Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MONACO VEICULOS LTDA Nome: MONACO VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 2, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400
EXECUTADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PINHEIRO RODRIGUES Nome: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PINHEIRO RODRIGUES Endereço: Avenida São Paulo, 1910, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0801837-40.2024.8.14.0070 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 137500975 e declaração de hipossuficiência de ID 137500976, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita para a executada, por ser pobre nos termos da lei. Em análise dos autos, verifico que a parte executada reconheceu o crédito do exequente e efetuou o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor executado, nos termos do art. 916, do CPC, bem como pugnou pelo parcelamento do valor restante em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do referido dispositivo legal. Ato contínuo, a parte exequente requereu o levantamento dos valores já depositados e aceitou o parcelamento da dívida restante, com a condição de que a executada “arque com as despesas processuais, qual seja, o montante de R$ 735,32 (setecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), bem como os honorários de 10% em cima do valor executado, equivalente a R$ 672,51 (seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e um centavos)”. Em contrapartida, a executada informou que é hipossuficiente financeira e, em razão disso, pontuou que deve ser afastada a “cobrança de custas e honorários advocatícios adicionais” (ID 155685907). Assiste razão a parte executada, porquanto beneficiária da justiça gratuita. No caso em apreço, a dívida não deve ser acrescida de custas e honorários advocatícios, porquanto o disposto no art. 916 não derroga o art. 98, ambos do CPC.
Ante o exposto, defiro o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada na petição de ID 137500975, sem a incidência de custas e honorários advocatícios. Com relação aos valores depositados, proceda-se com a transferência dos referidos montantes (alvará de transferência) para a conta bancária de titularidade da parte exequente ou, havendo autorização específica, para a conta indicada pelo patrono da requerente. Com o decurso do prazo de pagamento ou havendo notícia de descumprimento desta decisão, façam-me os autos conclusos. Intimações e expedientes necessários. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito