Execução de Título Extrajudicial 0835591-95.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0835591-95.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 08:22

Trânsito em julgado

11/09/2024, 08:22

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 11:01

Publicação

07/08/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CITY WAY Executado: CHARLES SANTOS ANTONIO SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que não foi possível a citação da parte executada para pagamento, com as várias diligências deferidas desde o ajuizamento do presente feito restando infrutíferas. Dessa forma, não havendo bens à penhora e não havendo informações atualizadas sobre o paradeiro da parte executada, não sendo a hipótese de redistribuição, determino a extinção do processo de execução, nos termos do art. 53 §4º da Lei nº 9099/1995. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já determinada a expedição da respectiva Certidão de Crédito, caso haja requerimento. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito - em exercício pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Processo de nº 0835591-95.2020.814.0301

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 08:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2024, 10:41

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 13:55

Movimentação processual

01/08/2024, 13:55

Decurso de Prazo

11/04/2024, 06:53

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 10:14

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em vista petição em que o reclamante requer a citação por whatsaap, observo que a Portaria Conjunta 04/2020 que autoriza a realização de atos por oficiais de justiça por meios eletrônicos deve ser interpretada de foram sistêmica com a normativa processual vigente, vez que teve caráter temporário e sofreu diversas alterações ao longo do período de Pandemia, que impões regime de trabalho diferenciado Recentemente foi expedida nova regulamentação, através da Portaria 3908/2021-GP de 16 de novembro de 2021, que determinou o retorno as atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Pará. Não se nega que a Pandemia de Covid 19 tenha demonstrado a necessidade do uso da tecnologia para prática de alguns atos processuais, entretanto, passado o período de maior risco de contágio, algumas cautelas devem ser adotar para a realização da citação, como ato processual formal de comunicação e ciência do réu para produzir sua ampla defesa e contraditório. A citação por meio eletrônico, citada na Portaria Conjunta 04/2020, foi prevista no art. 246, V do CPC. Já a definição de meio eletrônico foi trazida na Resolução 185/2013 do CNJ como sendo o ambiente de armazenamento ou tráfego de informações digitais; e transmissão eletrônica, como sendo toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. Verifico ainda que a citação por meio eletrônico prevista no art.246, § 1º e 2º do CPC somente previu está modalidade de citação para pessoas jurídicas de direito público e privado, excluídas as microempresas e empresas de pequeno porte, que mantenham obrigatoriamente cadastro no sistema de processo eletrônico. Deste modo, verifico que a citação por meio de chamada telefônica, por aplicativo de mensagem (whatsaap) ou por e-mail, além de não estar prevista em lei, dependeria de prévia verificação por meio idôneo acerca da identidade do destinatário, o que impõe dificuldade a realização do ato processual e pode trazer nulidade ao processo, com grave prejuízo a celeridade e a prestação jurisdicional. Nesse sentido o Ministro Ribeiro Dantas da Quinta Turma do STJ, relator do HC 641877 anulou a citação por whatsapp sob argumento de que a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não é suficiente para a validade do ato e que seria necessário ao oficial de justiça a aferição da autenticidade da conversa, mediante a solicitação do envio de documento de identidade com foto e termo de ciência assinada de próprio punho pelo réu para poder comparar as assinaturas. (Voto disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=HC%20641877 Pelas razões expostas indefiro o pedido de citação do reclamado pelos meios indicados pelo reclamante e determino ao reclamante que informe no prazo de 15 dias endereço para citação, sob pena de extinção do processo. Belém, 14 de dezembro de 2021

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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