uma vez que se verifica a livre manifestação de suas intenções. Conforme jurisprudência consolidada, em homologação de acordo se revela desnecessária alongada fundamentação. Assim, diante da regularidade processual, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado pelos postulantes, para que produza os seus efeitos jurídicos, bem como extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Considerando a ausência de prejuízo a quaisquer das partes e em face da preclusão lógica do direito de recorrer, por aplicação do artigo 3º, do Código de Processo Penal e artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera de imediato, independente de renúncia expressa dos interessados ou de certidão cartorária a respeito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800836-32.2021.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Bancários] REQUERENTE(S): Nome: MARIA SOCORRO LIMA DOS SANTOS Endereço: Travessa Josino Cardoso Monteiro, sem número, Santa Maria Goretti, CURUá - PA - CEP: 68210-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, andar 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DESPACHO 1. A decisão transitou livremente em julgado e o processo retornou a este juízo, sem notícias de eventual cumprimento ou liquidação de sentença. Destarte: I. INTIME-SE o litigante vitorioso para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a liquidação/cumprimento de sentença ou requeira o que entender de direito sob pena de arquivamento; II. Escoado em branco o prazo para manifestação, verifique-se a existência de custas processuais pendentes e intime-se o sucumbente para o pagamento. Não efetuado o pagamento voluntário, remeta-se os autos à UNAJ para que proceda com a Cobrança Administrativa (PAC); III. Cumpridos os atos supra, ARQUIVEM-SE os autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

05/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/07/2024, 08:05

Trânsito em julgado

17/07/2024, 08:03

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:24

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:20

Petição

25/06/2024, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp). INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam. Belém/PA, 17 de junho de 2024. _______________________________________ ALESSANDRA CASALI RODRIGUES FERNANDES Auxiliar Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 10:16

Expedição de documento (Acórdão)

17/06/2024, 10:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2024, 09:36

Petição

13/06/2024, 16:49

Petição

22/05/2024, 11:22

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SOCORRO LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800836-32.2021.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS em face do BANCO PAN, ambos regularmente qualificados. O autor questiona a realização do contrato de empréstimo consignado com o requerido. Em razão disso, requer a declaração de sua inexistência e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. Regularmente citado o requerido apresentou contestação conforme ID Num. 44968156, sustentando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, provou a formalização do contrato entre as partes. A parte autora apresentou réplica e vieram os autos conclusos. PRELIMINARES Quanto a preliminar suscitada concernente a ausência de interesse de agir da requerente, sustentando o dever desta em tentar solucionar o problema inicialmente de forma amigável para só em caso de resistência da parte requerida ingressar com a presente ação, entendo que não assiste razão à contestante. O ordenamento jurídico pátrio não albergou tal entendimento. Ao contrário, preceituou o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional como direito fundamental no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, sem impor qualquer condicionante ao exercício de tal direito. O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, mormente quando se trata de direitos e garantias fundamentais, não permite ao intérprete restringir determinado direito quando a Constituição assim não o faça. Posto isso, não configura condição da ação a busca inicial de resolução de determinado problema de forma amigável para, apenas na hipótese de haver a pretensão resistida, ingressar em juízo. Tal conclusão caminharia em direção diametralmente oposta ao caminho trilhado pelo Constituinte de 1988 ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, impondo ao judiciário o dever inafastável de resolver qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. No mais, o processo preenche todas as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo causas impeditivas do conhecimento do mérito. Dito isso, passo à apreciação meritória. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Dessa forma, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. DO MÉRITO Da inversão do ônus da prova Inicialmente, cumpre destacar que o caso trata inegavelmente de relação de consumo, devendo, portanto, ser regido pela lei 8.078/90, cuja essência é de norma protecionista ao consumidor, pessoa vulnerável nas relações consumeristas e que mais das vezes está em clara posição de desvantagem técnica, jurídica e econômica. Seguindo essa linha de pensamento, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, estipulou a possibilidade da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, impondo ao fornecedor, seja de produtos ou de serviços, provar os fatos alegados por aquele desde que as afirmações sejam dotadas de verossimilhança ou que se trate de consumidor hipossuficiente. No caso em apreço as afirmações firmadas pela demandante em sua petição inicial são verossímeis, razoáveis e acompanhadas de provas suficientes a tornarem-na plausíveis. Ademais, é óbvia a grande disparidade técnica e econômica entre as partes requeridas e a parte autora, sendo, inevitável o reconhecimento da hipossuficiência desta. Sobre o tema: A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1196902/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018) Firmadas tais premissas e fundado na norma protecionista albergada no artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconheço a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabendo, pois, à parte contrária fazer prova negativa do direito da parte demandante. Da avaliação das provas Não obstante haja a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, a parte ré juntou aos autos elementos probatórios suficientes a afastar a tese da requerente. O contrato e o comprovantes de transferências são aptos a demonstrar a regularidade da contratação. A parte demandante, assim, não obteve êxito em constituir neste feito um conjunto probatório razoavelmente apto a subsidiar suas alegações. Nesse desiderato, não pode ser outra a conclusão deste magistrado senão pela impossibilidade de se reconhecer, na hipótese, ocorrência de dano moral. DISPOSITIVO Ex positis, com fulcro nas razões acima expostas, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Intimem-se via sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

02/06/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

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