Execução de Título Extrajudicial 0001762-19.2016.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001762-19.2016.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 16:07

Decurso de Prazo

16/09/2024, 03:56

Decurso de Prazo

02/09/2024, 03:26

Decurso de Prazo

01/09/2024, 03:29

Publicação

07/08/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KETER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA EXECUTADO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo nº. 0001762-19.2016.8.14.0004 Vistos e etc.. I. Relatório: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por KETER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em desfavor de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 11.452,08. A petição inicial foi recebida e a executada foi devidamente citada. Foi informado nos autos que a executada está em processo de recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos nº 0002487-69.2019.8.14.9100, o que motivou a suspensão da presente execução até a homologação do plano de recuperação judicial. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação: A recuperação judicial da executada foi deferida em 16/07/2019, conforme mencionado, o que implica a necessidade de análise da concursalidade do crédito exequendo. De acordo com o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, todas as execuções contra o devedor devem ser suspensas a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. O artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação das obrigações anteriores, submetendo todos os créditos ao plano de recuperação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1804804/MS, consolidou o entendimento de que a novação ope legis extingue as obrigações anteriores, impedindo a continuidade de ações e execuções individuais. Diante disso, considerando que o crédito exequendo foi distribuído em 01/03/2016, portanto anterior ao processamento da recuperação judicial, verifica-se que a obrigação foi novada, impondo-se a extinção da presente execução. III. Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TELA, devendo o exequente promover a habilitação de seu crédito na forma prevista na Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Dourado, data conforme o sistema. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 09:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2024, 15:12

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 10:25

Decurso de Prazo

09/07/2024, 04:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 15:25

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KETER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA EXECUTADO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo nº. 0001762-19.2016.8.14.0004 Vistos e etc.. I. Relatório: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por KETER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA em desfavor de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 11.452,08. A petição inicial foi recebida e a executada foi devidamente citada. Foi informado nos autos que a executada está em processo de recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos nº 0002487-69.2019.8.14.9100, o que motivou a suspensão da presente execução até a homologação do plano de recuperação judicial. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação: A recuperação judicial da executada foi deferida em 16/07/2019, conforme mencionado, o que implica a necessidade de análise da concursalidade do crédito exequendo. De acordo com o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, todas as execuções contra o devedor devem ser suspensas a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. O artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação das obrigações anteriores, submetendo todos os créditos ao plano de recuperação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1804804/MS, consolidou o entendimento de que a novação ope legis extingue as obrigações anteriores, impedindo a continuidade de ações e execuções individuais. Diante disso, considerando que o crédito exequendo foi distribuído em 01/03/2016, portanto anterior ao processamento da recuperação judicial, verifica-se que a obrigação foi novada, impondo-se a extinção da presente execução. III. Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TELA, devendo o exequente promover a habilitação de seu crédito na forma prevista na Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Dourado, data conforme o sistema. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado

06/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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