Execução de Título Extrajudicial 0170437-76.2015.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0170437-76.2015.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 09:44

Definitivo

17/09/2024, 14:28

Trânsito em julgado

17/09/2024, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 14:24

Decurso de Prazo

17/09/2024, 09:06

Decurso de Prazo

15/09/2024, 04:10

Publicação

07/08/2024, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PORTO SEGURO TRANSPORTE E NAVEGAO LTDA EPP EXECUTADO: JARI FLORESTAL S.A Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo nº. 0170437-76.2015.8.14.0004 Vistos e etc.. I. Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por PORTO SEGURO TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA EPP em desfavor de JARI FLORESTAL S.A, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 696.598,75. A petição inicial foi recebida e a executada foi devidamente citada. Foi informado nos autos que a executada está em processo de recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos nº 0002487-69.2019.8.14.9100, o que motivou a suspensão da presente execução até a homologação do plano de recuperação judicial. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação A recuperação judicial da executada foi deferida em 16/07/2019, conforme mencionado, o que implica a necessidade de análise da concursalidade do crédito exequendo. De acordo com o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, todas as execuções contra o devedor devem ser suspensas a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. O artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação das obrigações anteriores, submetendo todos os créditos ao plano de recuperação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1804804/MS, consolidou o entendimento de que a novação ope legis extingue as obrigações anteriores, impedindo a continuidade de ações e execuções individuais. Diante disso, considerando que o crédito exequendo é anterior ao processamento da recuperação judicial, verifica-se que a obrigação foi novada, impondo-se a extinção da presente execução. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TELA, devendo o exequente promover a habilitação de seu crédito na forma prevista na Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Dourado, data conforme o sistema. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 09:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2024, 18:52

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 10:37

Decurso de Prazo

27/07/2024, 07:56

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PORTO SEGURO TRANSPORTE E NAVEGAO LTDA EPP EXECUTADO: JARI FLORESTAL S.A Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO Processo nº. 0170437-76.2015.8.14.0004 Vistos e etc.. I. Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por PORTO SEGURO TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO LTDA EPP em desfavor de JARI FLORESTAL S.A, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 696.598,75. A petição inicial foi recebida e a executada foi devidamente citada. Foi informado nos autos que a executada está em processo de recuperação judicial, conforme decisão proferida nos autos nº 0002487-69.2019.8.14.9100, o que motivou a suspensão da presente execução até a homologação do plano de recuperação judicial. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação A recuperação judicial da executada foi deferida em 16/07/2019, conforme mencionado, o que implica a necessidade de análise da concursalidade do crédito exequendo. De acordo com o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, todas as execuções contra o devedor devem ser suspensas a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. O artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação das obrigações anteriores, submetendo todos os créditos ao plano de recuperação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1804804/MS, consolidou o entendimento de que a novação ope legis extingue as obrigações anteriores, impedindo a continuidade de ações e execuções individuais. Diante disso, considerando que o crédito exequendo é anterior ao processamento da recuperação judicial, verifica-se que a obrigação foi novada, impondo-se a extinção da presente execução. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TELA, devendo o exequente promover a habilitação de seu crédito na forma prevista na Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Dourado, data conforme o sistema. FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado

06/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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