Reintegração / Manutenção de Posse 0806574-24.2023.8.14.0005 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0806574-24.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ SABINO MAYNART TENÓRIO (domicílio: “Fazenda Santa Rita”, zona rural Boca da Mata - AL, representado por JOSÉ MAYNART TENÓRIO) ADVOGADO: JACY MARY GIOIA RUFINO, OAB-PA 12.408 REQUERIDO(S): NARCILENO DE JESUS LIMA, CLAUDISMAR GOMES DA SILVA, NILSON LIMA, LAIANE LIMA, FRANSCISCO ROMANO DOS SANTOS, NAZART ROMANO DOS SANTOS, BENEDILTE TRINDADE DE SOUZA, ALEX CASTRO LEITE, E EDINALDO PALHEITA DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA IMÓVEL: “Fazenda Farrara”, Gleba Tapará, Vitória do Xingu/PA, área de 2.389,5797ha (dois mil trezentos e oitenta e nove hectares, cinquenta e sete ares e noventa e sete centiares) DECISÃO Tratam os autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar ajuizada por José Sabino Maynart Tenório, representado por José Maynart Tenório, em desfavor de Narcileno de Jesus Lima, Claudismar Gomes da Silva, Nilson Lima, Laiane Lima, Franscisco Romano dos Santos, Nazart Romano dos Santos, Benedilte Trindade de Souza, Alex Castro Leite e Edinaldo Palheita da Cunha, em razão da natureza da lide e da matéria, sob argumento de que o autor é proprietário e possuidor da Fazenda Farrara, que possui área total de área total 2.399,6847 há. Esclareceu que o contrato de compra e venda informa cinco áreas distintas, a saber: “Fazendas Rio Xingu, Farrara, Casa Branca, Casa Redonda e Rio Jôa”, e que posteriormente as “5 áreas transformaram-se em 2 (duas), as “Fazendas Farrara” e “Rio Xingu I e II”, com uma média de 2.500,00 (ha) cada”. Afirma que em outubro do ano de 2022 o imóvel fora esbulhado mediante uso de violência e ameaças por ocupantes que invadiram a sua fazenda usando de violência e ameaças. Assevera que os esbulhadores desmatam parte da reserva legal, atearam fogo, demarcam as áreas para “vender” a terceiros. Informa que no processo n° 0805466-91.2022.8.14.0005, em tramitação nesta especializada e que tem por objeto a proteção possessória da Fazenda Rio Xingu I e II, as quais são limítrofes com o imóvel objeto do presente feito, "Fazenda Farrara", fora realizada inspeção judicial em 07.12.2022, em que teria sido observado alguns dos ocupantes nos limites das duas fazendas Farrara e Rio Xingu. Acrescentou, por fim, que o gerente da fazenda teria sido ameaçado pelo requerido Alex Castro. Com a inicial anexou os documentos: a) documentos pessoais do autor procurador (id 100918052, 100918054) e instrumento de mandato para ajuizamento desta ação (id 100918056); b) instrumento público de mandato outorgado por José Sabino Maynart Tenório a José Maynart Tenório (id 100918057); c) “Título de Domínio sob Condições Resolutivas” para Fazenda Farrara, na Gleba Tapará, Vitória do Xingu/PA, com área de 2.389,5797ha (dois mil trezentos e oitenta e nove hectares, cinquenta e sete ares e noventa e sete centiares), de nº 2023PA150835704490 originado no Processo n.º PA202200008957, expedido pelo INCRA em 19/05/2023 e, Comprovante de Protocolo no Cartório do 1º Oficio de Notas e Registro de Imóveis de Altamira, sob o n.º 80.778, Livro 01-T, às fls. 44vº (id 100918058); d) CAR para o imóvel “Fazenda Farrara” com área total de 2.399,6847ha (id 100918074); e) requerimento de regularização fundiária (id 100918075); f) memorial descritivo do imóvel “Fazenda Farrara” / 01 com área de 943,2037 ha (id 100918076 pág. 1/3) e mapa 100918077 - Pág. 1; g) memorial descritivo do imóvel “Fazenda Farrara” / 02 com área de 1446,376 ha (id 100918076 pág. 4/6) e mapa 100918077 - Pág. 2; h) mapas da Fazenda Farrara I e II (id 100918081 - Pág. 1) com informação para área total de 2.389,5797ha; i) folha de registro de 2 (dois) empregados: um vaqueiro e um tratorista (id 100918085, 100918086); j) Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO – INCRA) para Fazenda Farrara 01 e 02 na Gleba Tapará no município de Vitória do Xingu, com 31,8610 módulos fiscais perfazendo área total de 2.389,5797 (id 100919301); k) cópia da matrícula n.º 39.471 / 22.06.2023, constante das Fichas 001/002 para o imóvel “Fazenda Farrara 01 e 02 na Gleba Tapará no município de Vitória do Xingu, com área total de 2.389,5797, sendo a Parcela 01 com área de 943,2037ha e Parcela 02 com área de 1.446,3760ha (id 100919302, 100919303); l) documentos referentes aos atos constitutivos da “Sociedade Agropecuária Estrela do Xingu Ltda EPP – CNPJ 20.738.809/0001-22 (id 100919308 - Pág. 1 até 100919313 - Pág. 7); m) Declaração IRPF de José Sabino Maynart Tenório – Fazenda Santa Rita (id 100919328); n) Cadastro de produtor rural junto a Secretaria Municipal de Agricultura de Vitória do Xingu (id 100919329); o) Ficha Sanitária da ADEPARÁ n.º 3553845/PA para a “Fazenda Rio Xingu” (id 100919330); p) “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóveis com Permuta” tendo como objeto diversos bens imóveis (id 100922091 até 100922099 - Pág. 2); q) Boletim de Ocorrência Policial relatados por Manoel Messias da Silva Santos, gerente da Fazenda Rio Xingu I e II (id 100922101 a 100922104); r) Acompanhamentos de Denúncia de crime ambiental (id 100922105, 100922106, 100922107); s) comprovante de pagamento de custas processuais iniciais (id 100922108). Em despacho de id 101180677, foi determinada a emenda da inicial. Adequado o valor dado à causa para R$ 2.399.685,00 (dois milhões trezentos e noventa e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais). A petição de emenda apresentada pelo autor (id 103149703) trouxe aos autos os documentos: a) CAR (id 103149705 - Pág. 1 / 103149707 - Pág. 70); b) ficha sanitária – ADEPARÁ (id 103149709 - Pág. 1 / 3; c) título de domínio sob condição resolutiva, expedido pelo INCRA n.º 2023PA150835704490 (id 103149710 - Pág. 1) no processo administrativo n.º PA202200008957/19.05.2023, para os imóveis “Fazenda Farrara /02” e “Fazenda Farrara / 01”, com área total de 2.389,5797ha (dois mil trezentos e oitenta e nove hectares, cinquenta e sete ares e noventa e sete centiares), (id 103149710 - Pág. 1); c.1) fotografias diversas (id 103149715 - Pág. 1/5); d) cópia de processo administrativo no INCRA (id 103149721 - Pág. 1) com memorial descritivo para “Fazenda Farrara / 01” indicando área de 943,2037 ha, validado pelo SIGEF em 04.12.2019, status “não certificada, pendente de titulação”, e, memorial descritivo para “Fazenda Farrara / 02” indicando área de 1446,376 ha, validado pelo SIGEF em 04.12.2019, status “não certificada, pendente de titulação”; e) Relatório de consulta Sigef x CAR, com indicação de interseção relacionada ao CPF nº 815.075.422-91(id 103149722 - Pág. 21); f) relatório de sensoriamento remoto para “Fazenda Farrara / 01” e “Fazenda Farrara / 02” e declaração de realização de vistoria da ocupação rural referente ao processo administrativo INCRA 56.298.000057/2013-06, em 22/08/2022 (id 103149724/103149730 - Pág. 6); g) ficha sanitária da ADEPARÁ – baixa qualidade de legibilidade(id 103149730 - Pág. 7/12); h) CAR para o imóvel “Fazenda Farrara” com área de 2.399,6847ha (id 103149730 - Pág. 13 / 14); i) fotografias (id 103149731 - Pág. 1/103149734 - Pág. 3); j) documento do INCRA (id. 103151721 - Pág. 1/14) com despacho (id 103151721 - Pág. 13); k) documentos do processo administrativo no INCRA, e parecer Parecer n. 00173/2022/Equad-Fund Adm/PFE-INCRA-Sede/PGF/AGU (id 103151721 - Pág. 15/103151724 - Pág. 21); l) cópia de CTPS (id 103151727 - Pág. 1/ 103153900 - Pág. 3), de: Adilson Vieira de Souza, Erasmo Sales, Eugênio de Castro Reis, Idenilson Gomes de Sousa, José Maynart Tenório, Maria José dos Santos, Vilma Valéria Ferreira Tenório, Manoel Messias da silva Santos, todos tendo como empregador a Agropecuária Estrela do Xingu Ltda, inscrita no CNPJ 20.738.809/0001-22 e com endereço na Rod Ernesto Acyoli, s/n, Fazenda Rio Xingu; m) Guias DARF e GPS (id 103153901 - Pág. 1 a 103153906 - Pág. 2); n) CTPS com endereço “Fazenda Santa Rita” para Eliel Trindade Pereira (id 103153907 - Pág. 1); CTPS com endereço “Fazenda Rio Xingu” para Frederico Alcântara de Queiroz-período 08/05/2017 - 11/09/2018(id 103153907 - Pág. 3); CTPS com endereço “Fazenda Santa Rita” para Antônio Elisson Pereira de Araujo (id 103153908 - Pág. 1); CTPS com endereço “loc na regiao do igarape Maratinga afluente rio Moju 1” para Jose Wanderley Marques Melo, rescisão em 18/06/2014 (id 103153908 - Pág. 2); CTPS com endereço “Estrada do Uxi s/n” para Francisco Marcelino Freires; o) notas fiscais de aquisição de mercadorias por Agropecuária Estrela do xingu Ltda, CNPJ 20.738.809/0001-22 (id 103153910 - Pág. 1/ 103153912 - Pág. 1); p) Guia de Trânsito Animal – GTA emitida por Agropecuária Estrela do Xingu Ltda, “Fazenda Farrafa”, 03.09.2020 (id’s 103153914, 103153915); Guia de Trânsito Animal – GTA emitida por José Sabino Maynart Tenório, “Fazenda Farrafa”, 24.02.2023 (id’s 103153916/103153917); Guia de Trânsito Animal – GTA tendo como destino Agropecuária Estrela do Xingu Ltda, “Fazenda Farrafa”, (id 103153920 /103153937); q) Licença de Atividade Rural - LAR nº. 11/2023 em nome de José Sabino Maynart Tenorio, “Fazenda Farrara”, com validade até 26/10/2027 (id 103154838); r) CNPJ Agropecuária Estrela do Xingu Ltda - Fazenda Rio Xingu (id 103154839); atos constitutivos da Agropecuária Estrela do Xingu Ltda, com sede na Rodovia Ernesto Acyoli, S/N, Fazenda Rio Xingu, Zona Rural, Vitória do Xingu/PA, CNPJ: 20.738.809/0001-22, (id 103154840); s) notas fiscais emitidas por Agropecuária Estrela do Xingu Ltda (id 103154841/103154842 - Pág. 1). Atos de secretaria (id 103299957 - Pág. 1 / 103623401 - Pág. 1). Despacho de impulso processual (id 104577805). Certidão do oficial de justiça (id 107403042/ 107403050 - Pág. 9). Termo de audiência de justificação (id 107727023/ 107727030 - Pág. 8). Informações do INCRA (id 107892926 - Pág. 1/ 107896445 - Pág. 1). Despachos de impulso processual (id 107930093 e 107990327). Informações de Procuradoria Geral do Estado -PGE e SEMAS/CFISC (id 108250322 - Pág. 1/ 108387470 - Pág. 12) para informar a existência de 1(um) imóvel com área sobreposta à Fazenda Farrara, denominado Fazenda Branca (Código PA-1508357-8D98E26B7A19431381EFBF72762EA999) em nome da empresa Agropecuária Estrela do Xingu LTDA (CNPJ: 20.738.809/0001-22), com status pendente. Certidão do oficial de justiça de acompanhamento da inspeção judicial (id 108443212 / 108443212 - Pág. 11). Auto de inspeção judicial e acervo fotográfico (id 108448062 - Pág. 1 / 108454189 - Pág. 12). Despacho de impulso processual (id 108773940 - Pág. 1). Informações prestadas pelo IBAMA (id 111281658 / 111281659 - Pág. 5). Informações do INCRA (id 11[1735935 - Pág. 2/ 111735936 - Pág. 80). Informações prestadas pelo IBAMA (id 113050951/ 113050954). Despacho de impulso processual (id 113006445). Informações prestadas pela SEMAS (id 114234510). Parecer do Ministério Público (id 117505793). Petição da defesa (id 121857402/ 121271795 - Pág. 2). Despacho de impulso processual (id 122040338). Petição do autor (id 123234143). Manifestação do INCRA (id 125595041). Parecer do órgão ministerial (id 129935670). Despacho de impulso processual (id 130319858). Manifestação do INCRA (id 132830495), em que requer “a intervenção anômala no feito, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97”. Juntou documentos (id 132830496 - Pág. 1 a 132830500 - Pág. 2). Despacho de impulso processual (id 135078714). Parecer ministerial (id 137414041). Vieram os autos conclusos (id 137412730). É o necessário a relatar. Decido. Analiso os autos. Analiso parecer do órgão ministerial (id 129935670) em que opina pelo deslocamento da competência com remessa do feito à Justiça Federal para análise da competência para processar e julgar a presente demanda. Destaco que a defesa (id 121857402/ 121271795 - Pág. 2) alegou ocorrência de conexão entre este feito e o de n.º 0805466-91.2022.8.14.0005 (com oposição nº 0805895-87.2024.8.14.0005, na qual o INCRA observou indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração com imóveis confrontantes que aparentemente são ocupados por familiares do requerente deste processo), bem como pugnou pela declaração da incompetência absoluta desta Vara Especializada para processamento e julgamento deste feito com manifesto interesse jurídico do INCRA, com respaldo no art. 109, I da CRFB e Súmula 150 do STJ. O autor (id 123234143) manifestou-se para discordar do pedido da defesa (id 122040338) e requereu continuação da tramitação do feito por esta especializada. Em atendimento ao requerimento feito pelo INCRA (id 132830495 com documentos de id 132830496 - Pág. 1 a 132830500 - Pág. 2), foi admitida a intervenção da referida Autarquia Federal de terras (id 135078714) na modalidade de intervenção anômala, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA afirma que a documentação analisada e juntada aos autos levam à constatação de que o título de domínio expedido em 19/05/2023, o fora quando já existente o conflito possessório no imóvel objeto da titulação, em violação ao art. 5, inciso IV da Lei n.º 11.952/09, o que seria causa de nulidade do referido título expedido, além de outros elementos identificados. Pois bem. As informações trazidas pela Autarquia Federal de Terras (id 132830495 com documentos de id 132830496 - Pág. 1 a 132830500 - Pág. 2) afirma, ao menos em tese, a ocorrência de nulidades na titulação do imóvel objeto desta demanda, o que implica que o imóvel ainda é de domínio público. Dito isto, em que pese a controvérsia jurisprudencial no que diz respeito à competência por ocasião da ocorrência da intervenção anômala, se a mesma é ou não causa para o deslocamento da competência para a Justiça Federal [1], o fato é que caso as alegações do INCRA venham a efetivamente demonstrar a nulidade e ocorrência de fraudes na expedição do título de propriedade expedido em favor do autor, tal situação terá implicação direta no feito em análise. Deste modo, em que pese o fato do INCRA não ter se apresentado na condição de opositor mas como interventor anômalo em relação ao presente feito, acolho o parecer ministerial (id 129935670 e 137414041) para determinar a remessa desta demanda à Justiça Federal. Neste sentido ainda a Súmula n.º 637 do STJ, que consolidou a jurisprudência pela legitimidade e interesse de ente público para intervir, incidentalmente, em ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, colaciono: “Súmula n.º 637. O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.” Pois bem, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule a Autarquia Federal, ativa ou passivamente, a teor também do que dispõe a Súmula 150/STJ. Colaciono: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. “EMENTA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL – INGRESSO DO INCRA COMO OPOSITOR – REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ART.109, I, DA CF/88 – SÚMULA 150/STJ – RECURSO PROVIDO. Havendo demonstração de interesse jurídico por autarquia federal na demanda, deve prevalecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.” (TJMS, Apelação Cível - Nº 0000306-56.2019.8.12.0013 - Jardim, Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Julizar Barbosa Trindade, 2ª Câmara Cível, data de Julgamento: 30/04/2021). A teor do exposto, acolho o parecer ministerial (id 129935670 e 137414041) e determino: 1. Junte-se como anexo ao presente, as decisões proferidas no processo 0805466-91.2022.8.14.0005 e oposição nº 0805895-87.2024.8.14.0005, em que houve a determinação de remessa à Justiça Federal; 2. Após, REMETAM-SE os autos à Justiça Federal – a Justiça Federal – Subseção Judiciária de Altamira, declarando-se a incompetência absoluta do Juízo Estadual para processar e julgar ambos os feitos, para apreciação e decisão a respeito da intervenção do INCRA; 3. Comunique-se ao ouvidor/conciliador do INCRA - Superintendência Santarém; 4. Comunique-se ao coordenador do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; 5. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº 0806574-24.2023.8.14.0005 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR Intime-se a Defensoria Pública Agrária; 6. Intime-se o autor por seu patrono; 7. Ciência ao Ministério Público; 8. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Altamira/PA, (data da assinatura eletrônica). Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito [1] https://www.oliberal.com/policia/mpf-e-acionado-para-investigar-homicidio-de-naldo-bucheiro-lider-comunitario-de-vitoria-do-xingu-1.919675 [1] Nesse sentido: (AgInt no CC 152.972/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe 19/4/2018); (AgInt no RESP 1.535.789/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020); (AgInt no CC 150.843/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019.)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSÉ SABINO MAYNART TENÓRIO (representante: JOSÉ MAYNART TENÓRIO) ADVOGADO: LUIZ VITOR PEREIRA FILHO, OAB/MT 016.321; RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI OAB/PA 25.676-A REQUERIDO(S): NARCILENO DE JESUS LIMA, CLAUDISMAR GOMES DA SILVA, NILSON LIMA, LAIANE LIMA, FRANSCISCO ROMANO DOS SANTOS, NAZART ROMANO DOS SANTOS, BENEDILTE TRINDADE DE SOUZA, ALEX CASTRO LEITE, E EDINALDO PALHEITA DA CUNHA ADVOGADO: IMÓVEL: “Fazenda Farrara”, Gleba Tapará, Vitória do Xingu/PA, área de 2.389,5797ha (dois mil trezentos e oitenta e nove hectares, cinquenta e sete ares e noventa e sete centiares) DESPACHO O feito se encontrava em cumprimento das determinações de id 130319858 e retornou concluso com manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (id 132830495). Considerando as afirmações feitas pela Autarquia Federal de terras e documentos juntados (id 132830495 - Pág. 1/17), antes de decidir acerca do pleito liminar, determino: 1. Tendo em vista a repercussão social da controvérsia e a relevância da matéria, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº 0806574-24.2023.8.14.0005 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR defiro o pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (id 132830495) para integrar o feito na modalidade intervenção anômala nos termos do artigo 5º, parágrafo único da lei 9.469/97; 2. Considerando o teor dos documentos juntados (id 132830495 - Pág. 1/17), em atenção aos artigos 178, III e 179, I e II do CPC, c/c artigos 127 e 129 da CFB/88, dê-se vistas ao RMP para parecer inclusive sobre o pedido liminar; 3. Após, certifique-se inclusive quanto a regularidade das custas processuais e retornem os autos conclusos; 4. Intimem-se; 5. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Altamira/PA, (data da assinatura eletrônica). Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSÉ SABINO MAYNART TENÓRIO, REPRESENTADO POR JOSÉ MAYNART TENÓRIO ADVOGADO: JACY MARY GIOIA RUFINO, OAB-PA 12.408 REQUERIDO(S): NARCILENO DE JESUS LIMA, CLAUDISMAR GOMES DA SILVA, NILSON LIMA, LAIANE LIMA, FRANSCISCO ROMANO DOS SANTOS, NAZART ROMANO DOS SANTOS, BENEDILTE TRINDADE DE SOUZA, ALEX CASTRO LEITE, E EDINALDO PALHEITA DA CUNHA e outros ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA IMÓVEL: “Fazenda Farrara”, Gleba Tapará, Vitória do Xingu/PA, área de 2.389,5797ha (dois mil trezentos e oitenta e nove hectares, cinquenta e sete ares e noventa e sete centiares) DESPACHO Verifico cumprimento das determinações de id 114133660 - Pág. 2. Cota ministerial (id 117505793 - Pág. 1 / 23) com juntada de documentos (id 117505794 - Pág. 1 até 103225793 - Pág. 4). A defesa juntou petição no id 121857402 para requerer o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Juntou cópia dos documentos de id 121857403 - Pág. 1 a 121271795 - Pág. 2. Instado a manifestar-se (id 122040338), o autor apresentou petitório de id 123234143, para afirmar que a “Fazenda Farrara”, objeto desta lide, possui título de domínio emitido pelo INCRA, bem como que tal situação é diversa da que possuem as “Fazendas Rio Xingu 1 e 2” (objeto do processo n.º 0805466-91.2022.8.14.0005), as quais não foram regularmente destacadas do patrimônio público para o particular. O INCRA, em atendimento a determinação de id 122040338, apresentou petitório de id 125595041 - Pág. 1/3, no qual apresenta um "relatório" sem formalizar qualquer requerimento. Colaciono em parte: “O INCRA observou que há indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração com imóveis confrontantes que aparentemente são ocupados por familiares do requerente. Reportou-se às informações colhidas pela autarquia no processo nº 00845.000731/2024-07, quando da análise do interesse do INCRA nesta ação possessória nº 0806574-24.2023.8.14.0005, ajuizada por José Sabino Maynart Tenório tendo por objeto a "Fazenda Farrara". Na petição inicial da ação possessória nº 0806574-24.2023.8.14.0005, José Sabino Maynart Tenório relata o desmembramento da área de exploração com o fim de burlar o limite máximo para regularização fundiária: "I - DOS FATOS (...) É importante esclarecer que no contrato de compra e venda (anexo) aos autos estarão presentes 5 (cinco) áreas distintas (Rio Xingu, Farrara, Casa Branca, Casa Redonda e Rio Jôa), quando era permitido apenas 1.000,00 (ha) em cada título, porém houve uma mudança legislativa que passou a permitir os títulos de áreas com até 2.500,00 (ha) conforme o caso em tela, e as 5 áreas transformaram-se em 2 (duas) as Fazendas Farrara e Rio Xingu I II, com uma média de 2.500,00 (ha) cada. (...)" Como se vê do relato transcrito acima, José Sabino Maynart Tenório admitiu ter realizado o desmembramento do imóvel em 05 (cinco) áreas distintas (Rio Xingu, Farrara, Casa Branca, Casa Redonda e Rio Jôa), quando o limite máximo para regularização fundiária era de 1.000 ha. Com a alteração legislativa que aumentou tal limite para 2.500 ha, tais 05 (cinco) áreas teriam se transformado em 02 (duas): a Fazenda Farrara e a Fazenda Rio Xingu, cada uma com uma média de 2.500 ha. O relato de desmembramento fraudulento da área de exploração para viabilizar a regularização fundiária também é refletido no próprio processo administrativo nº 56298.000001/2013-43, ao se perceber que Gustavo Ferreira Tenório inicialmente postulava a regularização fundiária declarando que a "Fazenda Rio Xingu" possuía área de 928,4210 ha, o que posteriormente foi substancialmente aumentado para os 2.373,2946 hectares atualmente informados. Resta claro que se trata de apenas um imóvel rural, dividido em dois para viabilizar a regularização perante o INCRA. Ou seja, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGONAL DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0806574-24.2023.8.14.0005 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR trata-se de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração que ultrapassa o limite de 2.500 hectares estabelecido pelo art. 6º, § 1º da Lei nº 11.952/2009,(...). (...) Não fosse o bastante, o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, acostado nestes autos judiciais e também à ação de reintegração de posse nº 0805466-91.2022.8.14.0005, demonstra que José Sabino Maynart Tenónio, Gustavo Ferreira Tenório e outros adquiriram nove propriedades rurais desmembradas, que somadas chegam a quase 10.000 hectares no valor total de R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais). Pelo contrato se observa que há uma unidade familiar explorando vários imóveis. E, utilizando-se do instituto da simulação (artigo 167 do Código Civil), pretende regularizar estes imóveis perante o INCRA. Dessa forma, além do descumprimento dos requisitos legais previstos no art. 5º da Lei nº 11.952/2009, ainda há no caso indícios de possível fracionamento fraudulento que apontam para uma unidade econômica de exploração superior ao limite máximo para regularização fundiária permitido pelo art. 6º, § 1º da Lei nº 11.952/2009. Foram estas, em suma, as alegações apontados pelo INCRA em sua peça de oposição nº 0805895- 87.2024.8.14.0005. Brasília, 05 de setembro de 2024. JOÃO LUIZ FRANCA BARRETO PROCURADOR FEDERAL” O Ministério Público apresentou parecer (id 129935670). Dito isto, considerando a falta de conclusão e requerimento certo e objetivo da Autarquia Federal de Terras em seu petitório de id 125595041, determino: 1. Intime-se o INCRA por meio de sua procuradoria federal especializada em Santarém para complementação do petitório de id 125595041 e/ou o que mais entender no prazo máximo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Conciliador do INCRA na Superintendência em Santarém. De tudo, encaminhe-se cópia para o chefe da Unidade Executora do INCRA em Altamira e à Diretoria do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; 2. Após, certifique-se o que ocorrer e retornem conclusos; 3. Cumpra-se com as cautelas de estilo; Altamira, (data da assinatura eletrônica). Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSÉ SABINO MAYNART TENÓRIO, REPRESENTADO POR JOSÉ MAYNART TENÓRIO ADVOGADO: LUIZ VITOR PEREIRA FILHO, OAB/MT 016.321; RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI OAB/PA 25.676-A REQUERIDO(S): NARCILENO DE JESUS LIMA, CLAUDISMAR GOMES DA SILVA, NILSON LIMA, LAIANE LIMA, FRANSCISCO ROMANO DOS SANTOS, NAZART ROMANO DOS SANTOS, BENEDILTE TRINDADE DE SOUZA, ALEX CASTRO LEITE, E EDINALDO PALHEITA DA CUNHA ADVOGADO: IMÓVEL: “Fazenda Farrara”, Gleba Tapará, Vitória do Xingu/PA, área de 2.389,5797ha (dois mil trezentos e oitenta e nove hectares, cinquenta e sete ares e noventa e sete centiares) AUTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL Aos 01 hum) de fevereiro de 2024, a equipe da Vara Agrária da Região de Altamira, composta pelo Juiz Titular, DR. ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, pela assessora do juízo Elcia Betânia Sousa Silva Oliveira, pelo secretario em exercício Galdino Rodrigues Neto e pelo oficial de justiça Décio de Lima Oliveira, se encontrou no ponto previamente acordado as 7h20min. AUSENTE justificadamente o Ministério Público (id 108213278). AUSENTE justificadamente a Defensora Pública Agrária (id 107865941). Deslocou-se a equipe da cidade de Altamira às 7h20min com destino ao município de Vitória do Xingu, em cuja zona rural se encontra localizado o imóvel a ser inspecionado, “Fazenda Farrara”, e seguiu pela Rodovia Ernesto Acioly até a cidade de Vitória do Xingu. Em seguida adentrou pela rua Antônio Meireles até chegar no travessão de acesso ao imóvel a ser inspecionado, onde a equipe do juízo encontrou os autores acompanhados de sua advogada e do gerente da fazenda. Seguiu-se nessa via, já no interior da Fazenda Farrara por cerca de 3,8 km, onde pode ser avistado pasto, cercas e reses bovinas. Chegando-se no limite com as Fazenda Rio Xingu 1 e Rio Xingu 2, do lado direito no sentido do percurso de ida, no limite da Fazenda Farrara com as Fazendas Rio Xingu 1 e Rio Xingu 2 vê-se uma cerca e dentro Fazendas Rio Xingu 1 e Rio Xingu 2, próximo à cerca limítrofe com a estrada, uma casa branca com detalhes em cinza/azul nas janelas (foto no acervo deste auto). Após este ponto, a equipe percorreu ainda na estrada, mas fora dos limites da Fazenda Farrara, por mais de 5(cinco) km, até chegar novamente nos limites da Fazenda Farrara, e a partir deste ponto, um pouco mais a frente foi possível avistar um grupo de ocupantes que aguardava a inspeção judicial. Foi efetuada uma parada, o MM juiz explicou a todos como procederia na realização do ato, inclusive de que não haveria possibilidade de tomar as declarações de todos mas que o ato tinha por maior finalidade a verificação in loco da situação da ocupação e respectivos requeridos. O ocupante Alex Castro Leite se apresentou como coordenador da ocupação e sugeriu a visita a algumas moradias. A equipe seguiu até o barraco do senhor Sérgio Lima Teixeira, o qual ouvido pelo magistrado afirmou que está na ocupação há cerca de dois anos, reside em Vitória do Xingu e é pescador associado da Colônia de Pescadores de Vitória. Afirmou que entrou para a ocupação desde o início em razão da falta de trabalho, não possuindo renda e que necessita sobreviver. Afirmou ainda que passa cerca de uma semana a duas na ocupação e retorna para Vitória do Xingu posto que não tem outra renda, bem como que já colhe frutos do trabalho na ocupação como legumes e mandioca, da qual já produziu farinha. Na sequência a equipe seguiu caminhando mata adentro, na ocasião chovia, tendo a equipe chegando no barraco do senhor Elivan Souza Vale, o qual foi ouvido, tendo afirmado estar na ocupação desde o início e que no local não há prática de venda de lotes. Afirmou ainda que é autônomo, mas que em razão da dificuldade de trabalho se interessou por um pedaço de terra para sobreviver e dele tirar o sustento. Não foi observou-se a existência de lavoura de subsistência. Na sequência, em razão da chuva, foi ouvido neste mesmo local o ocupante Edinaldo Palheta da Cunha, o qual afirmou estar na ocupação desde o início e que em seu lote tem diversos plantios inclusive de cacau. Afirmou ainda que tem residência em Vitória do Xingu, possuindo família com três filhos para sustentar e por tal razão entrou na ocupação para obter um pedaço de terra. Afirmou possuir um pequeno ponto de venda de churrasco em Vitória do Xingu, de onde retirava a sobrevivência antes de ir para a ocupação e que ainda hoje, além do plantio da roça, ainda trabalha em referido ponto de venda de churrasco. Foi ouvido o autor José Sabino, o qual explicou que os proprietários das Fazendas Xingu I e II e Fazenda Farrara são de um mesmo grupo familiar e que as fazendas foram divididas apenas em razão da necessidade de regularização junto ao INCRA. Afirmou que em razão dos imóveis pertencerem ao mesmo grupo econômico – familiar, os funcionários que trabalham nas Fazendas Xingu I e II são os mesmos que trabalham na Fazenda Farrara, bem como que a sede das Fazendas Xingu I e II também serve como sede da Fazenda Farrara. Esclareceu que a principal atividade é a pecuária. Ouvido o ocupante ALEX CASTRO LEITE, afirmou que está na ocupação desde o início e que além de sua atividade em seu lote na ocupação com plantio de roça de subsistência, possui residência em Vitória do Xingu e possui trabalho como assessor de um vereador. Afirmou ainda que decidiram ocupar o referido imóvel porque haviam tido conhecimento de que o mesmo apresentava problemas na regularização fundiária junto ao INCRA. Afirmou também que os ocupantes estão no local para garantir o sustento de suas famílias, não havendo prática de venda de lotes. Seguiu o magistrado e equipe até o barraco do “Fábio” mas que se encontrava sem a presença do ocupante. Em razão da chuva, retornou a equipe ao barraco da primeira parada onde se concentravam alguns ocupantes, o magistrado esclareceu que seguiria, agora de carro, até o local indicado, pelos ocupantes, como antiga sede da Fazenda Farrara e que posteriormente seguiria até o local indicado pelos autores como sede/apoio das três fazendas do grupo familiar, no sítio São Benedito. Na sequência, seguiu a equipe até o local indicado pelos ocupantes como sede da Fazenda Farrara, antes de ser vendida aos autores, por cerca de 9 (nove) quilômetros, chegando na beira do rio Xingu, onde se visualiza nas fotografias alguns pés de manga, tendo sido verificado a inexistência de qualquer edificação. Neste momento o gerente da Fazenda, o senhor Manoel Messias da Silva Santos (fotos próximo ao rio com calça jeans e camiseta vermelha), explicou que no referido local a edificação que havia era utilizada apenas como balneário do antigo proprietário e que os autores, proprietários das Fazendas Xingu I e II e Fazenda Farrara, são de um mesmo grupo familiar/econômico, bem como que a sede das Fazendas Xingu I e II também serve como sede da Fazenda Farrara, localizada no sitio São Benedito. Em seguida, o gerente do autor, solicitou ao magistrado que fosse até o sítio São Benedito, o que foi feito. A equipe deste juízo iniciou então o percurso de volta, sentido cidade de Vitória do Xingu. Ao chegar no sítio São Benedito foi identificado pelo oficial de Justiça que referido local se encontra fora dos limites geográficos da Fazenda Farrara e também das Fazendas Xingu I e II. No local foi visualizada grande estrutura em bom estado de conservação bem como máquinas e casas de apoio, sendo a casa indicada como principal, em alvenaria e de dois pavimentos. O gerente da Fazenda afirmou ser gerente dos imóveis Fazenda Xingu I e Fazenda Xingu II e Fazenda Farrara pois todas pertencem ao mesmo grupo familiar e que a principal atividade é o desenvolvimento da pecuária. Registra-se que durante todo o percurso, no interior da fazenda Farrara, onde havia área de pasto, foi possível observar a existência de várias rezes bovinas e pasto em bom estado de conservação, além de cercas e cochos para alimentação suplementar do gado. Finda a estada neste local indicado pelos autores como sede da fazenda, a equipe iniciou o percurso de volta a cidade de Altamira. Registra-se que na área da ocupação, em todos os lotes visitados havia derrubadas as quais os ocupantes afirmaram ser para plantios de culturas diversas, sendo que dos plantios visualizados a maioria foi de mandioca, leguminosas, macaxeira e algumas árvores frutíferas, mas tais plantações não foram verificadas em todos os lotes, bem como na maioria foram Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0806574-24.2023.8.14.0005 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR vistos apenas alguns barracos de apoio sem indicação de que seus ocupantes neles residam de forma permanente. DELIBERAÇÃO: 1) Intime-se o MP para parecer no prazo de 30 dias; 2) Certifique-se ao final o que ocorrer e retorne os autos conclusos; 3) Cumpra-se. Do que para constar, sob a ordem e supervisão do MM Juiz, eu _, (Élcia Betânia Sousa Silva Oliveira), digitei o presente Termo de Inspeção Judicial, o qual tem por anexo o respectivo levantamento fotográfico que segue assinado pelo MM. Juiz ______________ Antônio Fernando Carvalho Vilar.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806574-24.2023.8.14.0005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira Nome: JOSE SABINO MAYNART TENORIO Endereço: KM 40, ZONA RURAL, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: NARCILENO DE JESUS LIMA GUEDES Endereço: Acesso Quatro, ZONA RURAL, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: CLAUDISMAR GOMES DA SILVA Endereço: Acesso Quatro, ZONA RURAL, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: NILSON LIMA Endereço: zona rural, ZONA RURAL, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: LAIANE LIMA DA SILVA Endereço: zona rural, ZONA RURAL, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: FRANCISCO ROMANO DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: NAZART ROMANO DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: BENEDILTE TRINDADE DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: ALEX CASTRO LEITE Endereço: rua Salomão SCHRIQUE, 335, JARDIM LACUA, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: EDINALDO PALHETA DA CUNHA Endereço: TRAVESSÃO DA AGUA BOA, IGARAPÉ DO JANDIÁ, ZONA RURAL, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 DESPACHO - MANDADO R.h Vistos em correição. Em atenção ao ofício 107903456, informe-se ao INCRA que eventuais despesas com o deslocamento de servidor do quadro daquela autarquia à inspeção judicial designada para o dia 01/02/2024 serão suportadas pela própria autarquia, que, antes de mais nada, possui como missão prioritária executar a Reforma Agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional. A condição de “colaborador”, mencionada na Portaria 3052-GP, do TJPA, não alcança o agente estatal do INCRA quando chamado pela justiça a prestar esclarecimentos sobre área em que, possivelmente, exerça o domínio. Não fosse o bastante, trata-se de demanda atinente à Reforma Agrária, cuja participação do INCRA é essencial para o deslinde da demanda, não se sujeitando à condição de mero colaborador, mas sim, parte diretamente envolvida e interessada na resolução do conflito. Oficie-se. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, 29 de janeiro de 2024 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806574-24.2023.8.14.0005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira Nome: JOSE SABINO MAYNART TENORIO Endereço: KM 40, ZONA RURAL, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: NARCILENO DE JESUS LIMA GUEDES Endereço: Acesso Quatro, ZONA RURAL, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: CLAUDISMAR GOMES DA SILVA Endereço: Acesso Quatro, ZONA RURAL, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: NILSON LIMA Endereço: zona rural, ZONA RURAL, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: LAIANE LIMA DA SILVA Endereço: zona rural, ZONA RURAL, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: FRANCISCO ROMANO DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: NAZART ROMANO DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: BENEDILTE TRINDADE DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: ALEX CASTRO LEITE Endereço: rua Salomão SCHRIQUE, 335, JARDIM LACUA, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: EDINALDO PALHETA DA CUNHA Endereço: TRAVESSÃO DA AGUA BOA, IGARAPÉ DO JANDIÁ, ZONA RURAL, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 DECISÃO - MANDADO Instado a emendar a petição inicial, o autor apresentou petição de id 103149703, não havendo obstáculo intransponível, neste momento, para que seja processado e dado andamento ao feito. Dito isto, a teor do art. 562 do CPC, designo o dia 31/01/2024, às 9h, primeira data desimpedida, para Audiência de Justificação a realizar-se na sala de audiências do Fórum e Comarca de VITÓRIA DO XINGU/PA, oportunidade em que o autor poderá justificar o seu pedido, inclusive por meio de testemunhas (limitadas ao número de 3 (três)). As testemunhas da parte requerente para audiência de justificação deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão; Cite-se o (a)(s) requerido (a)(s) para audiência de justificação, devendo constar do mandado que o prazo inicial para a contestação será o da audiência de justificação, se nela for decidido o pedido de liminar, ou, caso não seja decidido em audiência, o prazo para contestar iniciar-se-á da intimação da decisão que decidir a liminar, fazendo-se a observação do artigo 344 do CPC. Deve ser alertado ainda que poderá os requeridos, se acompanhados de advogado, contraditar, fazer reperguntas etc; Oficie-se ao IBAMA para que informe acerca de fiscalização e infrações ambientais eventualmente praticadas no imóvel objeto do litígio Oficie-se à SEMAS solicitando que no prazo de cinco (05) dias apresente a este juizo: i) Informe acerca de eventual registro de dano ambiental no imóvel; ii) Informe se há requerimento de licença ambiental em andamento e, se houver, qual a fase do procedimento, devendo esclarecer eventuais autos de infração e/ou pendências ambientais a serem regularizadas na área objeto desta demanda; iii) Apresente relatório ano/ano do registro PRODES, a partir de 2000 até os dias atuais, a fim de se verificar passivo ambiental. Oficie-se ao INCRA para que no prazo de 05 (cinco) dias informe o que consta em seu banco de dados com relação a área objeto desta demanda, devendo esclarecer se houve regular destacamento do patrimônio público para o particular, bem como demais informações que possuir e entender pertinentes. Oficie-se ao Juízo de Vitória do Xingu solicitando espaço para a realização do ato. Intime-se MP e DP. Cumpra-se. Altamira, 20 de novembro de 2023 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ SABINO MAYNART TENÓRIO, REPRESENTADO POR JOSÉ MAYNART TENÓRIO ADVOGADO: LUIZ VITOR PEREIRA FILHO, OAB/MT 016.321; RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI OAB/PA 25.676-A REQUERIDO(S): NARCILENO DE JESUS LIMA, CLAUDISMAR GOMES DA SILVA, NILSON LIMA, LAIANE LIMA, FRANSCISCO ROMANO DOS SANTOS, NAZART ROMANO DOS SANTOS, BENEDILTE TRINDADE DE SOUZA, ALEX CASTRO LEITE, E EDINALDO PALHEITA DA CUNHA ADVOGADO: IMÓVEL: “Fazenda Farrara”, Gleba Tapará, Vitória do Xingu/PA, área de 2.389,5797ha (dois mil trezentos e oitenta e nove hectares, cinquenta e sete ares e noventa e sete centiares), DECISÃO Tratam os autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, ajuizada por José Sabino Maynart Tenório, representado por José Maynart Tenório, em desfavor de Narcileno de Jesus Lima, Claudismar Gomes da Silva, Nilson Lima, Laiane Lima, Franscisco Romano dos Santos, Nazart Romano dos Santos, Benedilte Trindade de Souza, Alex Castro Leite, e Edinaldo Palheita da Cunha, nesta Vara Especializada, em razão da natureza da lide e da matéria, sob argumento de que o autor é proprietário e possuidor da Fazenda Farrara, que possui área total de área total 2.399,6847 há. Esclareceu que o contrato de compra e venda informa cinco áreas distintas, a saber: “Fazendas Rio Xingu, Farrara, Casa Branca, Casa Redonda e Rio Jôa”, e que posteriormente as “5 áreas transformaram-se em 2 (duas), as “Fazendas Farrara” e “Rio Xingu I e II”, com uma média de 2.500,00 (ha) cada”. Afirma que em outubro do ano de 2022 o imóvel fora esbulhado mediante uso de violência e ameaças por ocupantes que invadiram a sua fazenda usando de violência e ameaças. Assevera que os esbulhadores desmatam parte da reserva legal, atearam fogo, demarcam as áreas para “vender” a terceiros. Informa que no processo n° 0805466- 91.2022.8.14.0005, em tramitação nesta especializada e que tem por objeto a proteção possessória da Fazenda Rio Xingu I e II, as quais são limítrofes com o imóvel objeto do presente feito, "Fazenda Farrara", fora realizada inspeção judicial em 07.12.2022, teria sido observado alguns dos ocupantes nos limites das duas fazendas Farrara e Rio Xingu. Acrescentou por fim que o gerente da fazenda teria sido ameaçado pelo requerido Alex Castro. Com a inicial anexou os documentos: a) documentos pessoais do autor procurador (id 100918052, 100918054) e instrumento de mandato para ajuizamento desta ação (id 100918056); b) instrumento público de mandato outorgado por José Sabino Maynart Tenório a José Maynart Tenório (id 100918057); c) “Título de Domínio sob Condições Resolutivas” para Fazenda Farrara, na Gleba Tapará, Vitória do Xingu/PA, com área de 2.389,5797ha (dois mil trezentos e oitenta e nove hectares, cinquenta e sete ares e noventa e sete centiares), de nº 2023PA150835704490 originado no Processo n.º PA202200008957, expedido pelo INCRA em 19/05/2023 e, Comprovante de Protocolo no Cartório do 1º Oficio de Notas e Registro de Imóveis de Altamira, sob o n.º 80.778, Livro 01-T, às fls. 44vº (id 100918058); d) CAR para o imóvel “Fazenda Farrara” com área total de 2.399,6847ha (id 100918074); e) requerimento de regularização fundiária (id 100918075); f) memorial descritivo do imóvel “Fazenda Farrara” / 01 com área de 943,2037 ha (id 100918076 pág. 1/3) e mapa 100918077 - Pág. 1; g) memorial descritivo do imóvel “Fazenda Farrara” / 02 com área de 1446,376 ha (id 100918076 pág. 4/6) e mapa 100918077 - Pág. 2; h) mapas da Fazenda Farrara I e II (id 100918081 - Pág. 1) com informação para área total de 2.389,5797ha; i) Folha de registro de dois empregados, um vaqueiro e um tratorista (id 100918085, 100918086); j) Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO – INCRA) para Fazenda Farrara 01 e 02 na Gleba Tapará no município de Vitória do Xingu, com 31.8610 módulos fiscais perfazendo área total de 2.389,5797 (id 100919301); k) cópia da matrícula n.º 39.471 / 22.06.2023, constante das Fichas 001/002 para o imóvel “Fazenda Farrara 01 e 02 na Gleba Tapará no município de Vitória do Xingu, com área total de 2.389,5797, sendo a Parcela 01 com área de 943,2037ha e Parcela 02 com área de 1.446,3760ha (id 100919302, 100919303); l) documentos referentes aos atos constitutivos da “Sociedade Agropecuária Estrela do Xingu Ltda EPP – CNPJ 20.738.809/0001-22 (id 100919308 - Pág. 1 até 100919313 - Pág. 7); m) Declaração IRPF de José Sabino Maynart Tenório – Fazenda Santa Rita (id 100919328); n) Cadastro de produtor rural junto a Secretaria Municipal de Agricultura de Vitória do Xingu (id 100919329); o) Ficha Sanitária da ADEPARÁ n.º 3553845/PA para a “Fazenda Rio Xingu” (id 100919330); p) “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóveis com Permuta” tendo como objeto diversos bens imóveis (id 100922091 até 100922099 - Pág. 2); q) Boletim de Ocorrência Policial relatados por Manoela Messias da Silva Santos, gerente da Fazenda Rio Xingu I e II (id 100922101 a 100922104); r) Acompanhamentos de Denúncia de crime ambiental (id 100922105, 100922106, 100922107); s) comprovante de pagamento de custas processuais iniciais (id 100922108) Atribuiu à causa o valor de R$ 878.108, 08 (oitocentos e setenta e oito mil, cento e oito reais e oito centavos). Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que a parte autora afirma ser legítima possuidora do imóvel para o qual pede a proteção possessória neste feito e que teria obtido junto ao INCRA um “Título de Domínio sob Condições Resolutivas” para Fazenda Farrara, na Gleba Tapará, Vitória do Xingu/PA, com área de 2.389,5797ha (dois mil trezentos e oitenta e nove hectares, cinquenta e sete ares e noventa e sete centiares), de nº 2023PA150835704490 originado no Processo n.º PA202200008957, expedido pelo INCRA em 19/05/2023, juntado nos autos. Observo que quanto ao cumprimento da função social do imóvel, limitou-se a afirmar que o imóvel possui 603 (seiscentos e três) bovinos indicando o registro da ADEPARÁ n.º 3553845/PA e o registro de dois empregados com CTPS registradas. Alega que necessita urgentemente da tutela jurisdicional em razão das ameaças explícitas por parte dos requeridos, e ainda que os bovinos existentes correm riscos de perecer. Como prova de suas alegações trouxe aos autos diversos documentos relativos à propriedade do imóvel, boletins de ocorrência acerca dos citados fatos e denúncias de crimes ambientais cometidos pelos ocupantes. Juntou documentos sem, contudo, fazer prova do uso racional da propriedade na forma da Constituição da República de 1988 e Estatuto da Terra. Pois bem, a Lei Maior, enuncia que a propriedade atenderá a sua função social, artigo 5º, inciso XXIII, e o artigo 186 e incisos, também da Constituição Federal Brasileira de 1988, dispõe que para concretizar esta determinação, o uso da terra pelo proprietário/possuidor deve ser feito de forma a ter um aproveitamento racional e adequado, preservar os recursos naturais e o meio ambiente, observar a legislação que regulamenta as relações de trabalho e explorar a terra de forma a fortalecer o seu bem-estar e dos trabalhadores. Por sua vez o artigo 185 da Carta Magna estipula que lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social. No caso específico dos autos, observo que os documentos juntados não demonstram com a clareza necessária que a propriedade supostamente ameaçada cumpre com sua função social. Ao caderno processual não fora juntado documentos como: Comprovação de cultivo de cultura de subsistência ou para exploração comercial, Licença ambiental para cultivo de pastagem e/ou manejo florestal válidos; Guia de Trânsito de Animal (GTA); Nota fiscal referente à venda de animais bovinos; Recolhimento de contribuição previdenciária; Comprovação da anotação da CTPS de funcionários, etc. Em outras palavras, pelos documentos juntados à exordial não há como se dizer se o imóvel rural objeto da presente lide cumpre ou não com a sua função social exigida constitucionalmente e devidamente regulamentada. Outrossim, em que pese tratar-se de demanda de natureza possessória, tendo em conta a alegação de posse nos autos estar também fundada em domínio, deixou a autora de juntar Certidão do INCRA acerca do cumprimento das cláusulas resolutivas referentes ao “Título de Domínio sob Condições Resolutivas” para Fazenda Farrara, na Gleba Tapará, Vitória do Xingu/PA, com área de 2.389,5797ha (dois mil trezentos e oitenta e nove hectares, cinquenta e sete ares e noventa e sete centiares), de nº 2023PA150835704490 originado no Processo n.º PA202200008957, expedido pelo INCRA em 19/05/2023. A ficha sanitária da ADEPARÁ juntada aos autos refere-se à Fazenda Rio Xingu, e não à fazenda Farrara. Com as folhas do livro de registro de funcionários, as quais não estão assinadas, não veio comprovação dos recolhimentos previdenciários. Quanto ao valor atribuído à causa, entendo que também deve adequado. O autor informa na inicial que o imóvel possui área de 2.399,6847ha (dois mil trezentos e oitenta e nove hectares, cinquenta e sete ares e noventa e sete centiares), e atribuiu à causa o valor de R$ R$ 878.108, 08 (oitocentos e setenta e oito mil, cento e oito reais e oito centavos), o que é incompatível inclusive com a tabela do INCRA de valores para fins de titulação, esta que já é bem abaixo do valor de mercado do imóvel (https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/pauta-de-valores-de-terra-nua-para-titulacao). Dito isto, pautado pelo princípio da Razoabilidade e, ainda que represente valor a menor que o praticado no mercado, tomo como parâmetro, por ser a única fonte oficial e à disposição do juízo, a tabela do INCRA de valores para fins de titulação disponível e deste modo adequo o valor dado à causa utilizando o valor intermediário indicado na tabela no INCRA, R$ 1.000,00 (hum mil reais) por hectare, atribuindo valor à causa em R$ 2.399.685,00 (dois milhões trezentos e noventa e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais). Anoto que o referido valor utilizou para cálculo o valor menor que o máximo indicado para o município de Vitória do Xingu, e assim determino seja o autor intimado a emendar a inicial para que: 1. Promova o pagamento da diferença das custas processuais, se houver; 2. Apresente causa de pedir (razões de fato e de direito pelas quais se pede o provimento jurisdicional) com respaldo no art. 186 da Constituição Federal bem como prova documental indicativa de que o imóvel objeto da lide cumpria, a época dos fatos, de forma eficaz, a sua função social nos termos do artigo 185, § único e Art. 186, incisos I a IV, da Constituição Federal c/c o Art. 2º, §1º, alíneas a, b, c e d, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), juntando por exemplo: Licença Ambiental Rural-LAR, Cadastro Ambiental Rural, recolhimento de contribuição previdenciária e comprovação da anotação da CTPS de funcionários, comprovação de cultivo de cultura agrícola de subsistência ou para exploração comercial e/ou exploração de atividade pecuária devendo demonstrar qual atividade econômica é desenvolvida no imóvel, Licença Ambiental para cultivo de pastagem e/ou manejo florestal válidos; registro do rebanho existente, Guia de Trânsito de Animal (GTA); nota fiscal referente à venda de animais bovinos e etc. No caso específico, considerando a juntada de documento da aquisição de posse e propriedade com título sob condição resolutiva junto ao INCRA, poderá também juntar aos autos documentos para os mesmos fins, ao tempo da aquisição e/ou pedido de regularização fundiária junto ao INCRA; 3. Isto no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de não o fazendo resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 292, § 4º, art. 319, VI e VII, art. 320 e art. 321, todos do CPC; 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0806574-24.2023.8.14.0005 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR Intime-se o autor via DJE; 5. Com o decurso do prazo de emenda à inicial, certifique-se o que ocorrer e voltem-me conclusos; 6. Cumpra-se. Altamira, 25 de setembro de 2023. Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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